21/02/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:55

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 04:52

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0080597-06.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ILDEU ALVES DE ARAUJO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ALBERTO TAVARES DUARTE SENTENÇA ILDEU ALVES DE ARAUJO promoveu execução de título extrajudicial contra ESPÓLIO DE ALBERTO TAVARES DUARTE.

A tramitação foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano em razão da ausência de bens penhoráveis, em fevereiro de 2022 (ID 116265689).

Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente permaneceu inerte (ID 183338642). É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, a prescrição intercorrente foi disciplinada no CPC/2015, nos §§ 1.º a 5.º do art. 921.

No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1.º).

Ultrapassado o prazo anual de suspensão, sem localizar outros bens penhoráveis do devedor, o prazo prescricional seguirá o seu curso.

O prazo da prescrição intercorrente varia de acordo com o título que está sendo executado.

Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150, STF).

Entendimento consagrado na norma do art. 206-A, caput, do CC: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

Tratando-se de cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/85).

Assim, depois de não se localizarem bens penhoráveis do devedor (fevereiro de 2022), transcorreu o tempo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses (1 ano de suspensão e 6 meses de prescrição), sem a indicação de bens penhoráveis pelo exequente.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
11/01/2024 05:18

Recebidos os autos
11/01/2024 05:18

Declarada decadência ou prescrição
10/01/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/01/2024 16:48

Decorrido prazo de ALBERTO TAVARES DUARTE - CPF: *67.***.*83-87 (EXECUTADO ESPÓLIO DE) e ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: *78.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 19/12/2023.
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de ALBERTO TAVARES DUARTE em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:31

Processo Desarquivado
16/08/2023 17:44

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 04:11

Recebidos os autos
16/08/2023 04:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2023 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/08/2023 15:13

Processo Desarquivado
06/03/2023 12:47

Arquivado Provisoramente
06/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2022 16:35

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
23/02/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:03

Recebidos os autos
21/02/2022 14:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/02/2022 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/02/2022 19:31

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:28

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 08/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Despacho em 13/12/2021.
11/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 06:45

Recebidos os autos
09/12/2021 06:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/12/2021 13:25

Expedição de Certidão.
27/11/2021 00:17

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 26/11/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 25/08/2021.
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
25/08/2021 02:35

Publicado Despacho em 25/08/2021.
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 17:49

Recebidos os autos
20/08/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
08/08/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 11:33

Recebidos os autos
16/07/2021 11:33

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2021 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/07/2021 08:33

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: *78.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 06/07/2021.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 06/07/2021 23:59:59.
24/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 09:46

Recebidos os autos
20/05/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/05/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2021.
03/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 14:57

Expedição de Certidão.
07/04/2021 19:22

Juntada de Certidão
05/03/2021 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 08:27

Recebidos os autos
05/03/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:40

Publicado Despacho em 26/01/2021.
25/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 14:18

Recebidos os autos
22/01/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
17/12/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:48

Publicado Despacho em 11/12/2020.
10/12/2020 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 18:31

Recebidos os autos
07/12/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
20/11/2020 22:14

Expedição de Certidão.
01/07/2020 02:25

Publicado Despacho em 01/07/2020.
30/06/2020 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 17:07

Recebidos os autos
26/06/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
25/06/2020 17:07

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: *78.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 23/06/2020.
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 23/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 19:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 21/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:20

Publicado Decisão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 02:47

Publicado Certidão em 14/02/2020.
14/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 17:47

Recebidos os autos
13/02/2020 17:47

Decisão interlocutória - deferimento
13/02/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
13/02/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 16:35

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: *78.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 11/02/2020.
02/09/2019 07:04

Publicado Despacho em 02/09/2019.
30/08/2019 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 16:25

Recebidos os autos
29/08/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
29/07/2019 17:40

Decorrido prazo de ALBERTO TAVARES DUARTE - CPF: *67.***.*83-87 (EXECUTADO) e ILDEU ALVES DE ARAUJO - CPF: *78.***.*11-72 (EXEQUENTE) em 25/07/2019.
29/07/2019 17:39

Juntada de Certidão
26/07/2019 22:19

Decorrido prazo de ILDEU ALVES DE ARAUJO em 25/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 03:38

Publicado Despacho em 04/07/2019.
05/07/2019 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 14:54

Recebidos os autos
02/07/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
10/06/2019 12:50

Distribuído por sorteio
10/06/2019 12:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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