03/04/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 09:50

Processo Desarquivado
04/03/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:28

Juntada de Certidão
29/01/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0705983-58.2023.8.07.0002 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: DENIS DE CASTRO LIMA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por DENIS DE CASTRO LIMA, visando à restituição do veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, ano de fabricação 2017/2018, Código Renavam *11.***.*41-85, Placa FWC5D69, Cor Branca, Chassi 9BD5781FFJY181288, apreendido nos autos do Processo n° 0701818-65.2023.8.07.0002, conforme ID 181183748.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 182338808). É o relato do necessário.

Decido.

Após análise detida dos autos, verifico que embora a requerente tenha realizado a juntada de documentos no intuito de comprovar a propriedade do veículo que ora se requer a restituição, a ação principal não se encontra concluída, e, portanto, o referido veículo interessa ao processo, uma vez que há indícios de que foi comprado com produto dos crimes.

Assim, conforme bem aduzido pelo Ministério Público, existem elementos que indicam que o automóvel guarda relação com o proveito dos delitos praticados por DENIS DE CASTRO LIMA.

Quanto ao pedido do Ministério Público de oitiva das vítimas, tenho que não possui valor prático, razão pela qual indefiro tal pedido.

Assim, acolho, parcialmente, a manifestação ministerial e INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, ano de fabricação 2017/2018, Código Renavam *11.***.*41-85, Placa FWC5D69, Cor Branca, Chassi 9BD5781FFJY181288, apreendido nos autos do Processo n° 0701818-65.2023.8.07.0002.

Intime-se.

Após, arquivem-se os presentes autos. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
11/01/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 08:14

Recebidos os autos
11/01/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:14

Indeferido o pedido de DENIS DE CASTRO LIMA - CPF: *84.***.*90-15 (REQUERENTE)
08/01/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
18/12/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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