30/07/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:43

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:18

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA LOPES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:06

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:58

Recebidos os autos
05/06/2024 19:58

Julgado improcedente o pedido
17/05/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2024 18:22

Recebidos os autos
16/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/05/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:26

Recebidos os autos
13/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/05/2024 14:12

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 09/05/2024.
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:10

Recebidos os autos
06/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:55

Recebidos os autos
24/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/04/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA LOPES em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA LOPES em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:43

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713980-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA LOPES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ALEXANDRE VIEIRA FERNANDES, BELCHIOR APARECIDO FIUZA, CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEBER CARLOS DA SILVA, CLODONILDO FERREIRA DA SILVA, DANILO CARVALHO CERQUEIRA, EDUARDO COELHO SOUZA, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, EDUARDO SPINDOLA DOS SANTOS, HEBER REZENDE MORAIS, JOAQUIM TELES DA SILVA, KLEBER NASCIMENTO SILVA, LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS, LEONARDO LIMA LOUREIRO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARLENE CAMPOS PINHEIRO, MAURICIO DE OLIVEIRA, MIRIANE SANTOS, NEI FERREIRA PORTO, OSLEY SOARES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR GONCALVES JUNIOR, PEDRO HENRIQUE MATIAS ALVES, RICARDO MARCELINO DA SILVA, RODRIGO MARIANO DE OLIVEIRA, SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA, WALBERT COSTA DE SOUSA, WALDNEY DE FARIA SOUZA, WELLINGTON CORREA ALVES, WELLINGTON MUNIZ DOS SANTOS, WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ, YERTENES MENDES ALVES TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cite-se o Distrito Federal e o Instituto AOCP para, querendo, oferecerem defesa escrita no prazo legal de 30 e 15 dias úteis, respectivamente, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VIII), e 335, caput, todos do Código de Processo Civil, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir.

Encaminhe-se cópia integral dos autos.

Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos.

Brasília, 11 de março de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
11/03/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:35

Recebidos os autos
11/03/2024 18:35

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) e INSTITUTO AOCP - CNPJ: 12.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
11/03/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/03/2024 11:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 07:49

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 02:58

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713980-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA LOPES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ALEXANDRE VIEIRA FERNANDES, BELCHIOR APARECIDO FIUZA, CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEBER CARLOS DA SILVA, CLODONILDO FERREIRA DA SILVA, DANILO CARVALHO CERQUEIRA, EDUARDO COELHO SOUZA, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, EDUARDO SPINDOLA DOS SANTOS, HEBER REZENDE MORAIS, JOAQUIM TELES DA SILVA, KLEBER NASCIMENTO SILVA, LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS, LEONARDO LIMA LOUREIRO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARLENE CAMPOS PINHEIRO, MAURICIO DE OLIVEIRA, MIRIANE SANTOS, NEI FERREIRA PORTO, OSLEY SOARES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR GONCALVES JUNIOR, PEDRO HENRIQUE MATIAS ALVES, RICARDO MARCELINO DA SILVA, RODRIGO MARIANO DE OLIVEIRA, SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA, WALBERT COSTA DE SOUSA, WALDNEY DE FARIA SOUZA, WELLINGTON CORREA ALVES, WELLINGTON MUNIZ DOS SANTOS, WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ, YERTENES MENDES ALVES TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por ADRIANO PEREIRA LOPES E OUTROS em face do INSTITUTO AOCP e DISTRITO FEDERAL.

Este Juízo foi declarado competente para processar e julgar a demanda, conforme julgamento colacionado em ID 187919938.

De relevante até o atual momento, consta decisão de ID 183562964, proferida pelo D.

Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que antecipou os efeitos da tutela.

Intimado acerca desta decisão, o INSTITUTO AOCP apresentou contestação, oportunidade na qual alegou, tão somente, sua ilegitimidade.

Dito isso, DECIDO: 1.

