20/08/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:36

Transitado em Julgado em 15/08/2024
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 19:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0753875-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA EVA ALVES RIBEIRO COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 203212905), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 203212905, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 604,01, em favor da parte exequente; R$ 66,10 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/07/2024 16:33

Recebidos os autos
22/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/07/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
29/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
02/04/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 18:34

Expedição de Autorização.
11/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA EVA ALVES RIBEIRO COSTA em 07/03/2024 23:59.
23/01/2024 05:25

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753875-18.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA EVA ALVES RIBEIRO COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 14 de Janeiro de 2024 18:15:30.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
14/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 18:16

Expedição de Certidão.
12/01/2024 19:48

Recebidos os autos
12/01/2024 19:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/01/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2024 09:40

Transitado em Julgado em 20/12/2023
09/01/2024 09:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MARIA EVA ALVES RIBEIRO COSTA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:52

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 21:21

Recebidos os autos
23/11/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:21

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/11/2023 15:32

Recebidos os autos
14/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 13:40

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 19:28

Recebidos os autos
22/09/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:28

Outras decisões
21/09/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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