21/05/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:10

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 16:40

Recebidos os autos
21/05/2024 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
17/05/2024 04:32

Processo Desarquivado
16/05/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FELIX DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:47

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:47

Decorrido prazo de CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717905-84.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TEREZA FELIX DA SILVA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MARIA TEREZA FELIX DA SILVA em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos, em que a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais.

A autora informa, em síntese, que adquiriu passagens aéreas no valor total de R$1.404,11.

Alega que a reserva foi cancelada em decorrência da pandemia de Covid-19.

Explica que solicitou o cancelamento, porém, não foi reembolsada da quantia paga.

Afirma que tentou por diversas vezes solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito.

Entende que a conduta da parte requerida é indevida, de forma que deverá ser indenizada em razão dos danos materiais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

As requeridas CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME apresentaram contestação acompanhada de documentos.

Suscitaram preliminar.

No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto dano sofrido pela parte autora.

O réu AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, regularmente citado e intimado, não participou da audiência de conciliação por videoconferência, nem juntou contestação escrita.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e solidária, conforme art. 7º, par. único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, essa responsabilidade comporta excludentes.

Nesse sentido, o art. 14, § 3º, do CDC, dispõe que a responsabilidade do fornecedor de serviços é excluída quando o defeito inexiste ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em tela, verifica-se que o serviço prestado pelas requeridas CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME limitou-se à venda de passagem aérea, não sendo possível identificar qualquer defeito no serviço por elas prestado.

Assim, deve ser afastada a responsabilidade das demandadas, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, pois o alegado vício na prestação do serviço escapa à esfera de ingerência das demandadas.

Nessa situação, a responsabilidade pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo é exclusiva da companhia aérea, conforme vem entendendo a jurisprudência.

Por oportuno, colho o seguinte precedente: "CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO - PERDA DO TRECHO DE IDA - CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA.

PASSAGEM VENDIDA POR AGÊNCIA DE VIAGEM.

RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - SOLIDARIEDADE MITIGADA - PRECEDENTES DO E.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, fundado no risco-proveito do negócio. 2.

No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o contrato de intermediação se limita ao negócio da venda dos bilhetes. 2.

No entanto, em se tratando passagem aérea comercializada por agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça entendeu por mitigar a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecedores, limitando a responsabilidade da agência de viagem ao âmbito do negócio de compra e venda, sem estende-la à execução do serviço de transporte propriamente dito. 3.

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRANSPORTE AÉREO.

INEXECUÇÃO DO SERVIÇO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AGÊNCIA DE TURISMO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2.

No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014)". 4.

Neste contexto, intercorrências relacionadas com o atraso do autor no embarque e ausência de oferta de alternativa para o trecho de ida, cancelamento do trecho de volta em razão do show, restituição dos valores pagos pelos trechos e indenização por danos morais, em razão destes fatos, são de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, por eles não respondendo a agência de viagem. É que, como visto, a controvérsia apresentada pelo autor está contida no "efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo", por ele não respondendo a agência de viagem. 5. É caso, portanto, de reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de viagem pela restituição dos bilhetes aéreos e pela pretensão indenizatória, limitada a sua responsabilidade às intercorrências relacionadas com a celebração do negócio de venda das passagens.

E, do que consta dos autos, não se verifica falha na prestação do serviço de responsabilidade da operadora de turismo. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguir o processo sem julgamento do mérito. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Sem custas adicionais e honorários ante a ausência de recorrente vencido e de contrarrazões do autor. (Acórdão 1237666, 07504918620198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Por isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés.

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

Ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de comparecimento na audiência designada ou a falta de contestação escrita importa na decretação da revelia da parte ré, com a aplicação dos efeitos dela decorrentes, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que um dos referidos efeitos é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Assim, DECRETO A REVELIA do réu AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

De tudo o que consta dos autos, verifica-se que a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas ofertadas pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Alega, contudo, que o voo foi cancelado em razão da pandemia de COVID-19.

Constata-se, ainda, que, apesar do cancelamento, não houve reembolso do valor das passagens.

Destaco que, diante da pandemia reconhecida pela Organização Mundial da Saúde – OMS, o governo do Brasil editou as Leis nºs 14.034/2020 e 14.046/2020.

Tais leis versam sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19, sendo, portanto, aplicáveis ao caso em análise.

A pandemia do novo coronavírus afetou o mundo inteiro, caracterizando situação de caso fortuito/força maior, o que reflete no cumprimento das obrigações contratuais em geral, não sendo diferente naquelas que envolvem serviços de turismo, como no caso dos autos.

Assim, considerando a peculiaridade experimentada pela população mundial nesse período de pandemia, entendo que o consumidor não pode se submeter ao cancelamento imposto pelo fornecedor/prestador do serviço, acatando a remarcação ou a disponibilização de crédito para uso posterior.

A restituição da quantia paga é uma possibilidade que deve ser realizada nas mesmas condições estabelecidas para o fornecedor/prestador do serviço, ou seja, sem cobrança de taxa ou penalidade, ainda que a tarifa seja promocional e não reembolsável, uma vez que caracterizada a situação de caso fortuito/força maior e que esta atingiu ambos os contratantes.

O consumidor não pode ser obrigado a realizar a viagem até então planejada, em data e condições diferentes, se esta não era a intenção no momento da compra e se isso se deu por circunstâncias alheias à sua vontade e que não deu causa.

Também não pode se ver obrigado a realizar a viagem, em conformidade com a remarcação do fornecedor/prestador do serviço apenas para não perder a quantia paga.