Este Juízo, desde logo, RATIFICA a decisão de ID 183562964; 2.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça dos Autores, considerando a juntada das respectivas declarações de hipossuficiência; 3. À Secretaria para devida ANOTAÇÃO da gratuidade; 4.

Antes de efetivamente dar prosseguimento ao feito, DETERMINO emenda à inicial para que seja reformulado, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido "ii" de mérito, uma vez que este Juízo exerce, tão somente, o controle difuso de constitucionalidade.

Após, tornem os autos conclusos para citação do DISTRITO FEDERAL e intimação de eventual ratificação pelo INSTITUTO AOCP da contestação já apresentada.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
28/02/2024 16:55

Recebidos os autos
28/02/2024 16:55

Outras decisões
28/02/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2024 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2024 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:25

Recebidos os autos
27/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713980-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA LOPES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ALEXANDRE VIEIRA FERNANDES, BELCHIOR APARECIDO FIUZA, CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEBER CARLOS DA SILVA, CLODONILDO FERREIRA DA SILVA, DANILO CARVALHO CERQUEIRA, EDUARDO COELHO SOUZA, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, EDUARDO SPINDOLA DOS SANTOS, HEBER REZENDE MORAIS, JOAQUIM TELES DA SILVA, KLEBER NASCIMENTO SILVA, LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS, LEONARDO LIMA LOUREIRO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARLENE CAMPOS PINHEIRO, MAURICIO DE OLIVEIRA, MIRIANE SANTOS, NEI FERREIRA PORTO, OSLEY SOARES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR GONCALVES JUNIOR, PEDRO HENRIQUE MATIAS ALVES, RICARDO MARCELINO DA SILVA, RODRIGO MARIANO DE OLIVEIRA, SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA, WALBERT COSTA DE SOUSA, WALDNEY DE FARIA SOUZA, WELLINGTON CORREA ALVES, WELLINGTON MUNIZ DOS SANTOS, WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ, YERTENES MENDES ALVES TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Por hora, nada a prover.

Aguarde-se julgamento do conflito de competência nº 0751726-97.2023.8.07.0000.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/02/2024 15:20

Recebidos os autos
21/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2024 10:20

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713980-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA LOPES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ALEXANDRE VIEIRA FERNANDES, BELCHIOR APARECIDO FIUZA, CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEBER CARLOS DA SILVA, CLODONILDO FERREIRA DA SILVA, DANILO CARVALHO CERQUEIRA, EDUARDO COELHO SOUZA, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, EDUARDO SPINDOLA DOS SANTOS, HEBER REZENDE MORAIS, JOAQUIM TELES DA SILVA, KLEBER NASCIMENTO SILVA, LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS, LEONARDO LIMA LOUREIRO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARLENE CAMPOS PINHEIRO, MAURICIO DE OLIVEIRA, MIRIANE SANTOS, NEI FERREIRA PORTO, OSLEY SOARES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR GONCALVES JUNIOR, PEDRO HENRIQUE MATIAS ALVES, RICARDO MARCELINO DA SILVA, RODRIGO MARIANO DE OLIVEIRA, SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA, WALBERT COSTA DE SOUSA, WALDNEY DE FARIA SOUZA, WELLINGTON CORREA ALVES, WELLINGTON MUNIZ DOS SANTOS, WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ, YERTENES MENDES ALVES TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em atenção à petição de id. 184263437, verifico que a parte requerida INSTITUTO AOCP foi intimada via e-mail, não tendo ainda decorrido o prazo assinalado para cumprimento das determinações.

