08/02/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:40

Transitado em Julgado em 05/02/2024
01/02/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Prisão preventiva.

Excesso de prazo.

Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo, se não ultrapassado o prazo de 148 dias para encerramento da instrução criminal em caso de réu preso, no procedimento ordinário, previsto na instrução n. 1 do TJDFT, sobretudo se os atos estão sendo praticados normalmente.

Ordem denegada.
26/01/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:09

Denegado o Habeas Corpus a JEFFERSON DE FARIAS MENDONCA - CPF: *52.***.*06-37 (PACIENTE)
25/01/2024 19:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2024 07:49

Recebidos os autos
12/01/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/01/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0754181-35.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA PACIENTE: JEFFERSON DE FARIAS MENDONCA AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE O paciente – narra a inicial, preso preventivamente em 13.9.23 - foi denunciado pelo crime do art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP – roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima (ID 174562239 - autos da ação penal 0703782-66.2023).

Alega o impetrante excesso de prazo.

Designada audiência de instrução para o dia 7.12.23, essa foi redesignada para 1º.2.24.

A demora, que não deve ser imputada à defesa, justifica seja revogada a prisão preventiva do paciente.

A instrução n. 1, de 21.2.11, do Tribunal, ao recomendar a observância de prazos na tramitação de processos nas Varas Criminais e de Execução Penal, dispõe que “estando o acusado preso, a duração razoável do processo criminal é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não podendo ultrapassar 178 (cento e setenta e oito) dias, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri” (art. 1º, § 1º).

Os prazos estabelecidos para duração razoável do processo, contudo, não são absolutos.

Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso.

O paciente, segundo afirma o impetrante, está preso desde 13.9.23.

Em consulta aos autos da ação penal, verifica-se que a instrução do feito está regular.

O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, em 6.10.23, em desfavor do paciente e de outros quatro coautores por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas, cometido em 30.7.23.

O aditamento à denúncia foi recebido em 16.10.23 (ação penal - IDs 174562239 e 175239720).

A audiência de instrução foi designada para 7.12.23, quando o paciente estava preso há 86 dias.

Como um dos coautores não havia constituído advogado, houve necessidade de expedir carta precatória, e a audiência foi redesignada para 1°.2.24, data em que estará preso há 142 dias (IDs 180453366 e 180488333 – autos da ação penal).

Não ultrapassado, pois, o prazo de 148 dias para encerramento da instrução criminal – trata-se de procedimento ordinário.

Saliente-se que a ação penal é complexa – cinco autores foram denunciados, sendo que um deles não reside no Distrito Federal.

E a MM.

Juíza, em 15.12.23, manteve a prisão preventiva do paciente ao fundamento de que permanecem presentes os requisitos para a custódia cautelar e de que não há excesso de prazo (ID 54614595, p. 2/3).

Não há, em princípio, constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador JAIR SOARES
19/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:03

Recebidos os autos
19/12/2023 18:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 16:34

Recebidos os autos
19/12/2023 16:34

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/12/2023 12:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2023 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750156-28.2023.8.07.0016

Rita de Cassia Martins Patricio

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0700756-56.2024.8.07.0001

Geraldo Magela Vieira

Banco Bmg S.A

Advogado: Gregory Pimentel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0754118-10.2023.8.07.0000

Mozart dos Santos Barreto

Ministerio Publico do Df Territorios

Advogado: Mozart dos Santos Barreto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0754137-16.2023.8.07.0000

Lucas Rodrigues Costa

2 Vara de Entorpecentes de Brasilia

Advogado: Wilmondes de Carvalho Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0725300-85.2023.8.07.0020

Cacilda Guimaraes Costa

Tito Viana Costa

Advogado: Fabricio Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 15:58

Exibir Processo