20/04/2024 09:23

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:05

Recebidos os autos
17/04/2024 18:05

Determinado o arquivamento
15/04/2024 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2024 12:02

Transitado em Julgado em 27/03/2024
10/04/2024 07:20

Recebidos os autos
10/04/2024 07:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2024 03:56

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de PEDRO CARNEIRO BRASIL em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757868-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO CARNEIRO BRASIL REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Ademais, conforme consta do documento juntado no id 185042242, a paciente estava "acompanhada pela filha Luiza", motivo pelo qual deixo de acolher a justificativa apresentada.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
04/03/2024 19:06

Recebidos os autos
04/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/02/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:00

Recebidos os autos
02/02/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
01/02/2024 06:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 04:54

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757868-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO CARNEIRO BRASIL REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora fica intimada acerca da sentença de desídia, bem como do prazo recursal de 10 (dez) dias e do prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para pagamento das custas processuais, conforme artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT.

BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2023 17:54:24.

TA
10/01/2024 17:36

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 17:34

Recebidos os autos
15/12/2023 17:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/12/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
11/12/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:15

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:50

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 10:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 15:52

Recebidos os autos
10/10/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/10/2023 10:32

Recebidos os autos
09/10/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 21:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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