22/02/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 21:12

Recebidos os autos
21/02/2024 21:12

Determinado o arquivamento
21/02/2024 07:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/02/2024 07:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MAYKEL ITALO DE JESUS ARAUJO em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0746348-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MAYKEL ITALO DE JESUS ARAUJO, THAISSA MENDES MONTEIRO, ARTHUR DA SILVA SOUZA, FABIO SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de pedido da Defesa de MAYKEL ITALO DE JESUS ARAUJO para que seja expedido alvará de restituição em nome dos patronos, tendo em vista que o réu MAYKEL ITALO DE JESUS ARAÚJO, está recluso e teve o seu registro Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) cassado (id. 181592255).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 184800190). É o relato do necessário.

Decido.

Observa-se que atualmente o requerente MAYKEL ITALO DE JESUS ARAÚJO está com o seu registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) cassado e a Defesa pugnou pela expedição de novo alvará em nome dos advogados.

Verifica-se, no entanto, que, após a cassação/cancelamento do registro, para evitar o crime de posse ilegal de arma de fogo e garantir a rastreabilidade das armas, é necessária a realização da transferência da propriedade das armas de fogo, seja para terceiros autorizados ou para o Exército Brasileiro.

Desse modo, verifica-se que a Defesa juntou aos autos requerimento de id. 185845495 para transferência de propriedade de arma de fogo junto ao Exército, em que requer a transferência das armas de fogo para LEDSON LEOPOLDO DE OLIVEIRA.

Diante do exposto, tendo em vista que o requerente está com o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) cassado e há requerimento em andamento para a transferência das armas de fogo dos autos, entende-se que os patronos de MAYKEL não são partes legítimas para realizar o levantamento das armas.

Assim, acolho a manifestação ministerial (id. 184800190) para INDEFERIR o pedido de expedição de novo alvará.

No mais, deve o terceiro interessado LEDSON LEOPOLDO DE OLIVEIRA, munido de toda a nova documentação que comprove a propriedade das armas, requerer a restituição.

Ciência às partes.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
08/02/2024 07:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:43

Recebidos os autos
07/02/2024 16:43

Indeferido o pedido de MAYKEL ITALO DE JESUS ARAUJO - CPF: *37.***.*92-50 (REQUERENTE)
06/02/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
06/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:58

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0746348-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MAYKEL ITALO DE JESUS ARAUJO, THAISSA MENDES MONTEIRO, ARTHUR DA SILVA SOUZA, FABIO SANTOS SILVA DESPACHO Intime-se a ilustre Defesa de MAYKEL ITALO DE JESUS ARAUJO, a fim de que apresente o(s) documento(s) que comprovem as diligências junto ao Exército Brasileiro que indiquem a transferência para terceiro dos armamentos referidos do Alvará de id. 180613206.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
29/01/2024 21:49

Recebidos os autos
29/01/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/01/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0746348-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MAYKEL ITALO DE JESUS ARAUJO, THAISSA MENDES MONTEIRO, ARTHUR DA SILVA SOUZA, FABIO SANTOS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Alvarás de Restituição já se encontram assinados e podem ser retirados pela Defesa técnica no próprio PJE, no prazo de 30 dias, sem a necessidade do comparecimento em cartório.

Por oportuno, solicita-se que, após o devido levantamento dos bens, seja este Juízo comunicado por simples petição.

BRASÍLIA/ DF, 10 de janeiro de 2024.

THATIANE DE LIMA CAMPOS 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
10/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:22

Expedição de Alvará.
08/01/2024 23:03

Expedição de Alvará.
18/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:17

Recebidos os autos
18/12/2023 16:17

Outras decisões
14/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/12/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:00

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:50

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:50

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 21:20

Expedição de Alvará.
05/12/2023 21:20

Expedição de Alvará.
05/12/2023 21:20

Expedição de Alvará.
05/12/2023 21:20

Expedição de Alvará.
05/12/2023 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:33

Recebidos os autos
30/11/2023 15:33

Outras decisões
29/11/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:46

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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