20/06/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:58

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:25

Recebidos os autos
12/06/2024 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
04/06/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:19

Recebidos os autos
06/05/2024 18:18

Deferido o pedido de DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS - CPF: *59.***.*50-62 (REQUERENTE).
10/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:55

Decorrido prazo de DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:19

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714038-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS REQUERIDO: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará Bankjus expedido por esta serventia, em favor da parte exequente, foi rejeitado/cancelado pela instituição financeira, conforme imagem que segue abaixo.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a manifestar-se sobre referida informação.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 13:39:20.

ANA PAULA LARICCHIA MARTINS Diretor de Secretaria
04/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714038-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS REQUERIDO: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a quantia, objeto do comprovante e da guia de ids. 185317262 e 185317263, foi depositada em conta judicial vinculada ao feito e Juízo pelo requerido EXPLORERNET TECNOLOGIA DE PROVEDOR DE INTERNET – ME, a título de pagamento do valor considerado incontroverso da dívida; e o requerimento de id. 186971518, oficie-se, independente de preclusão desta decisão, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor do requerente DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS, CPF nº *59.***.*50-62, de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250138997 (id. 187195058), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco Iugu Instituição de Pagamentos S.A (401) de nº 3016334-0, agência 0002, de titularidade do Advogado José Valério Junior, CPF nº *31.***.*00-06 (id. 154218358).

Após, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
21/02/2024 08:10

Recebidos os autos
21/02/2024 08:10

Deferido o pedido de DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS - CPF: *59.***.*50-62 (REQUERENTE).
20/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/02/2024 16:52

Transitado em Julgado em 16/02/2024
19/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714038-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS REQUERIDA: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS, autor, contra EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, ré.

Insurge-se o autor, em síntese, contra a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito promovida pela ré.

Alegou, para tanto, que a inscrição "sub judice" seria ilícita, porquanto nada deveria à ré, à míngua de negócio jurídico válido por eles entabulado.

Pediu injunção declarando a inexistência do débito que ensejou a restrição ao crédito objurgada e a condenação da ré ao pagamento de indenização, em “quantum” não inferior a R$ 10.598,28, em razão do dano moral que lhe teria sido infligido.

A ré ofertou contestação (id 157854535), impugnando as razões de fato e de direito nas quais se fundam as pretensões do autor e postulou a condenação desta parte ao pagamento do valor, acrescido dos consectários legais, do débito “sub judice”, uma vez que contraprestação pecuniária a que faria jus em virtude do serviço de acesso à “internet” que lhe teria prestado.

Réplica no id 158618904.

Saneado o processo e determinada, a expensas da ré uma vez que o apresentou em juízo, a realização de perícia grafotécnica, porquanto impugnada pelo autor a autenticidade da assinatura nele lançada que lhe é atribuída, no instrumento do contrato de prestação de serviço de acesso à “internet” que ensejou o débito “sub judice”. É a suma do necessário.

Diante do desinteresse da ré pela realização da perícia grafotécnica “supra” aludida, julgo o feito no estado em que se encontra.

Insurge-se o autor contra a inscrição, promovida pela ré, de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito, porquanto não seria devedor do débito de R$ 1.401,72 que a ensejou, à míngua de negócio jurídico válido por eles celebrado.

Fundando-se, destarte, a pretensão do autor em fato negativo, vendo-se, assim, impossibilitado de prová-lo, razão pela qual reputada diabólica, pela Doutrina, a prova de fato negativo, cabe à ré o ônus da prova da constituição regular do débito cujo inadimplemento ensejou a restrição ao crédito vergastada.

Porém, não demonstrando a ré, uma vez que foi impugnada pelo autor, a autenticidade da assinatura, imputada a esta parte, lançada no instrumento do contrato de prestação de serviço de acesso à “internet” que o ensejou, não restou provada, por conseguinte, a legalidade do débito "sub judice".

Assim, não se encontra o autor adstrito a pagar o respectivo valor e injurídica se mostrou a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito vergastada.

Ademais, a restrição ao crédito "sub judice", de "per se", ante a condição de inadimplente que dela emana, malferiu os atributos da personalidade do autor - em particular, honra, imagem e nome - emergindo, por conseguinte, dano moral.

Por conseguinte, sopesando as circunstâncias subjacentes à demanda e com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pelo autor, condeno a ré a lhe pagar R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme, ademais, exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011).

Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...). 2.

A inclusão indevida do nome do autor nos cadastros do SPC, decorrente de dívida que não contraiu, acarreta dano moral indenizável, independentemente de comprovação dos prejuízos, desde que presente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3.

A fixação do valor da reparação por danos morais deve ficar a critério do julgador que deve cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentida no patrimônio do responsável pela lesão. (...)”. (Acórdão n.º 627.342, 20120110556160APC, 1.ª Turma Cível, Data de julgamento: 10/10/2012, Publicado no DJE: 19/10/2012, Pág.: 66) Improcedente, assim, pretensão da ré à condenação do autor ao pagamento do débito “sub judice”, à míngua de negócio jurídico por eles celebrado escudando-o.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial (CPC, artigo 487, inciso I). À míngua de base jurídica hábil para tanto, não se encontra o autor adstrito ao pagamento do débito “sub judice” de R$ 1.401,72, razão pela qual injurídica se mostrou a inscrição de sua qualificação no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito com lastro nele.

Oficie-se, independente do trânsito em julgado deste decisório, ao órgão de proteção ao crédito concernente, para que promova a exclusão, em definitivo, da restrição ao crédito anotada contra o autor com lastro na dívida em questão.

Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pelo autor, condeno a ré a lhe pagar R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011).

Improcedente, assim, pretensão da ré à condenação do autor ao pagamento do débito “sub judice”, à míngua de negócio jurídico por eles celebrado legitimando-o.

Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em R$ 1.000,00.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 10 de janeiro de 2024.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
10/01/2024 19:18

Recebidos os autos
10/01/2024 19:18

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
07/12/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/12/2023 09:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:51

Recebidos os autos
08/11/2023 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:16

Decorrido prazo de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 09:42

Recebidos os autos
26/05/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:37

Recebidos os autos
16/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/05/2023 12:32

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:44

Recebidos os autos
10/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/05/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 13:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/05/2023 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2023 01:23

Decorrido prazo de DANILO CABRAL PACHECO DE FREITAS em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 13:30

Recebidos os autos
03/04/2023 13:30

Concedida em parte a Medida Liminar
30/03/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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