TJDFT - 0703215-62.2023.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MONTEIRO DA ASSUNCAO

CPF *48.***.*74-49

Advogados

EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE

OAB: 34851/DF

CPF *02.***.*19-73

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 21:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 21:24

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 07:46

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 05:00

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 14:08

    Expedição de Alvará.

  • 13/01/2024 05:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0703215-62.2023.8.07.0002 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) INQUÉRITO: 500/2023 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANTONIO MONTEIRO DA ASSUNCAO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito supostamente cometido por ANTONIO MONTEIRO DA ASSUNCAO.

    O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo.

    Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 182380944). É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, conforme manifestação do Ministério Público e relatório de evolução e execução de medida, observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a ANTONIO MONTEIRO DA ASSUNCAO, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Relativamente à arma de fogo apreendida, bem como aos acessórios e munições, tendo em vista o acordo entabulado, decreto o perdimento em favor da União, bem como determino que tais objetos sejam destruídos ou reciclados.

    Expeça-se Alvara de Levantamento dos valores depositados à título de fiança (ID 165446965) em favor da instituição indicada no ID 180637230.

    I.

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 11/01/2024 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 08:14

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 08:14

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 09/01/2024 10:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 18/12/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 18:09

    Outras decisões

  • 07/12/2023 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 06/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 21:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 16:36

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 01/12/2023 15:34

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 10:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 01/12/2023 15:33

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/12/2023 14:59

    Expedição de Ata.

  • 29/11/2023 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 23:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 02:36

    Publicado Mandado em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2023 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 17:39

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 10:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 01/08/2023 00:38

    Publicado Decisão em 01/08/2023.

  • 31/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 28/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 18:30

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 26/07/2023 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 26/07/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 19:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2023 06:39

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 15/07/2023 06:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 06:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 20:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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