16/04/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:31

Recebidos os autos
08/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:31

Determinado o arquivamento
04/04/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/03/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:05

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH DA SILVA BALTAR em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700957-03.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA ELIZABETH DA SILVA BALTAR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ANA ELIZABETH DA SILVA BALTAR em face de BANCO DE BRASÍLIA SA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora, ID 186733861, extingo o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 16 de fevereiro de 2024, às 15:19:10.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
20/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 18:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 16:13

Recebidos os autos
16/02/2024 16:13

Extinto o processo por desistência
16/02/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 18:37

Recebidos os autos
09/02/2024 18:37

Recebida a emenda à inicial
09/02/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/02/2024 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH DA SILVA BALTAR em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 15:55

Recebidos os autos
01/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/01/2024 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de ANA ELIZABETH DA SILVA BALTAR em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0700957-03.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA ELIZABETH DA SILVA BALTAR REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora afirma que estão sendo debitadas de sua conta corrente parcelas de empréstimos contraídos junto à parte ré que atingiram parcela substancial do seu salário, comprometendo a sua subsistência e de sua família.

Pede, em sede de tutela de urgência, que o BRB se abstenha de realizar descontos de sua conta para a amortização dos empréstimos n. 2022599998 e *02.***.*50-81, os quais devem ser quitados mediante a emissão de boletos.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Indefiro, ainda, o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

A parte autora, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrita ao respectivo rito.

Advirto-a, ainda, que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do feito sem apreciação do mérito.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos a íntegra dos contratos indicados na inicial, n. 2022599998 e *02.***.*50-81.

BRASÍLIA - DF, 9 de janeiro de 2024, às 18:01:32.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
10/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:03

Recebidos os autos
09/01/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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