18/10/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 18:27

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:08

Recebidos os autos
14/10/2024 11:08

Determinado o arquivamento
08/10/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:36

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:56

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:57

Recebidos os autos
20/08/2024 04:57

Indeferido o pedido de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES - CPF: *97.***.*94-68 (EXEQUENTE)
29/07/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
21/06/2024 19:30

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:48

Recebidos os autos
10/06/2024 08:48

Deferido em parte o pedido de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES - CPF: *97.***.*94-68 (EXEQUENTE)
04/06/2024 05:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/05/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:34

Recebidos os autos
02/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/04/2024 11:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2024 11:03

Recebidos os autos
23/04/2024 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731033-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
01/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 01:22

Transitado em Julgado em 16/02/2024
23/02/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/02/2024 04:06

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:24

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731033-83.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 03/11/2022, adquiriu junto à ré um pacote de viagem (pedido n. 9906355), com destino a Punta Cana, pelo valor de R$ 5.050,92 (cinco mil e cinquenta reais e noventa e dois centavos), inclusos passagens aéreas e hospedagem.

Afirma que solicitou o cancelamento e reembolso do pacote em 31/05/2023, ocasião em que foi informado que o prazo para debitar o valor seria de até 28/08/2023.

Afirma que o prazo se esgotou, porém a ré não efetuou o estorno do valor de R$ 1.178,52 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente ao pagamento de 7 (sete) parcelas do pacote de viagem.

Por essas razões, requer a condenação da ré a restituir a quantia de R$ 1.178,52 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) do pacote cancelado.

Em contestação, a ré suscita preliminarmente a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Antes de julgar o mérito, é necessário verificar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Indefiro o pedido de suspensão do processo.

Com efeito, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, podendo, contudo, o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a suspensão do processo, caso entender que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Não devem incidir sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível.

Ademais, não há que falar em suspensão do curso do processo a fim de se aguardar decisão a ser proferida em outro processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto, incompatível com o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Assim, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça (Precedentes: Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e as provas que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviço de turismo referente ao pacote de viagem (pedido n. 9906355), com destino a Punta Cana, pelo valor de R$ 5.050,92 (cinco mil e cinquenta reais e noventa e dois centavos), inclusos passagens aéreas e hospedagem, tendo sido pago a quantia de R$ 1.178,52 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) até o pedido de cancelamento.

Restou incontroverso que o pacote de viagem foi cancelado em 31/05/2023, bem como a ré se comprometeu a devolver a quantia até 28/08/2023, conforme documentos de id. 174355953.

Assim, verifica-se a falha na prestação dos serviços da ré, que não prestou os serviços ao autor e mesmo após o cancelamento não devolveu o dinheiro do consumidor.

Deve, portanto, a ré ser condenada à devolução da quantia paga de R$ 1.178,52 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) do pacote cancelado com destino a Punta Cana.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a DEVOLVER ao autor a quantia de R$ 1.178,52 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente ao pacote cancelado com destino a Punta Cana e, como consequência lógica, DECLARO rescindido o negócio firmado entre as partes.

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do desembolso.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados de conta bancária, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor do requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/01/2024 13:50

Recebidos os autos
13/01/2024 13:50

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de WAGNER MARQUES DA SILVA SOARES em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/11/2023 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 02:28

Recebidos os autos
23/11/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 14:38

Juntada de Petição de intimação
05/10/2023 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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