26/01/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0736446-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ALESSANDRA RIBEIRO VENTURA OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a indiciada Alessandra Ribeiro Ventura Oliveira, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 299 do Código Penal.

O termo encontra-se carreado no Id 179415472.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id 180222398.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id 183570916.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante do comprovante de Id. 183570917, p. 16, que a indiciada cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade da indiciada, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança vinculada ao processo.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
16/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:33

Transitado em Julgado em 15/01/2024
15/01/2024 14:43

Recebidos os autos
15/01/2024 14:43

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/01/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
12/01/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 16:22

Recebidos os autos
14/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
14/12/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 17:19

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:22

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:41

Recebidos os autos
01/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/11/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
24/11/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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