23/01/2024 05:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715400-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE JESUS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, referente à conta PASEP.

O autor alega, em apertada síntese, que ao procurar o banco réu para saque de suas quotas do PASEP, descobriu que os valores colocados à sua disposição são irrisórios.

A parte autora assinala que não recebeu os créditos de juros e correção monetária (má gestão e procedimentos ilegais).

Alega, ainda, a existência de saques indevidos, não agindo a parte requerida como os deveres de guarda que lhe são impostos.

Tece considerações acerca da prescrição, evolução legislativa do Programa e transcreve precedentes persuasivos.

Diante do exposto, pede a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 639.360,50 e R$ 5.000,00 a título de danos morais.

A parte ré foi citada e ofereceu contestação.

Em sede preliminar alega a prescrição, ante o decurso do prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a ilegitimidade passivo do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual.

Por fim, ainda, impugna os benefícios da gratuidade de justiça.

Tece arrazoado jurídico acerca da evolução histórica da criação do sistema PASEP e PIS.

Informa os mecanismos de correção monetária (TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo) e juros de 3% ao ano sobre o saldo atualizado.

Aponta o banco demandado que os cálculos da parte autora estão incorretos, por desconsiderar efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, assim como indica os índices de correção e incidência da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, com atualização monetária.

No tocante à alegação de saques indevidos, afirma ser improcedente o pedido, porquanto houve o saque e o crédito dos valores no contracheque do autor.

Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos.

A parte autora manifestou-se em réplica.

Houve a suspensão do andamento do feito, ante a existência de recurso repetitivo (doc. de ID 94042364).

Os autos voltaram novamente conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento direto do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória (prova pericial), porquanto a controvérsia gravita essencialmente em torno de índices de correção monetária e taxa de juros, não havendo indicação específica de controvérsia acerca de outros fatos.

Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), o que permite a retirada da suspensão do feito e o presente julgamento.

Antes de adentrar à análise da questão meritória, aprecio as preliminares aventadas na peça de defesa, salvo a de ilegitimidade, haja vista a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Da incompetência do Juízo e necessidade de formação de litisconsórcio passivo A questão da competência do Juízo Cível estadual para as ações em desfavor do Banco do Brasil diante da causa de pedir e pedido já foi pacificada pelas Cortes Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não havendo suporte jurídico para a remessa dos autos à Justiça Federal.

Não há litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal de denunciação da lide da União Federal, pois a petição inicial é clara em apontar apenas o Banco do Brasil como causador dos danos referentes à conta PASEP.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) O pedido tem com o único objetivo de causar tumulto na marcha do processo.

Desse modo, o Juízo Cível Comum é competente para processar e julgar a causa, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal para a denunciação da lide, motivo pelo qual ficam repelidas tais preliminares.

Ilegitimidade e Prescrição No tocante a estes dois pontos, é forçoso reconhecer que o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), e firmou a tema nº 1.150, reconhecendo a tese da legitimidade do Banco do Brasil e o prazo decenal para o ajuizamento da pretensão.

Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações.

Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de setembro de 2023 passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15).

Houve, portanto, a construção do Tema 1.150, com a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e a tempestividade do ajuizamento da pretensão, uma vez que a regra do art. 927 do Código de Processo Civil é clara ao impor à obediência ao precedente vinculativo, não havendo espaço, no caso em exame, para a análise do ‘distinguish’, porquanto o precedente adéqua-se perfeitamente à hipótese fática do autor.

Rejeito, portanto, todas as preliminares.

Conforme acima descrito o prazo para o ajuizamento de uma pretensão é de 10 (dez) anos.

A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre o direito de postular judicialmente o cumprimento forçado de uma obrigação (pretensão), ocasionando o reconhecimento da inviabilidade do ajuizamento do direito de ação para a tutela do direito.

A pretensão exposta na inicial é questionar a falha no procedimento de correção dos depósitos e o valor pago de forma indevida.

Ocorre que no caso em apreço, a última movimentação ocorreu em 17.10.2002, com o saque integral do valore depositado, conforme demonstra o documento de ID 91250504.

A pretensão foi ajuizada em 10.05.2021, ou seja, mais de 18 anos após a última movimentação na conta.

Portanto, é forçoso reconhecer a prescrição.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ante o reconhecimento da prescrição.

Em consequência, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a cobrança dos encargos de sucumbência restará suspensa, em face da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/01/2024 13:53

Recebidos os autos
16/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:53

Declarada decadência ou prescrição
13/01/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715400-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/01/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 21:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/01/2024 18:23

Recebidos os autos
10/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:22

Outras decisões
09/01/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/01/2024 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:14

Recebidos os autos
02/02/2023 11:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
01/02/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/02/2023 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/01/2023 17:49

Cancelada a movimentação processual
05/01/2023 17:49

Desentranhado o documento
05/01/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS OLIVEIRA DE JESUS em 05/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:04

Recebidos os autos
09/06/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:04

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/06/2021 15:30

Juntada de Petição de réplica
08/06/2021 02:49

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 09:25

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:26

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 14:55

Recebidos os autos
11/05/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:55

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/05/2021 13:52

Expedição de Certidão.
10/05/2021 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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