28/10/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 21:00

Recebidos os autos
26/10/2024 21:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
24/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/10/2024 18:03

Transitado em Julgado em 16/10/2024
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723748-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO, JOAO GARIGLIO JUNIOR, SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO, JOÃO GARIGLIO JUNIOR e SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial.

Adoto o relatório elaborado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 185867247), a seguir transcrito: “Alega a parte autora, em síntese, nos moldes da petição inicial de ID 131914280, que os autores são servidores públicos federais aposentados e titulares de contas individualizadas do PASEP, sendo que, ao efetuar o saque do valor das referidas contas, para sua surpresa, os saldos eram ínfimos.

Sustenta que houve falha do réu na aplicação dos próprios índices oficiais e desfalques irregulares de valores no saldo constante da conta PASEP, pelo que, após longo período de atualização, o saldo deveria ser bem maior.

Tece arrazoado jurídico e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP e a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido.

Pede também a inversão do ônus da prova.

Com a inicial juntou documentos (IDs 68944559 a 68944574) A representação processual da parte autora está regular (ID 131914282).

Recolheu as custas iniciais (ID 69401919).

A financeira ré foi citada e apresentou contestação ao ID 72428141, acompanhada de documentos.

Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) Impugnação ao valor da causa; b) ilegitimidade passiva; c) Incompetência da Justiça comum; e) prescrição.

Quanto ao mérito, sustenta que: f) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; g) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; h) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; i) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A representação processual da parte ré está regular (ID 72481736).

Transcorreu em branco o prazo afeto à apresentação de réplica, conforme ID 74558793.

O processo foi suspenso em virtude do tema repetitivo n. 1150 do STJ, nos moldes da decisão de ID 74969381, tendo posteriormente (após o julgamento do mencionado repetitivo) voltado a tramitar, conforme despacho de ID 183611919.

As partes foram instadas em sede de dilação probatória, tendo ambas pugnado pela produção de perícia contábil, conforme petições de IDs 184501971 e 184507164.” Na decisão saneadora, rejeitei as preliminares e a prejudicial de mérito aventadas pela parte ré, bem como determinei a produção de prova pericial.

O laudo foi apresentado no ID 202285821, com anexos.

Os autores expressaram a sua concordância com o resultado da perícia (ID 203914736), ao passo que o réu não se manifestou (ID 209552873).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.Passo ao julgamento.

Trata-se de processo em que os autores buscam indenização por danos materiais e morais sob a alegação de malversação dos valores creditados em suas contas bancárias vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público.

Nos termos do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC nº 08/1970, as contribuições eram recolhidas ao Banco do Brasil e constituíam um fundo único, que era distribuído em favor dos beneficiários em contas individualizadas mantidas no mesmo Banco.

Este recebeu poderes de gestão dos recursos, mediante recebimento de uma comissão, mas segundo as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Veja-se a redação dos dispositivos legais pertinentes: “Art. 3º.

Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas.

Art. 4º.

As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que for estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.”(destaquei) Com a edição de novos atos normativos, foi criado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (União), que passou a fixar as diretrizes para a gestão dos recursos em substituição ao Conselho Monetário Nacional, mas o Banco do Brasil, ora réu, permaneceu como agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais vinculadas ao Programa.

De acordo com o Decreto nº 9.978/2010, compete-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto naLei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, é certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária que incidirão sobre os valores depositados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nessas contas as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros,e do resultado líquido adicional.Assim, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao Banco do Brasil, mediante observância dos índices que era estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e que, depois, passaram a ser estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, estabeleceu que as contribuições para o PIS e o PASEP não seriam mais creditadas aos participantes dos programas.

Assim, a partir de 1989, esses recursos passaram a ser direcionados ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, bem como ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Não obstante, o patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa.

Os saldos das contas individuais detidas pelos trabalhadores cadastrados até 5 de outubro de 1988 que até então não tinham efetuado saque total de suas reservas permaneceu sendo reajustado com base nas regras fixadas pela Lei Complementar nº 26, de 1975.

De acordo com o art. 3º da referida LC nº 26/75, as contas do Fundo PIS-PASEP eram valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”.

Cabe ressaltar que as bases legais de atualização monetária, ao longo dos anos, foram sendo alteradas por outros atos normativos.Entretanto, os indexadores para efeito da incidência da atualização monetária variaram até dezembro de 1994, quando passou a ser adotada a TJLP ajustada por fator de correção.

