28/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700556-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (relativo a honorários sucumbenciais).

Modifique-se no sistema, com alteração nos polos.

Intime-se a parte executada, por correio (art. 513, § 4º, CPC), para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC.

Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
25/08/2025 17:33

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2025 12:58

Recebidos os autos
23/08/2025 12:58

Outras decisões
05/08/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
04/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 04:41

Processo Desarquivado
22/07/2025 13:09

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 15:30

Recebidos os autos
27/07/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 17:05

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 20:57

Decorrido prazo de GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700556-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença proposta por GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES em face de MRV ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S.A., em que busca apurar o valor devido pela requerida em razão do julgamento da ação civil pública n. 2015.01.1.136763-2, em que foi condenada a reparar a desvalorização de cada unidade imobiliária, lucros cessantes e danos morais, ante a ausência das áreas comuns anunciadas pela fornecedora, pelo atraso na entrega das obras e pela divulgação de propaganda enganosa do empreendimento.

Custas recolhidas (ID 186777574).

Ré citada (ID 187118701).

Impugnação oferecida no ID 190993387.

Réplica no ID .

Na decisão ID 197569671, foram resolvidas preliminares e concedido prazo para que a autora se manifestasse especificamente sobre a ilegitimidade passiva da ré, pois adquiriu o bem de um terceiro, não havendo, pelo menos em tese, relação jurídica firmada com a MRV.

A autora não se manifestou. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, verifica-se que a exequente adquiriu o imóvel em 23/02/2017, conforme consta na escritura de compra e venda, ID 183160937, celebrada com a TECSIL.

Nesse contexto, a exequente não pode reclamar indenização pela não entrega de áreas comuns prometidas quando da venda do imóvel "na planta", uma vez que ela adquiriu o imóvel já pronto e de um terceiro, plenamente ciente de todas as condições do bem.

A sentença da ação civil pública (ACP), que fundamenta a presente liquidação, destina-se a proteger os direitos dos consumidores que adquiriram imóveis na planta e que foram prejudicados por atrasos na entrega ou pela falta de entrega das áreas comuns prometidas.

No caso em tela, a exequente adquiriu o imóvel já finalizado, muito tempo após a conclusão da obra.

Portanto, não houve qualquer promessa de entrega de áreas comuns ou de especificações de obra que não foram cumpridas, uma vez que a obra já estava concluída e entregue quando a exequente adquiriu o bem.

Adicionalmente, a liquidante não foi afetada pelos atrasos na entrega do empreendimento nem pela desconformidade entre o bem entregue e a propaganda veiculada antes e durante a construção, uma vez que essas situações ocorreram antes de sua aquisição do imóvel.

Desta forma, a exequente não está abarcada pelo escopo da sentença proferida na ação civil pública, que é voltada exclusivamente para os adquirentes originais que enfrentaram os problemas mencionados.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente.

Considerando que a autora não possui legitimidade para pleitear a indenização com base na sentença da ação civil pública, resolvo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, serão arcados pela autora.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
27/06/2024 17:26

Recebidos os autos
27/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/06/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:07

Recebidos os autos
13/06/2024 18:07

Embargos de declaração não acolhidos
11/06/2024 03:05

Decorrido prazo de GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/06/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700556-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que tange à prescrição, tem-se que o seu termo final observar-se-ia em 10-01-2024, em razão justamente do que alegado pela parte autora, visto que a lei 14.010/2020 estabeleceu uma suspensão de prazos de prescrição e decadência que, ao final, totalizou em 04 meses e 18 dias.

Apenas a fim de argumentação, não se aplica o entendimento de que o recesso suspende prazos prescricionais, visto que o instituto da prescrição ostenta natureza de direito material, enquanto que o recesso somente opera suspensão de prazos estritamente processuais.

Por isso, afasto a prejudicial de prescrição.

Também penso ser descabida a impugnação à representação processual da parte pela argumentação trazida pela executada, pois a procuração que está nestes autos é nova, passada em outubro de 2023.

Não há razões ou indícios para crer que se trate de uma hipótese de fraude processual, não havendo que se questionar quanto a regularidade da representação.

A argumentação da parte requerida acerca da ilegitimidade ativa da autora já é conhecida e aparentemente está sendo insistentemente ventilada em suas petições quando se trata de liquidação da sentença proferida na ação civil pública.

O TJDFT possui entendimento de que não há como acolher a tese da ilegitimidade ativa somente pelo fato de que o imóvel foi adquirido após a emissão do habite-se.

Isso porque a sentença proferida na ação civil pública expressamente condenou a executada “ao pagamento de indenização referente à desvalorização sofrida por cada consumidor, relativamente à sua unidade imobiliária, em razão dos vícios no empreendimento”.

Conclui-se que a tutela definitiva foi assegurada a todos os adquirentes das unidades imobiliárias, independentemente de tal fato ter ocorrido antes ou após a expedição do habite-se, sendo suficiente a prova de que o consumidor adquiriu o bem, o que cumpre a finalidade de demonstrar sua legitimidade para cobrar a indenização.

Rejeito a preliminar.

Vejo que a executada arguiu sua ilegitimidade passiva ao apontar que, conforme se vê na escritura de ID 183160937, a parte autora adquiriu o bem de um terceiro, não havendo, pelo menos em tese, relação jurídica firmada com a MRV.

A própria construtora juntou escritura datada de 2008 (ID 190993393), quase dez anos antes da aquisição do bem, esclarecendo que o imóvel foi objeto de permuta entre ela e a TECSIL (terceiro indicado).

Concedo prazo de 05 dias para a parte autora se manifestar quanto a este ponto específico.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
28/05/2024 14:14

Recebidos os autos
28/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:14

Outras decisões
17/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/05/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 22:00

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 03:17

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700556-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou impugnação à liquidação de sentença, ID 190993387.

Fica intimada a parte AUTORA para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 18:53:21.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
25/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:46

Juntada de Petição de impugnação
20/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:26

Recebidos os autos
20/02/2024 13:26

Outras decisões
19/02/2024 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:18

Decorrido prazo de GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700556-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI, GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para manter no polo ativo apenas a autora GRASIELA DE JESUS COSTA GOMIDES.

Concedo o prazo de 15 dias para a autora efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF.
12/01/2024 10:45

Recebidos os autos
12/01/2024 10:45

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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