19/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 03:20

Decorrido prazo de JAIRO FRANCISCO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:20

Decorrido prazo de THOMPSON SERVULO CAMPOS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SENA ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
08/07/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:51

Recebidos os autos
07/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/07/2025 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:34

Publicado Citação em 19/05/2025.
17/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:45

Expedição de Edital.
14/05/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:42

Recebidos os autos
13/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/05/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/05/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:03

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2025 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 25/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2025 11:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/12/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/12/2024 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:53

Recebidos os autos
11/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/12/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de INES ARAUJO DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de NOEMIA MARIA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de TANIA MARIA DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de SUZIENE BATISTA DE ANDRADE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:41

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/08/2024.
28/08/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
28/08/2024 12:47

Desentranhado o documento
28/08/2024 09:47

Apensado ao processo #Oculto#
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703603-82.2021.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: Dano Ambiental (10438) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA e outros DESPACHO Id 20031501.

Incluam-se no polo passivo as pessoas relacionadas nessa petição.

Anote-se e comunique-se.

Feito isso, citem-se.

Expeça-se mandado.

Id 199569779.

Digam as partes quanto ao pedido de habilitação.

Id 199566477.

Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência que deve ser distribuída e associada aos autos em epígrafe.

Desentranhe-se, portanto.

Certifique-se.

Feita a distribuição, independentemente de conclusão, intime-se a parte autora na ação de obrigação da não fazer (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF), para adequar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas iniciais.

Por fim, deve a parte autora (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF), juntar aos autos documento que redundou na efetivação da transação relacionada a CHACARA RURAL LOTE 03, DA RESERVA G GLEBA 03, INCRA 7, Brazlândia-DF.

No mais, junte-se cópia desse ato jurídico nos autos da obrigação de não fazer.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024 15:48:05.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/08/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/08/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/08/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/08/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/08/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/08/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/08/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/07/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2024 19:38

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:25

Recebidos os autos
05/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de FABIANA RESPLANDE DE PAULA DA COSTA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:49

Decorrido prazo de SUZIENE BATISTA DE ANDRADE em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:39

Decorrido prazo de MOACIR CUSTODIO DA COSTA JUNIOR em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:39

Decorrido prazo de TANIA MARIA DO NASCIMENTO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:39

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de SUZIENE BATISTA DE ANDRADE em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 02:45

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
02/04/2024 00:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:00

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE VAZ DE MATOS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de SUZIENE BATISTA DE ANDRADE em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de TANIA MARIA DO NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:36

Decorrido prazo de NOEMIA MARIA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 05:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE VAZ DE MATOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de CITAÇÃO COLETIVA (ART. 554, §1º CPC) em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de SUZIENE BATISTA DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:25

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703603-82.2021.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Dano Ambiental (10438) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O objeto desta Ação Civil Pública é indisponível, o que inviabiliza a instalação da audiência de conciliação, razão pela qual revogo a decisão de ID n. 180455173 e de ID n. 163615408.

Cancele-se a audiência designada na certidão de ID n. 180292249.

ID n. 158389796.

Designo o Instituto de Criminalística da Polícia Civil para realizar a perícia para fins de especificação e valoração dos danos causados no local objeto da lide e conforme requereu a d.

Promotoria tendo em vista que a situação descrita nos autos foi objeto do Laudo de Perícia Criminal nº 16.613/2017 (ID 96593432, p. 16/24), determino seja realizada a complementação do laudo pelo Instituto de Criminalística.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e de quesitos, em quinze dias.

Após, oficie-se, requisitando a entrega do laudo e da complementação em 180 dias.

I.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 23:25:21.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
24/01/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:00

Recebidos os autos
24/01/2024 14:00

Outras decisões
23/01/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/01/2024 04:53

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703603-82.2021.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, certifico e dou fé que foi solicitada a antecipação da data da audiência pela d.

Promotoria de Justiça na manifestação de ID n. 180571788 e, com as escusas deste Juízo, informo que não foi possível fazer a verificação antes, pois houve a necessidade de um olhar atento aos processos e avaliação da pauta de audiências que ainda se encontra sobrecarregada em razão do acumulo causado pela COVID 19.

Frise-se, por oportuno, apenas para ciência das partes, que a pauta está com designação de praticamente duas audiências por dia e/ou uma audiência por dia em processos mais complexos e solenidades mais demoradas em quase todos os dias da semana e onde o dia vago, terça-feira, será mantido para a designação de eventuais inspeções Judiciais in loco tendo em vista o contido na decisão da ADPF 828/Comissão fundiária/GAORP.

Ao compulsar os autos verificou-se ainda que existem processos apensados onde deverá ser analisada pelo Juízo a possibilidade/viabilidade ou não de designação de audiência de conciliação conjunta, razão pela qual oportunamente os autos seguirão conclusos.

Assim, a fim de atender a determinação do d. magistrado, decisão de ID n. 180455173, em razão do requerimento da d.