Veja-se a tabela abaixo, que foi extraída disponível no link oficial "https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada novo link": Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94 Ademais, referido Conselho Diretor, por intermédio da tabela disponível no link“https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf”, divulga o histórico de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais, referentes aos exercícios de 1976 a maio de 2020, pois o Fundo PIS-PASEP foi extinto em 31/05/2020.

Reproduzo a tabela com os índices de atualização, juros e resultado líquido adicional: EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/ AJUSTE DE COTAS - RAC TOTAL 1976/1977 37,78 3 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3 8,5 0 111,772 1982/1983 125,5 3 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,69 3 3,168 0 3503,013 1990/1991 296,825 3 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,13 3 3,168 0 1577,595 1993/1994 5.142,99 3 3,168 0 5466,374 1994/1995 27,576 3 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3 3 3,887 24,5328 1996/1997 6,11 3 3 7,197 20,5715 1997/1998 4,093 3 3 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3 3 2,617 15,7127 1999/2000 6,379 3 3 2,267 14,93 2000/2001 3,419 3 3 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3 3 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3 3 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3 3 0 9,7503 2005/2006 2,982 3 3 1,911 11,247 2006/2007 0,789 3 3 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3 3 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3 3 4,227 10,7414 2009/2010 0 3 3 3,364 9,5658 2010/2011 0 3 3 2,411 8,5557 2011/2012 0 3 3 1,207 7,2796 2012/2013 0 3 2,25 1,3 6,6182 2013/2014 0 3 2 2,4 7,52 2014/2015 0 3 2,375 1,93 7,4087 2015/2016 1,061 3 3 1,4 8,6244 2016/2017 1,297 3 3 1,4 8,8781 2017/2018 0,79 3 3 2 8,9741 2018/2019 0,667 3 0,6 0,6 4,9168 2019/2020 (**) 0 3 2,217 1,2 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020.

Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver.

Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver.

No caso dos autos, os autores alegam que, quando efetuaram o saque dos valores disponíveis em sua conta PASEP, depois de anos de rendimentos,os valores encontrados eram incompatíveis com o tempo de serviço laborado, de modo que o banco réu não os teria corrigido e remunerado corretamente.

A questão foi analisada na perícia contábil, tendo o perito concluído, no laudo 202285835, que os valores levantados por CARLOS AUGUSTO em 19/01/2018 (R$ 1.225,59), por JOÃO GARIGLIO JUNIOR em 19/01/2018 (R$ 1.168,58), e por SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO em 14/11/2017 (R$ 951,03) foram apurados pelo réu corretamente, considerando os índices divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP.

Ademais, o perito ressaltou a presença de diversas falhas nos cálculos de cada um dos autores, quais sejam: 1) Os autores corrigiram os valores monetários históricos que entendem como créditos na conta PASEP para o período de agosto/1987 até novembro/1999 pelo índice de correção monetária da tabela ENCOGE até julho/2020, em total desalinho com os normativos que regulam a matéria. 2) Não decotam todos os valores inerentes aos saques/retiradas da conta PASEP, inclusive o valor total que se processou em 19/01/2018 (para CARLOS e JOÃO) e 14/11/2017 (para SILVIA). 3) Não aplicam o fator de redução da TJLP que está regulamentado no artigo 12 da Lei 9.365/961 e com a Resolução CMN nº 2131/94.

Os autores foram intimados e manifestaram concordância com a perícia, a qual concluiu que não há diferença de saldos a apurar em favor dos requerentes, visto que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata pelo réu, em obediência aos parâmetros legais do PASEP.

Assim, outra conclusão não há senão a de que o réu aplicou os índices corretos no período reclamado pelos autores, com a metodologia de cálculo oficial, o que leva à improcedência do pedido de indenização por danos materiais.

Haja vista ter caído por terra a alegação de que a parte ré agiu equivocadamente na administração e remuneração das contas dos autores, afastando-se a ocorrência de ato ilícito, a pretensão à indenização por danos morais é igualmente improcedente.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os autores a, solidariamente, arcarem com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, conforme as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) 10
20/09/2024 18:58

Recebidos os autos
20/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:58

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 21:29

Recebidos os autos
07/08/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 21:29

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
06/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 20:19

Juntada de Certidão
19/07/2024 20:19

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:01

Recebidos os autos
12/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:01

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO).
12/07/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:57

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:33

Juntada de Petição de laudo
20/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:43

Recebidos os autos
16/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:43

Indeferido o pedido de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO - CPF: *23.***.*73-04 (AUTOR), JOAO GARIGLIO JUNIOR - CPF: *14.***.*43-34 (AUTOR) e SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO - CPF: *29.***.*51-87 (AUTOR)
02/04/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:20

Juntada de Petição de impugnação
15/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723748-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO, JOAO GARIGLIO JUNIOR, SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que o perito apresentou petição com proposta de honorários.

