03/10/2023 19:47

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 19:47

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 03:59

Decorrido prazo de COLEGIO ECOS LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713177-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLEGIO ECOS LTDA - EPP REQUERIDO: KATIA SILVA DA FONSECA SENTENÇA Trata-se de ação conhecimento, na qual a parte autora ajuizou ação de cobrança, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

No caso dos autos, a parte requerida KATIA SILVA DA FONSECA não foi localizada (ID nº 166963284; nº 169980626 e nº 170538098).

Intimada para informar endereço completo e atualizado da parte requerida, a parte autora COLEGIO ECOS LTDA – EPP informa que localizou o seguinte endereço da parte requerida KATIA SILVA DA FONSECA: QE 40, Rua 14, Lote 10, Apartamento 304 – Polo de Modas – Guará II – Brasília (DF), CEP 71070- 515, requerendo que a diligência seja realizada por oficial de justiça.

Informa que na impossibilidade de ser encontrada no endereço fornecido, requer que seja deferida a citação da parte requerida por telefone/WhatsApp: (61) 98419-5816 (ID nº 171329106).

Decido.

Indefiro que a citação da parte requerida seja realizada pelo aplicativo WhatsApp posto que nas ações de cobrança a informação do endereço do domicílio da parte requerida é essencial para verificação da competência deste Juízo para julgar a presente demanda.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, a parte requerida KATIA SILVA DA FONSECA não tem domicílio nesta circunscrição judiciária e sim na Circunscrição Judiciária do Guará.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64,§1º do Código de Processo Civil.

Assim, aplicável à espécie o recente julgado do e.

TJDFT em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: PROCESSO CIVIL.

IRDR.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POLO PASSIVO.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.

FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2.

Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor.

A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3.

Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4.

A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo.

Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5.

A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6.

As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7.

Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8.

Fixada a seguinte tese: " Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido.

Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual modo, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se audiência de conciliação designada para o dia 13/09/2023 às 16h00.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/09/2023 17:53

Juntada de ata
13/09/2023 15:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 15:31

Recebidos os autos
13/09/2023 15:31

Extinto o processo por incompetência territorial
13/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:10

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 13:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/08/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/08/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:37

Recebidos os autos
14/08/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:01

Decorrido prazo de COLEGIO ECOS LTDA - EPP em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de COLEGIO ECOS LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
30/07/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 17:29

Recebidos os autos
17/07/2023 17:29

Recebida a emenda à inicial
17/07/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2023 15:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713177-55.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: COLEGIO ECOS LTDA - EPP REQUERIDO: KATIA SILVA DA FONSECA DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos cópia dos documentos pessoais do representante da empresa requerente.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/07/2023 17:44

Recebidos os autos
12/07/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
11/07/2023 20:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700438-92.2023.8.07.0006

Denilson Bruno Sousa de Oliveira

Magazine Luiza S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0713186-17.2023.8.07.0020

Yauh Telecom Provedores de Acesso a Inte...

Natally de Souza Gomes

Advogado: Elainne Batista Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0703984-83.2022.8.07.0009

Senso Assessoria Contabil e Empresarial ...

Bruno de Amorim Oliveira

Advogado: Abel Sguarezi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2022 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0706388-19.2022.8.07.0006

Instituto Phd de Ensino LTDA

Amado Mateus Brandao Filho

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0713178-40.2023.8.07.0020

Colegio Ecos LTDA - EPP

Marcos Candido de Lima

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 20:11

Exibir Processo