25/02/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
19/01/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 21:18

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 07:48

Processo Desarquivado
18/11/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2024 23:39

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:28

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de GISLAYNE BARBOSA NUNES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de GUTEMBERG DIAS NUNES JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 03:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0706952-55.2023.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de inventário e partilha aviado por Maria Silvanir Barbosa Nunes, Gislayne Barbosa Nunes e Gutemberg Dias Nunes Junior, sob o rito do arrolamento sumário dos bens deixados por GUTEMBERG DIAS NUNES.

A parte requerente comprovara o falecimento do inventariado, consoante certidão de óbito acostada aos autos, trazendo a qualificação dos herdeiros do de cujus, ora requerentes, mediante documentos pessoais juntados aos autos.

O acervo hereditário é composto por 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais relativos ao imóvel situado na Quadra 22, Conjunto E, Lote 07, Paranoá-DF, CEP 71.572-205, recebido pelo Sra.

Maria Silvanir, na qualidade de donatária, e 50% (cinquenta por cento) de um automóvel, RENAULT/SANDERO EXP1016V, Ano Modelo: 2012 Ano Fab: 2012, placa JJJ6083, Chassi 93YBSR7RHCJ222233, em nome do extinto, apresentados no plano de partilha de Id. 181921540.

Prosseguindo o trâmite regular do feito, percebe-se que a presente demanda encontra-se em estágio avançado e resta tão somente o recolhimento dos tributos perante a Fazenda, assim como apreciação da Procuradoria-DF acerca da regularidade fiscal, medidas estas que não restam como óbice à sentença. É o relatório necessário do inventário.

Decido.

Compulsando os autos e diante do que restou esclarecido no procedimento orfanológico, os herdeiros, ora requerentes, não controvertem a respeito do plano de partilha exibido por ocasião das primeiras declarações veiculadas, inclusive estão acordes com relação a descrição dos bens arrolados, notadamente para que a partilha seja feita de forma igualitária respeitando as respectivas legítimas dos herdeiros, denotando-se dessa inferência que o vertente inventário e a consequente partilha do ativo patrimonial deverá ser concluído em conformação com as regras que disciplinam a modalidade do arrolamento sumário, tratada na lei de ritos no art. 660 do CPC.

Sendo assim, em razão da anuência expressa dos sucessoras, no que atine a partilha do patrimônio deixado por GUTEMBERG DIAS NUNES, nomeio, MARIA SILVANIR BARBOSA NUNES, inventariante, a qual ficará dispensada de firma o compromisso.

Perlustrando os autos, observa-se que o acervo hereditário é composto por 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais sobre o aludido bem imóvel sito no Paranoá/DF, conforme documento acostado no id. 181921543, que comprova a posse do terreno pela viúva, Sra.

Maria Silvanir, e 50% (cinquenta por cento) do veículo arrolado em nome do extinto, Id. 178616793, dispondo os herdeiros mediante consenso sobre a destinação dos bens inventariados, não havendo conflito a ser resolvido.

Sobreleva ressaltar, por oportuno, que inexistem incapazes e todos os herdeiros são maiores e estão concordes com a divisão da herança na proporção de seus respectivos quinhões hereditários.

Da análise dos autos infere-se que, deflagrado o processo sucessório e adotadas as providências destinadas a resguardar sua adequada instrução e o seu desenvolvimento válido e regular, o inventário sob o rito do arrolamento fluíra em seu bojo e fora processado de conformidade com o legalmente exigido.

Com efeito, o esboço de partilha apresentado demonstram que as herdeiras anuíram com a divisão do acervo hereditário correspondente ao único bem imóvel inventariado, não havendo evidências de que o falecido deixara outros bens passíveis de inventariança ou de que houve omissão, ficando, todavia, ressalvada a possibilidade de eventual e futura sobrepartilha, nos termos da legislação de regência.

Impende sobrelevar, por oportuno, que na modalidade de arrolamento sumário a qual alude o art. 662 do CPC, em razão do consenso havido entre os sucessores do falecido sobre a destinação dos bens que compõem o acervo hereditário, e, mormente diante da natureza simplificada do rito procedimental, compreendo que a partilha amigável poderá ser homologada independentemente do recolhimento do imposto de transmissão, não se conhecendo de questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio objeto da partilha ou da adjudicação, de tal sorte que a ultimação da partilha não fica condicionada à comprovação do pagamento e/ou isenção do ITCD, daí se afigurar despicienda a quitação dos débitos tributários para o encerramento do inventário.

Entretanto, a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação fica condicionada à quitação dos tributos relativos aos bens inventariados e ao recolhimento do imposto de transmissão, restando assegurados, portanto, os interesses do fisco quanto à regularização dos débitos tributários antes da expedição dos títulos de transferência de domínio.

Entendimento que coaduna com a tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1074, porquanto, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" Outrossim, ante a inexistência de interesse de incapazes, e não oposição expressa de outros herdeiros, não sobeja nenhum óbice passível de obstar a ratificação do partilhamento elaborado e sua homologação.

Ainda, acerca da intimação da Fazenda, a existência do tributo não sobeja nenhum óbice passível de obstar a homologação da partilha, porquanto o desatendimento do comando colimado de comprovar o pagamento dos tributos em aberto, não obsta a ultimação do feito, tendo em vista que a lavratura do competente formal de partilha, ficará condicionado ao seu atendimento.

Esteado nessas evidências, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do patrimônio deixado pelo extinto, Id. 181921540, ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública e eventuais erros ou omissões, ressaltando que em relação ao imóvel individualizado a partilha recai sobre os direitos pessoais decorrentes da posse que fora concedida em razão do programa de assentamento familiar pelo poder público.

Em consequência, julgo declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Alfim, considerando que a certidão de inexistência de testamento, o recolhimento dos impostos (ITCD) ou a obtenção do ato declaratório de isenção, nos termos do § 2º do artigo 659 do CPC e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública de molde a viabilizar a expedição das diligências destinadas à ultimação da partilha, arquivem-se os autos após certificado o trânsito em julgado, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada, ficando ressalvado que, recolhido o ITCD ou obtida a declaração de isenção, ouvida a Fazenda Pública acerca do recolhimento promovido, expeça-se o formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha.

Condeno a parte interessada no pagamento das custas processuais.

Porém, na oportunidade, lhes concedo o pálio da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem honorários advocatícios em razão do procedimento ao qual se submetera a presente demanda.

Acudidas essas providências, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se estes autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
19/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:49

Recebidos os autos
18/12/2023 13:49

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/12/2023 08:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:27

Recebidos os autos
23/11/2023 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SILVANIR BARBOSA NUNES - CPF: *01.***.*90-63 (REQUERENTE).
23/11/2023 18:27

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/11/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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