De ordem, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Servidor Geral
11/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723748-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO, JOAO GARIGLIO JUNIOR, SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO e outros em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alega a parte autora, em síntese, nos moldes da petição inicial de ID 131914280, que os autores são servidores públicos federais aposentados e titulares de contas individualizadas do PASEP, sendo que, ao efetuar o saque do valor das referidas contas, para sua surpresa, os saldos eram ínfimos.

Sustenta que houve falha do réu na aplicação dos próprios índices oficiais e desfalques irregulares de valores no saldo constante da conta PASEP, pelo que, após longo período de atualização, o saldo deveria ser bem maior.

Tece arrazoado jurídico e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP e a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido.

Pede também a inversão do ônus da prova.

Com a inicial juntou documentos (IDs 68944559 a 68944574) A representação processual da parte autora está regular (ID 131914282).

Recolheu as custas iniciais (ID 69401919).

A financeira ré foi citada e apresentou contestação ao ID 72428141, acompanhada de documentos.

Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) Impugnação ao valor da causa; b) ilegitimidade passiva; c) Incompetência da Justiça comum; e) prescrição.

Quanto ao mérito, sustenta que: f) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; g) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; h) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; i) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A representação processual da parte ré está regular (ID 72481736).

Transcorreu em branco o prazo afeto à apresentação de réplica, conforme ID 74558793.

O processo foi suspenso em virtude do tema repetitivo n. 1150 do STJ, nos moldes da decisão de ID 74969381, tendo posteriormente (após o julgamento do mencionado repetitivo) voltado a tramitar, conforme despacho de ID 183611919.

As partes foram instadas em sede de dilação probatória, tendo ambas pugnado pela produção de perícia contábil, conforme petições de IDs 184501971 e 184507164.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo ao julgamento.

A controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos constantes do processo, não havendo necessidade de incursão na fase probatória, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC.

Passo a apreciar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré. - Impugnação ao valor da causa Não prospera a afirmação da parte ré de que o valor dado à causa é demasiadamente excessivo, pois o valor da causa corresponde à quantia que a parte autora pretende receber.

Assim, atendido o critério do art. 292, I, do CPC. - Competência da justiça comum A União não é litisconsorte passiva necessária porque a sua obrigação, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, era apenas depositar os valores nas contas do PASEP dos trabalhadores, o que cessou a partir da Constituição Federal de 1988.

Assim, apenas se a demanda envolvesse pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, ou seja, realização de contribuições complementares ou não efetuadas na época própria pela União, é que esta deveria figurar no polo passivo.

Entretanto, a causa de pedir não menciona qualquer irregularidade decorrente das atribuições que eram da União, no tocante às contribuições ao PASEP.

Ora, se a União não deve integrar a relação processual, evidentemente que a justiça comum é competente, não havendo que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal.

Com efeito, o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, ente privado integrante da administração indireta, de modo que demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. - Ilegitimidade passiva No julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Da leitura do voto do Exmo.

Sr.

Ministro Relator, Herman Benjamin, verifica-se que a ratio decidendi partiu do pressuposto de que, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., ao qual cabe, por conseguinte, realizar a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, creditando a correção e os juros definidos pelo Conselho Diretor do Pasep.

Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em questão.

A causa de pedir da inicial está consubstanciada na suposta má administração da conta PASEP pelo banco réu, em razão da suposta não aplicação de correção monetária e juros moratórios.

A narrativa da exordial é a respeito da conduta única e exclusiva do Banco do Brasil ao gerir a conta do PASEP, restando patente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. - Prescrição A pretensão da parte autora é dirigida contra o administrador do Programa PASEP.

Nesse aspecto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista.

Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Pela teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP.

No caso, a pretensão surgiu quando, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP (art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 26/1975), a parte autora verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o montante que levantou, o que se deu em 12/06/2019, conforme o extrato de ID 131914285 - págs. 02/05.

Por conseguinte, considerando que entre a data do saque e a propositura desta ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe.

Ressalte-se que o período em que o processo ficou suspenso em razão da determinação do STJ no Acórdão de admissibilidade do Tema 1.150 não pode ser computado na contagem do prazo prescricional.

