14/11/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 13:18

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:20

Recebidos os autos
25/10/2023 14:20

Determinado o arquivamento
23/10/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 09:49

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ALVES ROCHA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:55

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710263-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO EXECUTADO: ANA CAROLINA ALVES ROCHA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANA CAROLINA ALVES ROCHA em desfavor de KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO.

A parte embargante aduz que o título executivo não possui exigibilidade.

A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou resposta.

DECIDO.

Como cediço, a execução de qualquer título, judicial ou extrajudicial, depende da demonstração da certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação ali consubstanciada, vide artigo 786 do CPC.

Ademais, nos termos do artigo 803 do CPC, é nula a execução se “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível” ou “for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo”.

Trazendo tais premissas para o caso sub judice, resta evidente que a pretensão executiva não cumpre com os requisitos exigidos em lei.

Isso porque o título executado é um contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, o qual prevê que a embargada fará jus, a título de remuneração, a 20% do valor recebido pela ora embargante a título de verbas trabalhistas.

Não obstante, conforme se depreende da cláusula 2.1 (ID 150389767) o recebimento dos honorários da parte embargada restou vinculado a condição suspensiva, qual seja o efetivo recebimento das verbas trabalhistas por parte da ora embargante.

Assim, a embargada assumiu obrigação de risco, a qual está atrelada a evento futuro e incerto, o qual ainda não se implementou, já que a parte embargante não teria recebido quaisquer valores oriundos da ação trabalhista patrocinada pela embargada.

Deste modo, tenho que o título que fundamenta a presente execução ainda não é exigível, posto que vinculada a condição suspensiva que ainda não se operou.

Forte em tais fundamentos, ACOLHO os embargos opostos no ID 168978675 e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/09/2023 15:36

Recebidos os autos
27/09/2023 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/09/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/09/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 03:35

Decorrido prazo de KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710263-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO EXECUTADO: ANA CAROLINA ALVES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a exequente para conhecimento e manifestação em relação à impugnação apresentada.

Prazo: 15 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2023 11:26

Recebidos os autos
23/08/2023 11:26

Outras decisões
22/08/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/08/2023 16:09

Juntada de Petição de impugnação
16/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 13:49

Recebidos os autos
10/08/2023 13:49

Outras decisões
03/08/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/07/2023 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710263-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO EXECUTADO: ANA CAROLINA ALVES ROCHA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023 08:17:26.
12/07/2023 08:18

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 08:33

Expedição de Certidão.
12/06/2023 19:11

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:51

Recebidos os autos
06/06/2023 15:51

Outras decisões
30/05/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/05/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 22:18

Expedição de Certidão.
14/05/2023 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 19:22

Expedição de Mandado.
25/04/2023 21:58

Recebidos os autos
25/04/2023 21:58

Outras decisões
19/04/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/04/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2023 13:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2023 00:42

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:10

Expedição de Mandado.
02/03/2023 21:34

Recebidos os autos
02/03/2023 21:34

Outras decisões
24/02/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/02/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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