24/10/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 03:54

Decorrido prazo de EDSON PEDRO DA COSTA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:41

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:25

Recebidos os autos
02/10/2023 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
01/10/2023 04:10

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:47

Decorrido prazo de EDSON PEDRO DA COSTA em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2023 07:59

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 14:06

Recebidos os autos
19/09/2023 14:06

Outras decisões
11/09/2023 15:33

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2023 14:23

Transitado em Julgado em 08/09/2023
07/09/2023 01:48

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 04:01

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:08

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706814-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA COSTA REQUERIDO: EDSON PEDRO DA COSTA SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Foram observados todos os documentos apresentados, conforme fundamentação, trata-se de responsabilidade objetiva e restou demonstrado o ataque ao autor, pessoa idosa, e não restou demonstrada culpa da vítima e sim descuido do réu.

Sobre a gravidade das lesões, quando do arbitramento do quantum da indenização, foram consideradas.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de EDSON PEDRO DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:26

Recebidos os autos
21/08/2023 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2023 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:44

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706814-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA COSTA REQUERIDO: EDSON PEDRO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Paulo Sérgio da Costa em face de Edson Pedro da Costa, partes qualificadas nos autos, requerendo indenização por supostos danos morais sofridos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A presente ação tem por fundamento a responsabilidade civil do requerido pelos danos suportados pelo autor, em razão do ataque do cachorro pertencente ao réu.

Alega o autor que em 31/03/2023 fazia caminhada quando foi atacado e mordido, em via pública, por um cão, cujo tutor é o réu.

Conta que ficou em situação de choque e procurou uma unidade de saúde para atendimento e ficou por três dias sem exercer suas atividades profissionais.

Requer indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta o réu que o autor passou trotando e que o cão pulou no intuito de brincar e que houve um simples arranhado superficial, alega que houve culpa exclusiva do requerente.

Pois bem.

Não há que se falar em culpa da vítima.

O autor estava em via pública, bem como o réu com seus cães. É dever do tutor zelar por seus cães, para que não ataquem os transeuntes.

Em que pese o réu alegar que possui força para domar seus cães, no caso em tela, não foi o que ocorreu.

Não restou demonstrada qualquer culpa da vítima pelo evento, ma vez que unicamente utilizava a via pública, ao contrário, os autos demonstram a falta de cuidado do tutor com o animal.

Cuida-se, assim, de evento lesivo antevisto pelo Código Civil, que, em seu artigo 936, preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato da coisa, a acarretar, para o proprietário do animal, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, por força de ato comissivo ou omissivo, cuja imputação somente se afasta nos casos em que se comprova, por prova inequívoca e a cargo do lesante, a ocorrência de força maior ou de culpa exclusiva da vítima.

O Art. 936 do Código Civil é claro ao adotar a responsabilidade civil objetiva do dono do animal quanto aos atos cometidos por eles, ainda que não haja culpa: "Art. 936.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.” Assim, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do animal e o dano comprovadamente causado surge o dever de indenizar.

Nesse sentido: CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

LESÃO.

MORDIDA.

ANIMAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

COBRANÇA.

CONTRATO.

MÚTUO.

DANO MORAL E ESTÉTICO.

CONFIGURAÇÃO. 1.

Demonstrado o nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano causado surge o dever de indenizar, afastada a culpa da vítima ou força maior, frente à adoção da teoria da responsabilidade objetiva. 2.

Demonstrado nos autos que a natureza da operação realizada pelas partes caracteriza-se como contrato de mútuo, fica a mutuaria obrigada a restituir à mutuante o que dela recebeu. 3.

Para fixação do quantum indenizatório, deve ser observada a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4.

Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.914542, 20141210051712APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág.: 479.

A integridade física, constitui direito essencial da personalidade, sendo a ofensa a tal atributo, evento que deflagrador de danos morais passíveis de compensação.

Desta feita, considerando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do autor, a título de reparação por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Por outro lado, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:46

Recebidos os autos
10/08/2023 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:49

Decorrido prazo de EDSON PEDRO DA COSTA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:26

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:30

Recebidos os autos
25/07/2023 14:30

Indeferido o pedido de EDSON PEDRO DA COSTA - CPF: *83.***.*23-72 (REQUERIDO) e PAULO SERGIO DA COSTA - CPF: *84.***.*63-00 (REQUERENTE)
24/07/2023 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
21/07/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706814-52.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA COSTA REQUERIDO: EDSON PEDRO DA COSTA DECISÃO Em atenção ao contraditório, intime-se o réu para se manifestar sobre os documentos anexados pelo autor (IDs 155318866 ao 155318870).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/07/2023 17:41

Recebidos os autos
12/07/2023 17:40

Outras decisões
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/07/2023 09:35

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2023 15:39

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:25

Recebidos os autos
26/06/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA COSTA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 17:36

Recebidos os autos
17/04/2023 17:36

Recebida a emenda à inicial
17/04/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2023 13:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2023 14:07

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:00

Recebidos os autos
12/04/2023 18:00

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/04/2023 17:12

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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