Rejeitadas todas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e solucionadas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado e passo à sua organização.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

Em relação à questão fática, não está suficientemente esclarecida, pois a parte autora sustenta falhas do réu na aplicação dos próprios índices oficiais e desfalques irregulares de valores no saldo constante da conta PASEP, o que envolve a necessidade de elaboração de cálculos para verificar se houve de fato má gestão ou créditos aquém do que deveria ter sido creditado.

Assim, fixo as seguintes questões de fato: a) o saldo existente na conta individual da parte autora em 18/08/1988; b) quais foram as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo do PASEP foi liberado à parte requerente; c) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria.

Acerca do ônus probatório, registro que a relação jurídica que vincula as partes não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

O Banco do Brasil, por determinação legal, gere os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, mas não como fornecedor de serviço no mercado de consumo, uma vez que os recursos do Fundo, em relação aos titulares das contas individualizadas, têm natureza indenizatória, pois são fruto de uma participação dos titulares no resultado das atividades desenvolvidas pelos entes públicos e privados que contribuíram para o Fundo.

Assim, o Banco do Brasil, quando administra os recursos do Fundo, não é um prestador de serviços no mercado de consumo, mas apenas um agente operador da União.

Neste sentido já decidiu o TJDFT, 8ª Turma Cível: “APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Prejudicial de prescrição, acolhida.

No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07227250620198070001 - Segredo de Justiça 0722725-06.2019.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no CDC.

Ademais, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Reputo necessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora é insuficiente para a solução da controvérsia, notadamente porque não apresenta resposta satisfatória a todas as questões de fato acima fixadas.

Nomeio como perito do juízo o contador Roberto do Vale Barros, com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 95 do CPC, caberá às partes ratearem o valor dos honorários periciais, tendo em vista que a perícia foi postulada por ambos os litigantes.

As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo sem que haja arguição de impedimento ou suspeição do perito, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime(m)-se a parte ré para o depósito dos honorários do perito.

Prazo: 10 dias úteis.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5
06/02/2024 19:41

Recebidos os autos
06/02/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:41

Outras decisões
24/01/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/01/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723748-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO, JOAO GARIGLIO JUNIOR, SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO, JOÃO GARIGLIO JUNIOR e SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se discute a existência de desfalques de valores de conta bancária vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A petição inicial foi recebida no ID 70449598 e a parte ré ofereceu contestação no ID 72428141.

Depois de contestar, o banco requerido apresentou novos documentos (IDs 73506248 a 73506261).

Transcorreu in albis o prazo da parte autora para manifestar-se em réplica (ID 74558793).

Posteriormente, a parte se pronunciou quanto aos documentos juntados pelo réu (ID 74927317).

Na sequência, o processo foi suspenso em virtude da decisão proferida pelo Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0720138-77.2020.8.07.0000.

Tendo em vista o julgamento definitivo do citado IRDR, o processo deve retomar o seu curso regular.

Assim, intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 10
15/01/2024 18:36

Recebidos os autos
15/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2023 12:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
26/03/2023 17:00

Recebidos os autos
26/03/2023 17:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
25/03/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/03/2023 19:44

Expedição de Certidão.
28/06/2021 17:54

Juntada de Certidão
18/03/2021 16:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2021 16:19

Juntada de Certidão
31/10/2020 08:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de JOAO GARIGLIO JUNIOR em 23/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:36

Publicado Decisão em 22/10/2020.
22/10/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 19:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 19:21

Recebidos os autos
19/10/2020 19:21

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2020 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/10/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 02:31

Publicado Certidão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 13:29

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de JOAO GARIGLIO JUNIOR em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO em 13/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:12

Publicado Certidão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:12

Publicado Certidão em 21/09/2020.
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:58

Expedição de Certidão.
16/09/2020 18:32

Juntada de Petição de contestação
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de SILVIA ROSANE BELMONTE MACHADO em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOSSO em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:34

Decorrido prazo de JOAO GARIGLIO JUNIOR em 10/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:31

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 17:55

Recebidos os autos
20/08/2020 19:15

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2020 02:31

Publicado Despacho em 19/08/2020.
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/08/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:06

Recebidos os autos
14/08/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/08/2020 02:42

Publicado Decisão em 12/08/2020.
11/08/2020 06:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2020 15:09

Recebidos os autos
10/08/2020 15:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/08/2020 17:53

Recebidos os autos
06/08/2020 17:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/08/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/07/2020 05:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 17:37

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