18/04/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:42

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/04/2024 13:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO) em 11/04/2024.
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0708339-02.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre os cálculos apresentados pela contadoria.

Santa Maria-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 01:27:21.

PRISCILA LOPES ROCHA
14/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:29

Recebidos os autos
01/03/2024 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
01/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:54

Recebidos os autos
22/02/2024 17:54

Indeferido o pedido de LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS - CPF: *33.***.*16-09 (EXEQUENTE)
08/02/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:15

Recebidos os autos
07/02/2024 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
07/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 08:43

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 08:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
25/01/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
11/01/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708339-02.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9099/95.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ.

Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente.

Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo.

Assim, a preliminar deve ser rejeitada.

Não havendo outras questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Analisando a petição inicial e a contestação, verifica-se que não há controvérsia acerca do negócio jurídico realizado entre as partes, consistindo o cerne do litígio em apurar se a Requerida descumpriu o contrato e se há danos morais a serem reparados.

A Requerida, na sua contestação, confirmou a suspensão da linha PROMO temporariamente, afirmando que não emitirá passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023.

Portanto, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 1.625,09 (mil, seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos) à Requerente são medidas que se impõem, até porque a data prevista para a viagem já passou (ida no dia 18.11.2023 e retorno no dia 25.11.2023).

Passo à análise do pedido de dano moral.

A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima.

Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, não verifico nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual.

A Requerente não provou como foi ofendida em sua dignidade de pessoa humana.

Logo, não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços entre as partes; b) condenar a Requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a restituir à Requerente, LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS, o valor de R$ 1.625,09 (mil, seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela Requerida, deixo de analisá-lo, por ora, tendo em vista não haver condenação ao pagamento de custas e honorários na sentença, sem prejuízo de sua análise por ocasião de eventual interposição de recurso, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC).

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 13 de dezembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/12/2023 17:44

Recebidos os autos
14/12/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/11/2023 15:37

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS - CPF: *33.***.*16-09 (REQUERENTE) em 14/11/2023.
25/11/2023 04:12

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:08

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/11/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:43

Recebidos os autos
09/11/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:32

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
16/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:44

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:23

Recebidos os autos
16/10/2023 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2023 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
11/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 17:22

Recebidos os autos
11/10/2023 17:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:46

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:40

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:39

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:37

Recebidos os autos
15/09/2023 15:37

Recebida a emenda à inicial
15/09/2023 03:55

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA DO NASCIMENTO FREITAS em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:10

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:51

Recebidos os autos
30/08/2023 16:51

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 16:12

Juntada de Petição de intimação
28/08/2023 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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