TJDFT - 0711620-51.2023.8.07.0014
1ª instância - Vara Civel do Guara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2024 14:11
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Seção judiciária da justiça federal cível do Distrito Federal.
-
13/01/2024 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
-
12/01/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711620-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: JOYSELENE OLIVEIRA GAMA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.***.***/0001-04 DECISÃO Cuida-se de pedido de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe.
Como se sabe, natureza jurídica da Caixa Econômica Federal (CEF) é de empresa pública federal (Decreto-lei n. 759, de 12.8.1969) atualmente vinculada ao Ministério da Economia.
O art. 109, inciso I, da Constituição de 1988 dispõe que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
A norma fundamental em destaque trata de hipótese de competência de natureza absoluta.
Portanto, reconheço a incompetência deste Juízo integrante da Justiça Comum do Distrito Federal e dos Territórios para conhecer da lide, a fim de determinar a imediata remessa dos autos a uma das r.
Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes.
Guará (DF), 10 de janeiro de 2024 22:10:30.
PAULO CERQUEIRA CAMPOS.
Juiz de Direito. -
10/01/2024 22:12
Recebidos os autos
-
10/01/2024 22:12
Declarada incompetência
-
10/01/2024 14:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
-
12/12/2023 17:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
-
12/12/2023 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
16/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703964-79.2023.8.07.0002
Caixa Seguradora S/A
Hallan Augusto Cezar Ribeiro de Miranda
Advogado: Jocimar Estalk
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/08/2023 10:44
Processo nº 0709331-24.2022.8.07.0001
Nino Amaral Berni
Banco do Brasil S/A
Advogado: Neusa Mariam de Castro Serafin
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/03/2022 10:33
Processo nº 0768290-06.2023.8.07.0016
Jacqueline Pereira Frazao Sampaio
Ser Educacional S.A.
Advogado: Elcio Fonseca Reis
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/11/2023 15:22
Processo nº 0709062-42.2023.8.07.0003
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Janygleidson Silva Santos
Advogado: Ediniz Rodrigues Monteiro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/05/2023 15:48
Processo nº 0719613-18.2022.8.07.0003
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Samuel Ferreira Lima
Advogado: Rivania Rodrigues Moreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/07/2022 17:54