Assim, aguarde-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/01/2024 18:08

Recebidos os autos
26/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:08

Outras decisões
26/01/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 05:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713980-44.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA LOPES, ANNA KALYNE MAGALHAES DOS SANTOS OLIVEIRA, ALEXANDRE VIEIRA FERNANDES, BELCHIOR APARECIDO FIUZA, CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEBER CARLOS DA SILVA, CLODONILDO FERREIRA DA SILVA, DANILO CARVALHO CERQUEIRA, EDUARDO COELHO SOUZA, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, EDUARDO SPINDOLA DOS SANTOS, HEBER REZENDE MORAIS, JOAQUIM TELES DA SILVA, KLEBER NASCIMENTO SILVA, LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS, LEONARDO LIMA LOUREIRO, MARILDA TEREZINHA MACERA, MARLENE CAMPOS PINHEIRO, MAURICIO DE OLIVEIRA, MIRIANE SANTOS, NEI FERREIRA PORTO, OSLEY SOARES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR GONCALVES JUNIOR, PEDRO HENRIQUE MATIAS ALVES, RICARDO MARCELINO DA SILVA, RODRIGO MARIANO DE OLIVEIRA, SHIRLEY NASCIMENTO DA SILVA, WALBERT COSTA DE SOUSA, WALDNEY DE FARIA SOUZA, WELLINGTON CORREA ALVES, WELLINGTON MUNIZ DOS SANTOS, WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ, YERTENES MENDES ALVES TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO ADRIANO PEREIRA LOPES e outros, qualificados nos autos, intentam a presente ação, sob os ditames das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, também individualizado.

Em síntese, aduzem os 33 autores que se inscreveram no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos da carreira de gestão e assistência pública à saúde.

Objetivam o reconhecimento de supostas ilegalidades cometidas no concurso. É o breve relato dos fatos.

DECIDO.

Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível.

Na exordial, os autores requerem seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars, para compelir o Instituto AOCP a disponibilizar a motivação da desclassificação dos candidatos em tela, bem como reemitir o resultado preliminar constando o resultado de todos os candidatos.

Verifico presentes os pressupostos específicos para a antecipação dos efeitos da tutela quanto ao pedido de reemitir o resultado preliminar do concurso, isto porque as alegações da parte autora são verossímeis.

Com efeito, verifica-se do próprio site da banca organizadora, na página do concurso objeto destes autos (link: https://www.institutoaocp.org.br/concursos/585), que o resultado preliminar divulgado no dia 31/10/2023 (link: https://arquivos-site.institutoaocp.org.br/publicacoes/b6e87ab7-9219-4bae-9547-44fb46dd181e.pdf) de fato apenas fez constar os candidatos com nomes que se iniciam até a letra P.

Verifica-se que, na última página do documento, o último candidato tem apenas o primeiro nome divulgado, sem os números de inscrição e notas, dando a entender que o documento está incompleto, conforme se vê na imagem a seguir: O direito da parte autora, ademais, vem amparado nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que se obriga a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Verifica-se, ainda, que há autores cujos nomes não se iniciam por letras depois da letra P e que não tiveram seus nomes divulgados no resultado preliminar.

Tais candidatos comprovam sua inscrição e habilitação no certame, de forma que não haveria motivação para sua exclusão, mesmo porque, no resultado preliminar, foram divulgados candidatos que tiveram nota 0 (zero).

Nesse sentido, a banca organizadora deve prestar informações sobre o motivo da exclusão destes candidatos, em homenagem aos princípios da publicidade e da motivação dos atos administrativos.

Posto isso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o primeiro requerido, Instituto AOCP, disponibilize o resultado preliminar do certame objeto destes autos na íntegra, constando o resultado de todos os candidatos, bem como informe a motivação da exclusão dos autores desta ação da lista de resultado preliminar divulgada, se o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/01/2024 10:11

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:49

Recebidos os autos
15/01/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/01/2024 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 19:11

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:01

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
01/12/2023 19:17

Recebidos os autos
01/12/2023 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/12/2023 19:17

Suscitado Conflito de Competência
01/12/2023 19:17

Declarada incompetência
01/12/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/12/2023 17:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/11/2023 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2023 13:21

Recebidos os autos
29/11/2023 13:21

Declarada incompetência
29/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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