04/09/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 16:10

Transitado em Julgado em 02/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO DE LIMA GOIS em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:17

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745120-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FREDERICO GUSTAVO DE LIMA GOIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor FREDERICO GUSTAVO DE LIMA GOIS e como devedor LATAM AIRLINES GROUP S/A, conforme qualificações constantes dos autos.

O documento de id 165386128 não comprova o descumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo dado ao requerido.

O vídeo mencionado não possui informação de data.

Ainda, é sabido que o regime de cumprimento de obrigação de fazer exige intimação pessoal do requerido para satisfação da obrigação, sob pena de incidência de multa periódica, conforme estatui o Enunciado n. 410 de Súmula do STJ.

Por conseguinte, para que haja imposição de multa coercitiva, exige-se prévia intimação pessoal do executado.

Nesse sentido: "Nos termos da Súmula n.º 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; A jurisprudência se mantém após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).

Precedentes desta Primeira Turma: acórdãos n.º 1407277 e 1400982".

Assim sendo, o requerido foi intimado para cumprimento da obrigação de fazer no dia 02/06/2023, tendo juntado tela sistêmica datada de 18/5/2023 a comprovar o cumprimento da obrigação constituída em sentença.

A juntada do vídeo pela parte autora comprova o cumprimento da obrigação de fazer.

Verifica-se então que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/08/2023 16:48

Recebidos os autos
15/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/07/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:43

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745120-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FREDERICO GUSTAVO DE LIMA GOIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Abra-se vista ao exequente acerca da manifestação de ID nº 162414089, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Registro que o feito somente prosseguirá mediante comprovação, atualizada, de que a obrigação estipulada em sentença não foi cumprida. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/07/2023 11:36

Recebidos os autos
12/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:20

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:30

Recebidos os autos
30/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:30

Outras decisões
18/05/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/05/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2023 15:29

Transitado em Julgado em 12/05/2023
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:24

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:25

Recebidos os autos
25/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/04/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/04/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:20

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:37

Recebidos os autos
10/04/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/03/2023 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2023 00:44

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:41

Recebidos os autos
24/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:41

Julgado improcedente o pedido
13/12/2022 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/12/2022 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2022 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2022 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2022 13:19

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Intimação em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 13:13

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 13:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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