29/04/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
28/04/2024 19:01

Juntada de Ofício
23/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:07

Transitado em Julgado em 11/03/2024
23/04/2024 18:06

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 18:06

Desentranhado o documento
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de EUDES JUNIO SILVA DOS REIS em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:20

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0002462-04.2018.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EUDES JUNIO SILVA DOS REIS SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra EUDES JUNIO SILVA DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista no artigo 129, §9º do Código Penal, na forma dos artigos 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 (ID 48245463).

A denúncia foi recebida em 14/05/2018 (ID 48245490).

Citado o acusado (ID 160033047), apresentou resposta a acusação (ID 159956715).

Os autos foram saneados (ID 161687440).

Em alegações finais, o Ministério Público e a Defesa postularam pela absolvição do denunciado com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal (ID 186677264 e 187892115). É o relato do necessário.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, atribuindo-se ao réu o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Embora a autoria e materialidade do delito tenha sido apontada na fase inquisitorial, não há nos autos elementos suficientes para embasar uma condenação, visto que, em Juízo, não foi possível a produção de qualquer prova que sustentasse a condenação do denunciado.

A vítima CAMILA NASCIMENTO DIAS ao ser inquirida pela autoridade policial (ID 48245469), afirmou ter sido agredida pelo acusado com um soco no olho.

O laudo pericial de ID 48245486 foi condizente com a versão apresentada pela ofendida na fase inquisitorial.

Todavia, a vítima não foi localizada para esclarecer os fatos perante a autoridade judiciária.

Vale ressaltar, ainda, que não foram arroladas outras testemunhas.

Sendo assim, se condenação houvesse, estaria estribada exclusivamente nos parcos indícios colhidos na fase inquisitorial, o que não se faz possível.

A dúvida, nesse caso, favorece ao réu, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe.

Diante disso e de tudo mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu EUDES JUNIO SILVA DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, na forma dos artigos 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Revogo as medidas protetivas outrora deferidas.

Sem custas.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 1º de março de 2024.

ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto
04/03/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:18

Recebidos os autos
01/03/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/02/2024 17:36

Recebidos os autos
27/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
27/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0002462-04.2018.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EUDES JUNIO SILVA DOS REIS CERTIDÃO Certifico que foi juntado nos autos a manifestação do órgão do Ministério Público de ID 186677264.

De ordem da MMª Juíza de Direito, abro vista dos presentes autos para defesa manifestar-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 10:05:29.

FERNANDO NERES DA SILVA Servidor Geral
16/02/2024 10:07

Juntada de Certidão
15/02/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de EUDES JUNIO SILVA DOS REIS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0002462-04.2018.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EUDES JUNIO SILVA DOS REIS CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito, tendo em vista a readequação da pauta, redesigno AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento - a ser realizada exclusivamente por videoconferência - para o dia 28/02/2024 16:30, devendo a secretaria proceder aos pertinentes atos necessários.

Certifico que para o acesso à Sala de Audiências Virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, deve ser utilizado o seguinte endereço (LINK) ou o QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FyEFHN AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento (videoconferência) - 28/02/2024 16:30 18/12/2023 10:48 LUCIANA LOPES LEAL Servidor Geral
18/12/2023 10:48

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
23/06/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
12/06/2023 16:09

Recebidos os autos
12/06/2023 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2023 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
09/06/2023 10:16

Juntada de Certidão
08/06/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:04

Recebidos os autos
06/06/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
01/06/2023 20:13

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:30

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:26

Apensado ao processo #Oculto#
26/05/2023 22:49

Recebidos os autos
26/05/2023 22:49

Revogada a suspensão do processo
25/05/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
25/05/2023 18:20

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:10

Expedição de Mandado.
18/05/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:59

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/05/2023 18:35

Expedição de Mandado.
26/04/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
01/04/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 13:35

Expedição de Mandado.
16/03/2023 17:48

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:21

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 10:48

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:43

Expedição de Ofício.
27/12/2022 13:29

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:10

Recebidos os autos
15/12/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
14/12/2022 10:06

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:22

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:55

Recebidos os autos
30/11/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
25/11/2022 15:24

Juntada de Certidão
11/05/2020 17:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2020 16:02

Juntada de Certidão
18/12/2019 18:53

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/12/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 15:03

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:00

Recebidos os autos
18/12/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
18/12/2019 09:17

Juntada de Certidão
17/12/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 13:45

Juntada de Petição de Outras Providências; Ciência; Cota;
29/10/2019 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 11:36

Juntada de Certidão
24/10/2019 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

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