Ressalte-se, ainda, que a viagem deve ser realizada apenas por aqueles que se sentem seguros para tanto.

Nesse sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, consoante se observa da ementa abaixo colacionada: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19).

REEMBOLSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão de reembolso de passagem aérea.

Recurso da segunda ré visando à reforma a sentença de procedência do pedido. 2 - Preliminar.

Ilegitimidade passiva.

Asserção.

O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo.

Examinados os argumentos e as provas, o provimento é de mérito.

Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8.

Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

A discussão sobre a responsabilidade solidária entre a agência intermediadora e a companhia aérea no descumprimento do contrato é matéria que diz respeito ao mérito.

Preliminar que se rejeita. 3 - Contrato de transporte aéreo.

Resolução.

O autor, em 12/02/2020, por intermédio da primeira ré (Max Milhas), adquiriu passagem aérea para a cidade de Lisboa/POR, em voo programado para o dia 14/07/2020, com retorno em 09/08/2020.

O contrato foi firmado pelo valor de R$ 3.117,36.

Cerca de quarenta e cinco dias antes da viagem, recebeu notificação de cancelamento do voo, com liberação de voucher de crédito parcial do valor pago (R$ 2.721,78 - ID. 26906155), o qual tinha validade de um ano e só podia ser utilizado em voos da mesma companhia.

Requer, portanto, o reembolso integral do valor das passagens. 4 - Cancelamento do voo.

Força maior.

Pandemia coronavirus covid-19.

A pandemia do coronavirus - covid 19 - afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento, em razão de contingências do setor aéreo no período previsto (julho de 2020).

O fato caracteriza-se como força maior, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o qual isenta ambas as partes de responsabilidade (art. 393, caput) pelo rompimento do contrato.

O contrato se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação do passageiro de pagar pelo bilhete, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu do passageiro ou da transportadora.

A causa determinante se sobrepõe a ambos. 5 - Reembolso.

Parcelamento e prorrogação.

O reembolso do valor pago pelo passageiro é decorrência da extinção da obrigação em razão da incidência de força maior.

Ademais, a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, específica para o setor de aviação civil, prevê expressamente o reembolso: "art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." O documento de ID. 26906155 demonstra que, ao contrário do que informa o autor, foi-lhe disponibilizada a opção de crédito integral do valor pago, o qual foi fracionado em dois vouchers, um emitido pela companhia aérea e outro, pela intermediadora.

Todavia, não restou demonstrado o assentimento do autor quanto a tal proposta, de modo que se mantém a sentença que reconheceu a obrigação de reembolsar, mediante o cancelamento do crédito disponibilizado. (...)". (Acórdão 1368341, 07268538720208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Dessa forma, concluo ser devida a restituição da quantia paga pela parte autora no valor total de R$1.404,11.

Tal restituição deve se dar sem que incida qualquer sanção ou penalidade.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A a restituir à autora a importância de R$1.404,11 (mil, quatrocentos e quatro reais e onze centavos), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde o desembolso (04.03.2020) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.

Com relação aos réus CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, anotando-se a revelia. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
02/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:27

Recebidos os autos
01/04/2024 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/03/2024 14:25

Recebidos os autos
22/03/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/03/2024 04:46

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:46

Decorrido prazo de CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717905-84.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TEREZA FELIX DA SILVA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte ré para que tenha vista dos documentos juntados pela autora.

Prazo: 2(dois) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
15/03/2024 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 07:50

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
14/03/2024 04:01

Decorrido prazo de C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:01

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:01

Decorrido prazo de CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2024 08:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
05/03/2024 08:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 02:30

Recebidos os autos
03/03/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:25

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FELIX DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:21

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
05/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717905-84.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TEREZA FELIX DA SILVA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME, C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA No curso do processo, a parte autora, intimada, deixou de informar o endereço da parte requerida C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-69, para fins de citação, o que lhe competia, dando ensejo, com sua inércia, à extinção do feito.

Isto posto, julgo extinto o feito em relação a C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se a parte requerente.

Transitada em julgado, exclua-se a parte C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME do polo passivo.

Prossiga-se, cumprindo-se as determinações precedentes. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/02/2024 11:58

Recebidos os autos
01/02/2024 11:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/02/2024 06:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/02/2024 06:53

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FELIX DA SILVA - CPF: *49.***.*35-04 (REQUERENTE) em 31/01/2024.
01/02/2024 04:00

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FELIX DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:50

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:26

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717905-84.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TEREZA FELIX DA SILVA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME, C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação da parte C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-69 (REQUERIDO), foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, com a informação "MUDOU-SE", conforme diligência/e-carta de ID 184199708.

Nos termos da Portaria 2/2015, intime-se a parte requerente para fornecer os dados necessários para localização da parte C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME: endereço completo e atualizado (com CEP), telefone, conta de aplicativo de mensagens e conta de e-mail, se houver, para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. (assinado digitalmente) JAQUELINE SANTOS QUEIROZ Diretor de Secretaria
22/01/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/01/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717905-84.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA TEREZA FELIX DA SILVA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., CONSOLITUR TURISMO LTDA - ME, C.

M.

V.

NOVA VIAGENS E TURISMO - ME, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 04/03/2024 17:00 https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala20_17h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 30 de dezembro de 2023 17:34:48.
08/01/2024 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:27

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:56

Recebidos os autos
08/01/2024 14:56

Outras decisões
01/01/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/12/2023 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/12/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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