12/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714971-81.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME EXECUTADO: ODILON FRANCISCO DA SILVA, ODILON FRANCISCO DA SILVA *15.***.*70-21 D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Homologo o pedido de suspensão formulado pela parte exequente (ID 227997005), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, observo que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Isto posto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §1º, do CPC, SUSPENDO o curso do procedimento executório pelo prazo de 1 ano (contado a partir da publicação/intimação desta decisão), e após sua fluência iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional (5 anos - título executivo é sentença - art. 205 CC c/c Súmula 150 STF), cujo decurso implicará na perda da sua pretensão de recebimento.

Intime-se a parte credora.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
07/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 16:08

Recebidos os autos
06/03/2025 16:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2025 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:26

Recebidos os autos
27/02/2025 16:26

Outras decisões
18/02/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:14

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:37

Recebidos os autos
12/02/2025 17:37

Outras decisões
04/02/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/02/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:33

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:47

Recebidos os autos
28/01/2025 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
23/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de ODILON FRANCISCO DA SILVA *15.***.*70-21 em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de ODILON FRANCISCO DA SILVA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:58

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:16

Juntada de consulta sisbajud
08/11/2024 15:16

Juntada de consulta sisbajud
08/11/2024 13:39

Recebidos os autos
08/11/2024 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/11/2024 16:13

Recebidos os autos
07/11/2024 16:13

Deferido o pedido de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
30/10/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:39

Recebidos os autos
22/10/2024 15:39

Outras decisões
14/10/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714971-81.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME EXECUTADO: ODILON FRANCISCO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
07/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
06/10/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
09/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714971-81.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME EXECUTADO: ODILON FRANCISCO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, e/ou endereço atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.
02/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 13:53

Juntada de comunicações
08/05/2024 13:41

Expedição de Ofício.
06/05/2024 08:06

Recebidos os autos
06/05/2024 08:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 15:00

Recebidos os autos
02/05/2024 15:00

Outras decisões
26/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/04/2024 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:24

Juntada de comunicações
25/01/2024 12:28

Juntada de comunicações
25/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714971-81.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME EXECUTADO: ODILON FRANCISCO DA SILVA D E C I S Ã O Ciente (ID´S 183028553 e 184086934).

Preambularmente, em face da notícia de interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada e tendo em vista o que restou decidido na decisão de ID 184086934, determino a suspensão do procedimento e dos atos executórios até decisão final da Turma Recursal.

Oportunamente, quando julgado em definitivo o Agravo, voltem-me conclusos.

No mais, observo que já foi expedido ofício ao órgão empregador para que realizasse o bloqueio de 30% (ID 183562325 ), e que foi concedida liminar ao executado ODILON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *15.***.*70-21 para limitar a penhora a 15% dos rendimentos, deduzidos os descontos compulsórios, até que o débito seja quitado.

Ainda sem trânsito em julgado.

Assim, OFICIE-SE ao órgão empregador para que SUSPENDA a cobrança até nova determinação deste Juízo.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
23/01/2024 16:49

Recebidos os autos
23/01/2024 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/01/2024 12:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/01/2024 18:53

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:07

Expedição de Ofício.
05/01/2024 17:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 17:12

Recebidos os autos
19/12/2023 17:12

Deferido o pedido de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
18/12/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/12/2023 16:45

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 14:11

Recebidos os autos
08/12/2023 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:06

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:13

Recebidos os autos
23/11/2023 18:13

Deferido o pedido de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
20/11/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:21

Juntada de consulta sisbajud
07/11/2023 16:09

Recebidos os autos
07/11/2023 16:09

Deferido em parte o pedido de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
31/10/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
31/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 17:10

Expedição de Mandado.
21/09/2023 15:55

Recebidos os autos
21/09/2023 15:55

Deferido o pedido de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714971-81.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME EXECUTADO: ODILON FRANCISCO DA SILVA D E C I S Ã O Considerando a ausência de bens passíveis de constrição, suspendo o procedimento executório pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC.

Intime-se a parte credora.

Cumpra-se.

ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto
18/09/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
18/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:44

Recebidos os autos
15/09/2023 17:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/09/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
15/09/2023 03:47

Decorrido prazo de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:59

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714971-81.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME EXECUTADO: ODILON FRANCISCO DA SILVA CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) a seguir, intime-se a parte exequente para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Ressalte-se que na pesquisa foi encontrado vínculo trabalhista ativo, conforme tela juntada.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
01/09/2023 16:15

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:25

Recebidos os autos
31/08/2023 09:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
21/08/2023 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2023 18:01

Decorrido prazo de ODILON FRANCISCO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:30

Decorrido prazo de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:59

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714971-81.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME EXECUTADO: ODILON FRANCISCO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de desbloqueio de constrição judicial, o qual recebo como impugnação à execução, apresentada pela executada em ID 162939702, na qual objetiva, em síntese, a desconstituição da penhora "on line", sob a alegação de que a constrição judicial recaiu sobre verba recebida a título de seguro-desemprego.

A parte exequente se manifestou em ID 154587332. É o relatório do essencial.

DECIDO.

A impugnação merece prosperar, porquanto os documentos apresentados pela parte executada, em especial o extrato bancário de ID 165272422, demonstram que o valor bloqueado se reveste do caráter de impenhorabilidade, porque se refere à quantia recebida a título de seguro-desemprego, não podendo ser objeto de penhora.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO ÚLTIMO SEGURO DESEMPREGO - NUMERÁRIO REMANESCENTE - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. É indevido o bloqueio/penhora sobre a última verba percebida a título de seguro-desemprego por ofender a regra esculpida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

O seguro desemprego destina-se a suprir necessidades mais básicas, temporariamente, do trabalhador dispensado involuntariamente, e não para compor reserva de capital.

Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude." (STJ, AgInt no REsp 1881498/RS, DJe 14/09/2021). (TJ-MG - AI: 10000211132568001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) Assim, DEFIRO o pleito para determinar o desbloqueio imediato da quantia de R$ 1.927,00 penhorado na conta do executado via SISBAJUD.

Intimem-se.

No mais, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do CPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

Após, PROCEDA-SE à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

Ainda, restando infrutífera a tentativa anterior, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Por outro lado, DEIXO DE ACOLHER o pedido de pesquisa via sistema SNIPER, pois a referida ferramenta, parte do projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, está em fase de implementação e até o momento não é passível de utilização pelo Juízo.

Outrossim, imperioso também se registrar que a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir de prévia quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a adoção da medida excepcional.

Outrossim, afasto o pleito para que seja oficiado o MTE, porquanto as requisições feitas pelo Poder Judiciário às repartições públicas ou privadas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

Restando infrutíferas as pesquisas, DETERMINO a pesquisa subsidiária de endereços da parte ré via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço dela.

Restando infrutífera a diligência, intime-se o autor para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender ser de direito.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:56

Recebidos os autos
21/07/2023 14:56

Deferido o pedido de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
20/07/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714971-81.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME EXECUTADO: ODILON FRANCISCO DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação e/ou apresentação documento, de ordem, intime-se a parte autora para pronunciamento, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.
14/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:49

Recebidos os autos
11/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/07/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:46

Recebidos os autos
29/06/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:18

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
31/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ODILON FRANCISCO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:06

Recebidos os autos
04/05/2023 17:06

Deferido o pedido de ODILON FRANCISCO DA SILVA - CPF: *15.***.*70-21 (EXECUTADO).
02/05/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
02/05/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2023 16:05

Recebidos os autos
12/04/2023 16:05

Deferido o pedido de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-06 (REQUERENTE).
10/04/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/04/2023 17:53

Transitado em Julgado em 23/03/2023
05/04/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:17

Decorrido prazo de ODILON FRANCISCO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:17

Decorrido prazo de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:35

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 18:16

Recebidos os autos
02/03/2023 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/02/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/02/2023 17:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 00:25

Recebidos os autos
16/02/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2022 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 15:25

Recebidos os autos
30/11/2022 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/11/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:35

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:23

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 17:53

Expedição de Certidão.
19/10/2022 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de EXPLORERNET INFOLINK TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 14:31

Recebidos os autos
29/09/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
27/09/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:12

Recebidos os autos
22/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
20/09/2022 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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