26/03/2024 15:01

Transitado em Julgado em 17/01/2024
17/01/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727337-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOEBSON ARAUJO MARQUES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termo do art. 8º da Lei nº. 9.099/95: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Dessa forma, verifico que a parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda Assim, visível se mostra a incompetência desse Juizado Especial, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
15/01/2024 11:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2024 19:00

Recebidos os autos
12/01/2024 19:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/12/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/12/2023 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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