07/02/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 16:03

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de EMANOEL FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:58

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724330-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANOEL FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, PREMIER VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve a compra de um automóvel, no valor de R$ 61.560,54 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e cinquenta e quatro), ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

Confira-se: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

No caso, pretende a parte requerente a troca do veículo de valor estipulado em estipulado R$ 61.560,54 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e cinquenta e quatro) por outro igual ou similar.

Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor do automóvel suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que o requerente pudesse litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção prematura, em razão da disposição contida no art. 292, inc.

II, do CPC, acima transcrito.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, declaro a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS para a demanda proposta pela requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724330-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANOEL FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, PREMIER VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve a compra de um automóvel, no valor de R$ 61.560,54 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e cinquenta e quatro), ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

Confira-se: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

No caso, pretende a parte requerente a troca do veículo de valor estipulado em estipulado R$ 61.560,54 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e cinquenta e quatro) por outro igual ou similar.

Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor do automóvel suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que o requerente pudesse litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção prematura, em razão da disposição contida no art. 292, inc.

II, do CPC, acima transcrito.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, declaro a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS para a demanda proposta pela requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/01/2024 05:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 19:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 18:38

Recebidos os autos
22/01/2024 18:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/01/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/01/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 21:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724330-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANOEL FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, PREMIER VEICULOS LTDA DECISÃO Intime-se a parte requerente para anexar aos autos comprovante de residência em seu nome.

Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte requerente justificar a relação que possui com a pessoa em nome de quem está o demonstrativo de endereço.

Deverá o requerente informar, ainda, o valor pago pelo automóvel, bem como informar qual valor requer a título de danos materiais.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Na mesma oportunidade, observa-se que ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; e c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização das partes requeridas pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via Diário da Justiça Eletrônico - DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e intimada pelo sistema PJe. Águas Claras, 15 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2024 21:12

Recebidos os autos
15/01/2024 21:12

Determinada a emenda à inicial
21/12/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/12/2023 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:31

Recebidos os autos
13/12/2023 09:31

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/12/2023 22:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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