16/02/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 18:09

Transitado em Julgado em 09/01/2024
16/02/2024 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0700481-55.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PEDRO HENRIQUE REIS DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da lei n.º 9099/95.

Nos termos do art. 61 do CPP, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

O(s) fato(s) imputados ao(à) autor (a) está(ão) descrito(s) no art. 42 da Lei de Contravenções Penais.

De acordo com a denúncia, eles foram praticados em 3/12/2020.

O delito possui pena máxima cominada menor que 1 ano.

Nesse caso o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, CP.

Desse modo, considerando que da data do fato até a presente data transcorreu mais de 3 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição.

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de PEDRO HENRIQUE REIS DA SILVA, nos termos do art. 107, IV, CP.

Intimem-se as vítimas, denunciado e MP . Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
09/01/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 10:37

Recebidos os autos
06/01/2024 10:37

Extinta a punibilidade por prescrição
04/01/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/02/2023 18:54

Recebidos os autos
16/02/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/02/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 00:29

Publicado Ata em 03/02/2023.
02/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 20:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2023 13:45, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
31/01/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
17/01/2023 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2022 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:04

Juntada de Certidão
28/11/2022 00:53

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:12

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 13:45, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/11/2022 07:29

Recebidos os autos
24/11/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
20/10/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/03/2022 16:59

Recebidos os autos
16/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/03/2022 04:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:21

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 18:19

Recebidos os autos
20/10/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/10/2021 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:17

Juntada de Certidão
06/09/2021 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2021 18:45

Juntada de Certidão
06/07/2021 20:48

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2021 17:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
06/07/2021 20:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 13:05

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:01

Expedição de Certidão.
06/07/2021 11:00

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2021 17:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
10/06/2021 18:43

Expedição de Certidão.
13/05/2021 22:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/01/2021 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:12

Juntada de Certidão
14/01/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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