26/06/2025 23:06

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 23:04

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 14:13

Recebidos os autos
23/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711599-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 234176150).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 36.763,30 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos) referentes ao principal; e b) R$ 20.199,99 (vinte mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/05/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2025 13:36

Recebidos os autos
09/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:54

Recebidos os autos
31/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711599-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
10/02/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:24

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:24

Expedição de Ofício.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
19/11/2024 15:24

Recebidos os autos
19/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/11/2024 15:24

Outras decisões
06/11/2024 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711599-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 18:04:16.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
19/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:44

Recebidos os autos
19/09/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/08/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 13:42

Recebidos os autos
19/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:23

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711599-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para juntar os documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/07/2024 14:36

Recebidos os autos
16/07/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
22/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:16

Recebidos os autos
17/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:16

Outras decisões
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 14:02

Expedição de Mandado.
18/04/2024 17:37

Recebidos os autos
18/04/2024 17:37

Outras decisões
18/04/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:40

Recebidos os autos
03/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:40

Outras decisões
02/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 17:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:47

Recebidos os autos
12/03/2024 16:47

Outras decisões
12/03/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 14:59

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:54

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711599-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Maria de Lourdes Silva Carvalho propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e que sofreu acidente do trabalho em 21/09/15, consistente em fratura de punho esquerdo causada por queda no local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 24/08/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial atestou ser o segurado portador de sequela de traumatismo em membro superior direito e que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função plena do membro superior direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 30/11/16, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/11/16, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:09

Recebidos os autos
23/01/2024 14:09

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:14

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711599-96.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 10:41:12.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
31/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:57

Recebidos os autos
07/11/2023 13:57

Outras decisões
31/10/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
29/10/2023 21:06

Juntada de Petição de laudo
16/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:25

Recebidos os autos
16/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 10/10/2023 23:59.
24/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 15:46

Expedição de Mandado.
04/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 11:50

Recebidos os autos
30/06/2023 11:50

Outras decisões
30/06/2023 11:50

Nomeado perito
30/06/2023 10:52

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:40

Recebidos os autos
27/06/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2023 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:45

Recebidos os autos
19/06/2023 17:45

Declarada incompetência
14/06/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/06/2023 18:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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