25/11/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:00

Recebidos os autos
12/11/2024 16:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2024 16:00

Determinado o arquivamento
08/11/2024 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de STHENYO RIBEIRO DE SOUZA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 19:28

Recebidos os autos
14/10/2024 19:28

Deferido em parte o pedido de STHENYO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *99.***.*00-87 (EXEQUENTE)
14/10/2024 19:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal
10/10/2024 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:48

Recebidos os autos
26/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de STHENYO RIBEIRO DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756364-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STHENYO RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/09/2024 08:07

Recebidos os autos
10/09/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756364-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STHENYO RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 16.146,29 (cálculo em anexo).

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/09/2024 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 15:21

Recebidos os autos
05/09/2024 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756364-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STHENYO RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DECISÃO A empresa individual é mera ficção jurídica criada para permitir que a pessoa natural pratique atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa constituída sob tal modalidade confunde-se com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos.

Ante a ausência de distinção entre a pessoa física e a jurídica, o empresário individual responde de forma ilimitada com o seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica.

Assim, desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada para redirecionamento do procedimento de execução para o seu titular pessoa física.

Assim, deve o feito prosseguir também em relação ao sócio, cuja qualificação completa segue na consulta Sniper ora anexada.

Registre-se no sistema informatizado.

Após, retornem os autos conclusos para realização de penhora eletrônica. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/08/2024 11:15

Recebidos os autos
12/08/2024 11:15

Outras decisões
04/08/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de STHENYO RIBEIRO DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2024 03:31

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756364-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STHENYO RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/07/2024 12:00

Recebidos os autos
17/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/07/2024 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 15:28

Recebidos os autos
12/07/2024 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 04:31

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
26/05/2024 04:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 17:53

Expedição de Carta.
10/05/2024 17:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 19:58

Recebidos os autos
07/05/2024 19:58

Outras decisões
07/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/05/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:01

Transitado em Julgado em 20/03/2024
03/05/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
19/04/2024 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 00:59

Expedição de Carta.
20/03/2024 03:41

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756364-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHENYO RIBEIRO DE SOUZA REU: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR Gratuidade de Justiça Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores na inicial, porquanto nesta etapa do procedimento, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há cobrança de custas ou honorários advocatícios perante os Juizados Especiais.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A autora requer rescisão contratual da compra e venda e a restituição do valor pago de R$ 11.409,00, devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material.

Alega a parte autora, em síntese, que, “em 13 de fevereiro de 2023 realizou uma compra (Pedido 17185) junto à Ré, qual seja: Porta Pivotante 1350 x 3052 mm (LxH), pelo valor de R$ 7.169,00, com prazo de entrega de 10 (dez) dias úteis.

Em 24 de março de 2023, alterou as características do produto, (Pedido 17198), passando a ser as seguintes: Porta Social de Entrada em ACM, 100% alumínio, cor brown metallic, contendo portal com batente também revestido de ACM, com alisar 50/60 ou 100mm, com fechadura de rolete IMAB 4700 – 3 pontos, com pivô inox IMAB, com puxador CAVA, medindo L120 x H290cm, pagando a diferença de R$ 4.240,00, totalizando R$ 11.409,00.

Decorridos, até a presente data, 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a entrega do produto (18/08/2023), a Ré não cumpriu sua parte do contrato”.

O réu, devidamente citado e intimado (Id. 175303307), deixou de comparecer à audiência (Id. 179739414) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Conforme se verifica dos documentos juntados pela parte autora (ID 173977536 e 173977537), esta realizou contrato de prestação de serviço para fabricação e instalação de Porta Social de Entrada em ACM, 100% alumínio, cor brown metallic, contendo portal com batente também revestido de ACM, com alisar 50/60 ou 100mm, com fechadura de rolete IMAB 4700 – 3 pontos, com pivô inox IMAB, com puxador CAVA, medindo L120 x H290cm, tendo assinado o contrato com a empresa requerida, Procópio e Capucci Comércio e Serviços, e realizado o pagamento.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no contrato de compra e venda, pelos comprovantes de pagamento, os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da empresa requerida.

Noutro vértice, caberia à requerida comprovar a efetiva entrega do produto ou outra justificativa para o descumprimento contratual.

Contudo, não apresentou contestação ou trouxe documentos que afastassem a verossimilhança das alegações do requerente.

Caracterizado o inadimplemento da parte ré, a sua condenação pelo ressarcimento dos valores pagos pelo autor é medida que se impõe .

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar rescindido o contrato entre as partes; (ii) condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 11.409,00 (onze mil quatrocentos e nove reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a partir do pagamento, ou seja, 13/02/2023, e juros legais a partir da citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de STHENYO RIBEIRO DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756364-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHENYO RIBEIRO DE SOUZA REU: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR Gratuidade de Justiça Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores na inicial, porquanto nesta etapa do procedimento, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há cobrança de custas ou honorários advocatícios perante os Juizados Especiais.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

A autora requer rescisão contratual da compra e venda e a restituição do valor pago de R$ 11.409,00, devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material.

Alega a parte autora, em síntese, que, “em 13 de fevereiro de 2023 realizou uma compra (Pedido 17185) junto à Ré, qual seja: Porta Pivotante 1350 x 3052 mm (LxH), pelo valor de R$ 7.169,00, com prazo de entrega de 10 (dez) dias úteis.

Em 24 de março de 2023, alterou as características do produto, (Pedido 17198), passando a ser as seguintes: Porta Social de Entrada em ACM, 100% alumínio, cor brown metallic, contendo portal com batente também revestido de ACM, com alisar 50/60 ou 100mm, com fechadura de rolete IMAB 4700 – 3 pontos, com pivô inox IMAB, com puxador CAVA, medindo L120 x H290cm, pagando a diferença de R$ 4.240,00, totalizando R$ 11.409,00.

Decorridos, até a presente data, 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a entrega do produto (18/08/2023), a Ré não cumpriu sua parte do contrato”.

O réu, devidamente citado e intimado (Id. 175303307), deixou de comparecer à audiência (Id. 179739414) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Conforme se verifica dos documentos juntados pela parte autora (ID 173977536 e 173977537), esta realizou contrato de prestação de serviço para fabricação e instalação de Porta Social de Entrada em ACM, 100% alumínio, cor brown metallic, contendo portal com batente também revestido de ACM, com alisar 50/60 ou 100mm, com fechadura de rolete IMAB 4700 – 3 pontos, com pivô inox IMAB, com puxador CAVA, medindo L120 x H290cm, tendo assinado o contrato com a empresa requerida, Procópio e Capucci Comércio e Serviços, e realizado o pagamento.

Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no contrato de compra e venda, pelos comprovantes de pagamento, os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da empresa requerida.

Noutro vértice, caberia à requerida comprovar a efetiva entrega do produto ou outra justificativa para o descumprimento contratual.

Contudo, não apresentou contestação ou trouxe documentos que afastassem a verossimilhança das alegações do requerente.

Caracterizado o inadimplemento da parte ré, a sua condenação pelo ressarcimento dos valores pagos pelo autor é medida que se impõe .

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar rescindido o contrato entre as partes; (ii) condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 11.409,00 (onze mil quatrocentos e nove reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a partir do pagamento, ou seja, 13/02/2023, e juros legais a partir da citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/01/2024 17:47

Recebidos os autos
10/01/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/12/2023 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2023 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2023 11:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2023 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 22:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 22:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2023 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Processo nº 0774832-40.2023.8.07.0016

Andre Luis Gaspar Janones

Gustavo Gayer Machado de Araujo

Advogado: Douglas Rodrigues Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 11:55

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