18/07/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 16:01

Recebidos os autos
15/07/2024 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
12/07/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 18:23

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 04:58

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:43

Recebidos os autos
06/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/06/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2024 03:08

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:09

Recebidos os autos
20/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:08

Deferido o pedido de ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO - CPF: *30.***.*78-41 (EXEQUENTE).
18/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 02:46

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726095-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PUPPIM MACEDO REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE PUPPIN MACEDO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Para que seja apreciado o pedido de início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para regularize o polo ativo, tendo em vista o falecimento da parte autora.

A sucessão deverá se realizar pelo seu espólio, ocasião em que deverá ser juntada a certidão de nomeação do inventariante e a procuração ad judicia outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante; ou pelos herdeiros.

Atente-se que, aberta a sucessão, estabelece o art. 613 do CPC que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, que representa ativa e passivamente o espólio (art. 614).

Por seu turno, o art. 1.797 do Código Civil determina que, “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, se houver mais de um nessa condição, ao mais velho...”.

Caso haja a sucessão pelo espólio por conta de inventário aberto, o feito deverá ser instruído com a cópia da decisão que nomeou o inventariante ou com certidão dos autos do inventário que informe se o inventariante é dativo, pois neste caso, nos termos do art. 75, § 1º, do CPC, deverá ocorrer a intimação de todos os sucessores do falecido, para que tenham ciência deste processo.

Prazo de 30 (trinta) dias.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
23/04/2024 20:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:50

Recebidos os autos
23/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:49

Outras decisões
23/04/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:09

Recebidos os autos
22/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/04/2024 13:37

Transitado em Julgado em 19/04/2024
22/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 19/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726095-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PUPPIM MACEDO REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE PUPPIN MACEDO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum movida por MARIA LUIZA PUPPIM MACEDO em desfavor de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, por meio da qual busca a autora a condenação da ré a manter a seu tratamento domiciliar em regime de home care.

Deferida a tutela de urgência na via recursal (ID 165346082).

A parte autora comunicou o falecimento da autora em 14/12/2023 (ID 184273004), certidão de óbito juntada no ID 184273005, e requereu a extinção do feito em razão da intransmissibilidade do direito pleiteado.

Intimada, a parte ré não se opôs ao pedido de extinção (ID 185386620).

Manifestação do Ministério Público favorável à extinção do processo no ID 189144266. É a síntese de necessário.

Decido.

Consoante o art. 485, IX, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

No caso em apreço, depreende-se que o direito pleiteado (tratamento domiciliar em regime de home care) é intransmissível, uma vez que inviável sua transmissão aos herdeiros.

Em face do exposto, resolvo o processo sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, intime-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/03/2024 18:07

Recebidos os autos
20/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:07

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
20/03/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726095-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PUPPIM MACEDO REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE PUPPIN MACEDO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Ao Ministério Público.

I.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
22/02/2024 17:51

Recebidos os autos
22/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/02/2024 06:04

Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 19:19

Recebidos os autos
25/01/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726095-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PUPPIM MACEDO REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE PUPPIN MACEDO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado, Dr.

THALES PADUA XAVIER.

LUSINETH MARTINS DE SA ANANIAS PINHEIRO Diretora de Secretaria "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/12/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:35

Recebidos os autos
18/12/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETI JORGE em 12/12/2023 23:59.
11/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:26

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:40

Recebidos os autos
25/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/10/2023 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 10:19

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 09:56

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:38

Recebidos os autos
29/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2023 05:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:12

Recebidos os autos
27/09/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 16:34

Recebidos os autos
11/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 13:32

Juntada de Petição de especificação de provas
25/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 20:24

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:29

Juntada de Petição de réplica
31/07/2023 00:11

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 15:20

Recebidos os autos
26/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 23:24

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/07/2023 11:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:38

Recebidos os autos
27/06/2023 11:38

Indeferido o pedido de MARIA LUIZA PUPPIM MACEDO - CPF: *43.***.*80-72 (AUTOR)
27/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:29

Recebidos os autos
22/06/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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