29/05/2025 18:14

Baixa Definitiva
29/05/2025 18:14

Transitado em Julgado em 27/05/2025
29/05/2025 18:12

Juntada de decisão de tribunais superiores
17/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:11

Recebidos os autos
12/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/02/2025 16:11

Recebidos os autos
12/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/02/2025 16:11

Recurso especial admitido
12/02/2025 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/02/2025 15:20

Recebidos os autos
12/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/02/2025 15:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/02/2025 17:23

Recebidos os autos
11/02/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

TEMA 1.150 DO STJ.

RESP 1.895.936/TO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos”. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.895.936/TO, processado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3.

No entanto, não há divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma (REsp n. 1.895.936/TO - Tema 1.150). 4.

No caso, a autora efetuou o saque no dia 9.10.1992, em decorrência de sua aposentadoria, momento em que tomou ciência do saldo então existente.

Ocorre que somente ajuizou a presente ação em 2024, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional decenal.

Logo, deve ser mantido o entendimento firmado no Acórdão nº 1904998, que negou provimento à Apelação, em razão de a pretensão se encontrar fulminada pela prescrição. 5.

Em rejulgamento, Apelação não provida.

Unânime.
16/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:01

Conhecido o recurso de VERA MARCIA MACHADO PEREIRA - CPF: *62.***.*80-63 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:50

Recebidos os autos
30/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/10/2024 17:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/10/2024 11:53

Recebidos os autos
28/10/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
28/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:27

Recebidos os autos
25/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2024 16:27

Recebidos os autos
25/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2024 15:31

Recebidos os autos
25/10/2024 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/10/2024 14:30

Recebidos os autos
25/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/10/2024 17:07

Recebidos os autos
01/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 20:03

Juntada de Petição de recurso especial
09/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. 2.

O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual teve ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso concreto, com o momento em que os valores depositados em conta vinculada ao PASEP foram sacados. 3.

No caso concreto, considerando que a apelante se aposentou em 1992 e, no mesmo ano, sacou o saldo da sua conta PASEP, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. 4.

Apelação não provida.

Unânime.
05/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:34

Conhecido o recurso de VERA MARCIA MACHADO PEREIRA - CPF: *62.***.*80-63 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 15:13

Recebidos os autos
01/07/2024 09:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/06/2024 10:56

Recebidos os autos
25/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/06/2024 15:02

Recebidos os autos
20/06/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700309-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA MARCIA MACHADO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por VERA MARCIA MACHADO PEREIRAem desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, referente à conta PASEP.

O autor alega, em apertada síntese, que ao procurar o banco réu para saque de suas quotas do PASEP, descobriu que os valores colocados à sua disposição são irrisórios.

A parte autora assinala que não recebeu os créditos de juros e correção monetária (má gestão e procedimentos ilegais).

Alega, ainda, a existência de saques indevidos, não agindo a parte requerida como os deveres de guarda que lhe são impostos.

Tece considerações acerca da prescrição, evolução legislativa do Programa e transcreve precedentes persuasivos.

Diante do exposto, pede a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 318.103,09 (trezentos e dezoito mil, cento e três reais e nove centavos) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

A parte ré foi citada e ofereceu contestação.

Em sede preliminar alega a prescrição, ante o decurso do prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a ilegitimidade passivo do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual.

Por fim, ainda, impugna os benefícios da gratuidade de justiça.

Tece arrazoado jurídico acerca da evolução histórica da criação do sistema PASEP e PIS.

Informa os mecanismos de correção monetária (TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo) e juros de 3% ao ano sobre o saldo atualizado.

Aponta o banco demandado que os cálculos da parte autora estão incorretos, por desconsiderar efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, assim como indica os índices de correção e incidência da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, com atualização monetária.

No tocante à alegação de saques indevidos, afirma ser improcedente o pedido, porquanto houve o saque e o crédito dos valores no contracheque do autor.

Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos.

A parte autora manifestou-se em réplica.

O feito foi extinto pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento direto do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória (prova pericial), porquanto a controvérsia gravita essencialmente em torno de índices de correção monetária e taxa de juros, não havendo indicação específica de controvérsia acerca de outros fatos.

Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), o que permite a retirada da suspensão do feito e o presente julgamento.

Antes de adentrar à análise da questão meritória, aprecio as preliminares aventadas na peça de defesa, salvo a de ilegitimidade, haja vista a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Da Impugnação à Gratuidade A parte ré sustenta que a parte postulante não demonstrou a contento sua situação de necessidade.

O novo Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode revogar o benefício outrora concedido.

Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido.

Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade.

A despeito dos argumentos lançados, o réu impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência prestadas na petição inicial, bem como os contracheques e declaração de imposto de renda, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil.

Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade concedida.

Da incompetência do Juízo e necessidade de formação de litisconsórcio passivo A questão da competência do Juízo Cível estadual para as ações em desfavor do Banco do Brasil diante da causa de pedir e pedido já foi pacificada pelas Cortes Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não havendo suporte jurídico para a remessa dos autos à Justiça Federal.

Não há litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal de denunciação da lide da União Federal, pois a petição inicial é clara em apontar apenas o Banco do Brasil como causador dos danos referentes à conta PASEP.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) O pedido tem com o único objetivo de causar tumulto na marcha do processo.

Desse modo, o Juízo Cível Comum é competente para processar e julgar a causa, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal para a denunciação da lide, motivo pelo qual ficam repelidas tais preliminares.

Ilegitimidade e Prescrição No tocante a estes dois pontos, é forçoso reconhecer que o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), e firmou a tema nº 1.150, reconhecendo a tese da legitimidade do Banco do Brasil e o prazo decenal para o ajuizamento da pretensão.

Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações.

Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de setembro de 2023 passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15).

Houve, portanto, a construção do Tema 1.150, com a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e a tempestividade do ajuizamento da pretensão, uma vez que a regra do art. 927 do Código de Processo Civil é clara ao impor à obediência ao precedente vinculativo, não havendo espaço, no caso em exame, para a análise do ‘distinguish’, porquanto o precedente adéqua-se perfeitamente à hipótese fática do autor.

Rejeito, portanto, todas as preliminares.

Conforme acima descrito o prazo para o ajuizamento de uma pretensão é de 10 (dez) anos.

A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre o direito de postular judicialmente o cumprimento forçado de uma obrigação (pretensão), ocasionando o reconhecimento da inviabilidade do ajuizamento do direito de ação para a tutela do direito.

A pretensão exposta na inicial é questionar a falha no procedimento de correção dos depósitos e o valor pago de forma indevida.

Ocorre que no caso em apreço, a última movimentação ocorreu em 09.10.1992, conforme demonstra o documento de ID 189189592 - Pág. 15.

Os extratos que vêm na sequência, demonstram a inexistência de saldo em conta, ou seja, houve o saque integral na data acima descrita.

A pretensão foi ajuizada em 05.01.2024, ou seja, mais de 30 anos após a última movimentação na conta.

Portanto, é forçoso reconhecer a prescrição.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ante o reconhecimento da prescrição.

Em consequência, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a cobrança dos encargos de sucumbência restará suspensa, em face da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700309-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA MARCIA MACHADO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024.

POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700309-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA MARCIA MACHADO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende a autora a inicial e esclareça quando se deu o último saque (encerramento) da conta de PIS/Pasep.

O esclarecimento se faz necessário para a análise da temática da prescrição.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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