24/06/2024 21:44

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 21:43

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de AUGUSTO REIS PEREIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:28

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0768322-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUGUSTO REIS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de correção monetária.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Acerca da prescrição, com razão o requerido.

Isso porque a parte autora aposentou-se em 18 de abril de 2012 e recebeu as verbas relativas à licença-prêmio convertida em pecúnia em junho de 2012.

Desta feita, pelo princípio da actio nacta, considera-se que a pretensão nasceu a partir do momento em que houve o recebimento e em que, por óbvio, deveria ter se realizado o pagamento da correção monetária.

Assim, considerando que a ação deveria ter sido proposta em 5 anos a contar do efetivo pagamento, inegável, na espécie, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

Posto isso, PRONUNCIO a prescrição da pretensão inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 17:09

Recebidos os autos
27/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:09

Declarada decadência ou prescrição
19/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768322-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUGUSTO REIS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 16:42:15.
02/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
30/03/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:53

Recebidos os autos
15/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2024 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2024 19:28

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:33

Juntada de Petição de réplica
13/01/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768322-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUGUSTO REIS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 00:48:57.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
11/01/2024 00:49

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 17:35

Recebidos os autos
08/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 17:35

Outras decisões
27/11/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/11/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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