06/02/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:11

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de OMARA JACOME TORRES MEDEIROS DE MESQUITA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de CARPEDIEM HOMES TURISMO LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:13

Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:41

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716170-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OMARA JACOME TORRES MEDEIROS DE MESQUITA REU: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA, CARPEDIEM HOMES TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por OMARA JACOME TORRES MEDEIROS DE MESQUITA em desfavor de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA e CARPEDIEM HOMES TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que adquiriu diárias em Resort administrado pela segunda requerida, por meio da plataforma digital da primeira requerida.

Relata que ao chegar na acomodação, por volta das 19h, a chave não estava no imóvel, sendo que ela teve que aguardar até 21h30 para que as chaves lhe fossem entregues.

Requer, assim, que a parte requerida seja condenada a lhe restituir o valor das diárias (R$ 690,80), bem como indenização por danos morais.

A requerida AIRBNB, por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que somente o anfitrião da acomodação deve responder perante à presente lide.

Sustenta que a requerente usufruiu da acomodação, não possuindo o direito à restituição das diárias.

Pleiteia a improcedência dos pedidos.

A segunda requerida, embora citada e intimada (id. 171428042) para a sessão de conciliação, não compareceu ao ato (id. 176021321), tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva.

A preliminar arguida pela requerida não merece amparo, porquanto tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

O não comparecimento da segunda requerida à sessão de conciliação torna-a revel no processo, no entanto, diante do comparecimento e apresentação de defesa pela primeira requerida, deixo de aplicar os efeitos da presunção de veracidade dos fatos.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, observa-se pelas conversas com a segunda requerida por meio do aplicativo da primeira requerida, que a demandante chegou na hospedagem às 19h58, tendo acesso ao apartamento apenas às 21h30, pois as chaves não se encontravam no local (id. 169362056).

Ressalta-se também que na acomodação reservada o check in era feito pessoalmente, constando nos autos e a informação de que a requerente chegaria ao local às 15h e depois, em mensagens trocadas pelo chat no momento em que a requerente chegou, por volta das 19h58, que achou que a mensagem que escreveu mais cedo dizendo que chegaria entre 19h e 20h, teria sido enviada, mas somente naquele momento verificou que não tinha sido enviada nem entregue à acomodação.

Dessa forma, ainda que se entenda e reconheça a ocorrência de aborrecimentos e cansaço à requerente por aguardar mais de uma hora para a entrega das chaves, não há que se falar em falha das requeridas, pois a falta de comunicação quanto ao horário de chegada foi gerada pela própria requerente.

A acomodação em questão difere de hotéis em que o check in pode ser realizado em qualquer horário, 24h por dia.

Ademais, as requeridas não deixaram a requerente desamparada.

Pelo contrário, responderam a todas as mensagens e fizeram com que um colaborador entregasse pessoalmente as chaves, mesmo com o adiantado da hora.

Logo, não há que se falar em danos morais.

Por fim, não merece amparo o pedido de restituição do valor total das diárias, uma vez que a requerente usufruiu dos serviços pelos dias contratados, sendo que a pretendida restituição caracterizaria seu enriquecimento ilícito.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 16 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/01/2024 09:09

Recebidos os autos
16/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:09

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/11/2023 09:36

Decorrido prazo de OMARA JACOME TORRES MEDEIROS DE MESQUITA - CPF: *11.***.*17-89 (AUTOR) em 07/11/2023.
06/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:42

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 22:37

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/10/2023 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 19:12

Recebidos os autos
20/10/2023 19:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:57

Recebidos os autos
22/08/2023 16:57

Outras decisões
22/08/2023 10:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/08/2023 20:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003564-22.2017.8.07.0001

Fundacao Athos Bulcao

Edmilson Canabrava Pereira

Advogado: Karen Ariane Diniz Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0700151-13.2024.8.07.0001

Jefferson Austral Lourenco dos Santos

Su Sun Jeng

Advogado: Jefferson Austral Lourenco dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0704982-97.2021.8.07.0005

Neuza Pereira de Farias Costa

Guaraci Ferreira Lima

Advogado: Zelia Lima de Souza Techuk

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2021 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0747464-04.2023.8.07.0001

Arthur Puttini Queiroz de Oliveira

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Flavio de Freitas Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0748846-32.2023.8.07.0001

Maria Meritania de Jesus

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Felipe Villela Gaspar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 14:37

Exibir Processo