Promotoria de Justiça, foi remanejada a pauta e proceder-se-á à redesignação da audiência de Conciliação Presencial para o dia 13.06.2024, 14h Quinta-feira, às 14h.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
11/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DO NASCIMENTO SANTOS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de TANIA MARIA DO NASCIMENTO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de SUZIENE BATISTA DE ANDRADE em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de CITAÇÃO COLETIVA (ART. 554, §1º CPC) em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 08:00

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 06:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:59

Recebidos os autos
05/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/12/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 23:29

Expedição de Certidão.
01/12/2023 23:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
26/07/2023 09:19

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:39

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:48

Recebidos os autos
29/06/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/06/2023 18:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de SUZIENE BATISTA DE ANDRADE em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:25

Decorrido prazo de TANIA MARIA DO NASCIMENTO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:25

Decorrido prazo de NOEMIA MARIA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:18

Expedição de Certidão.
19/04/2023 20:42

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 20:17

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2022 17:34

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
25/08/2022 12:09

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de DAISY DE TAL em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de FABIO VASCONCELOS em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de GUARACI DE TAL em 24/08/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Edital em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Edital em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 15:24

Expedição de Edital.
10/06/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:06

Recebidos os autos
09/06/2022 19:06

Outras decisões
09/06/2022 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/06/2022 17:50

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:03

Recebidos os autos
18/05/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/05/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:11

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 14:12

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 16:17

Expedição de Certidão.
03/03/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2022 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 20:32

Recebidos os autos
14/02/2022 20:32

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/02/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:09

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de MANDADO DE VERIFICAÇÃO em 15/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 21:07

Recebidos os autos
14/12/2021 21:07

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2021 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/12/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:33

Expedição de Certidão.
08/12/2021 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 19:28

Expedição de Mandado.
19/11/2021 14:27

Expedição de Certidão.
19/11/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 20:00

Expedição de Certidão.
11/11/2021 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:21

Expedição de Certidão.
28/10/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 22:34

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2021 15:17

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:17

Desentranhamento
20/09/2021 15:15

Desentranhamento
20/09/2021 15:15

Desentranhamento
20/09/2021 15:15

Desentranhamento
20/09/2021 14:47

Expedição de Mandado.
20/09/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 16:32

Recebidos os autos
18/09/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/09/2021 19:19

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2021 15:59

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:05

Expedição de Certidão.
06/09/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 15:28

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:38

Apensado ao processo #Oculto#
13/08/2021 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2021 19:03

Juntada de Certidão
12/08/2021 18:55

Juntada de Certidão
06/08/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:14

Expedição de Certidão.
05/08/2021 02:37

Decorrido prazo de eventuais terceiros interessados em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 19:50

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 20:43

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 20:41

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 20:22

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de RIVIELITON GOMES DE ARAUJO em 02/08/2021 23:59:59.
12/07/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 00:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2021 16:55

Mandado devolvido dependência
07/07/2021 18:20

Expedição de Mandado.
07/07/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:30

Recebidos os autos
06/07/2021 14:30

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR)
06/07/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/07/2021 13:53

Expedição de Certidão.
05/07/2021 23:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de CITAÇÃO COLETIVA (ART. 554, §1º CPC) em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de FABIANA RESPLANDE DE PAULA DA COSTA em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS BEZERRA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de GILDA MARIA GUIMARAES DA COSTA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de GILMAR JOSÉ BEZERRA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de SUZIENE BATISTA DE ANDRADE em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de TANIA MARIA DO NASCIMENTO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE VAZ MATOS em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de NATIVA DA COSTA RODRIGUES em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:35

Decorrido prazo de GEORGE DA SILVA OSMALA em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 15:37

Apensado ao processo #Oculto#
01/07/2021 15:36

Apensado ao processo #Oculto#
01/07/2021 15:36

Apensado ao processo #Oculto#
01/07/2021 15:36

Apensado ao processo #Oculto#
01/07/2021 15:35

Apensado ao processo #Oculto#
01/07/2021 15:35

Apensado ao processo #Oculto#
01/07/2021 15:34

Apensado ao processo #Oculto#
01/07/2021 15:34

Apensado ao processo #Oculto#
30/06/2021 23:30

Juntada de Petição de contestação
30/06/2021 23:24

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 20:25

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:01

Expedição de Certidão.
16/06/2021 02:29

Publicado Edital em 16/06/2021.
15/06/2021 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 17:08

Expedição de Edital.
10/06/2021 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 17:59

Mandado devolvido dependência
10/06/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 09:53

Expedição de Ofício.
09/06/2021 09:53

Expedição de Ofício.
08/06/2021 16:49

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:47

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:44

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:41

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:38

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:34

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:31

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:28

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:24

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:21

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:07

Expedição de Mandado.
08/06/2021 16:01

Expedição de Mandado.
08/06/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:06

Recebidos os autos
07/06/2021 14:06

Concedida a Medida Liminar
07/06/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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