01/04/2024 21:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 21:14

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:41

Decorrido prazo de JESUS LUCIANO FRUTUOSO em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0762760-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JESUS LUCIANO FRUTUOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia no fornecimento de oxigenioterapia domiciliar.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte requerida já vem recebendo o tratamento demandado, conforme ID 183571374, tendo-se, portanto, exaurido o alcance do pedido contido na exordial.

Além do pedido de prestação da oxigenoterapia, na réplica em que anuncia ter o autor já obtido o tratamento desejado, há inovação postulando indenização, pedido que refoge da competência desde juizado especial.

Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
01/03/2024 07:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 22:39

Recebidos os autos
29/02/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/01/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 19:31

Juntada de Petição de réplica
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0762760-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JESUS LUCIANO FRUTUOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 18:16:28.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
10/01/2024 18:17

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:04

Recebidos os autos
07/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:11

Recebidos os autos
03/11/2023 13:11

Determinada a emenda à inicial
02/11/2023 23:05

Recebidos os autos
02/11/2023 23:05

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
02/11/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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