05/09/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:21

Expedição de Ofício.
28/08/2025 00:21

Expedição de Ofício.
21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.
03/07/2025 18:21

Recebidos os autos
03/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:21

Deferido o pedido de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA - CPF: *61.***.*32-72 (EXEQUENTE).
03/07/2025 18:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 18:21

Outras decisões
18/06/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:30

Recebidos os autos
09/06/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:56

Recebidos os autos
19/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
14/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:54

Arquivado Provisoramente
12/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:19

Recebidos os autos
07/03/2025 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
20/02/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/02/2025 15:44

Recebidos os autos
20/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
02/02/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 02:40

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:11

Recebidos os autos
27/01/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:01

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:04

Recebidos os autos
18/12/2024 17:03

Outras decisões
18/12/2024 15:14

Juntada de Informações prestadas
18/12/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:24

Recebidos os autos
02/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:41

Recebidos os autos
11/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:41

Outras decisões
11/11/2024 16:36

Juntada de Informações prestadas
06/11/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:06

Recebidos os autos
04/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:06

Juntada de Informações prestadas
02/10/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731460-44.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DOURISVALDO FOGACA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que o exequente concordou com a planilha apresentada pelo réu.

No entanto, não há comprovação do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.

Assim, intime-se o exequente para juntar declaração de benefício a fim de ser verificado o cumprimento da obrigação de fazer.

Prazo: 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/09/2024 16:43

Recebidos os autos
13/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731460-44.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DOURISVALDO FOGACA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, cumprindo as ordens precedentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/09/2024 18:42

Recebidos os autos
09/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
25/07/2024 04:04

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731460-44.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DOURISVALDO FOGACA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/07/2024 13:25

Recebidos os autos
23/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2024 23:59.
24/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2024 14:19

Recebidos os autos
24/05/2024 14:19

Outras decisões
24/05/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2024 10:55

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:01

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:22

Recebidos os autos
09/04/2024 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2024 04:04

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731460-44.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOURISVALDO FOGACA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se o autor para manifestar-se em réplica à contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 08:08:45.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
08/03/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0731460-44.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOURISVALDO FOGACA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 183148637) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:07

Recebidos os autos
15/01/2024 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/01/2024 21:33

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de DOURISVALDO FOGACA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 14:59

Juntada de intimação
24/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:03

Recebidos os autos
22/11/2023 19:03

Nomeado perito
22/11/2023 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 19:03

Outras decisões
22/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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