25/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:53

Recebidos os autos
15/08/2024 15:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/08/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
31/07/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:45

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:27

Recebidos os autos
05/07/2024 10:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
01/07/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
24/06/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 22:28

Transitado em Julgado em 05/12/2023
08/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
07/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0702984-45.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VILMAR DA SILVA LIMA ATA DE AUDIÊNCIA Nesta segunda-feira, 4 de dezembro de 2023, às 17h20, em exercício no Juizado de Violência Doméstica de Santa Maria-DF, em sessão remota, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a pedido expresso das partes, reiterado neste ato, nos termos do art. 4º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional e Justiça, presente DRA.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito, o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

LEONARDO BORGES, o advogado do réu, Dr.

THALES MEIRELES, OABDF 39578, a Assistência Especializada à Vítima de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Santa Maria - Defensoria Pública, representado pela Dra.

CRISTIANE REIS, em patrocínio aos interesses da vítima, a secretária de audiência e estudante de Direito da Faculdade Unibrasília-Gama Luciana Assunção da Silva Tomé, mat. 21060106, foi aberta a AUDIÊNCIA DE SURSIS nos autos especificados.

Feito o pregão eletrônico, respondeu a vítima, assistida pela Assistência Especializada da Defensoria Pública, e o réu, acompanhado do seu advogado em epígrafe.

Abertos os trabalhos, a defesa requereu prazo para juntada de procuração nos autos, haja vista que foi contratado pelo réu há pouco tempo antes deste ato.

Indagada pela MMª Juíza sobre o contexto atual, a vítima relatou que recentemente o réu foi até sua residência bêbado e alterado.

Evitou discussão, porém foi ameaçada quando tentou filmá-lo embriagado para mostrar a situação dele no dia seguinte.

O filho interveio.

Afirmou que o réu é um bom pai.

O réu tem evitado ir até a sua casa, quando está bêbado, razão pela qual não vislumbra a necessidade de manutenção das medidas protetivas, pois deseja facilitar que ele tenha acesso aos filhos gêmeos.

Sobre esses últimos fatos, asseverou que não tem interesse em representar contra o réu.

Foi parabenizada pelo aceite no encaminhamento psicossocial para UDF, sendo sensibilizada da importância da adesão ao NAFAVD, haja vista que é uma importante ferramenta de proteção e prevenção de violências.

Foi orientada a procurar a Assistência da Defensoria, em defesa das mulheres, no caso de interesse em ações cíveis.

Cientificada acerca do benefício de sursis, concordou ser uma forma eficaz de responsabilização.

O réu relatou que não tem endereço fixo, informando o telefone de contato: 61 98129-7255.

Dada a palavra ao ilustre Promotor de Justiça, assim se manifestou: “MM.(ª) Juíza, e considerando que, em princípio, preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de suspensão condicional do processo, o Ministério Público oferece proposta para suspensão do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições, legais e judiciais: 1) proibição de freqüentar determinados lugares, tais como bares, boates, casas de jogos e congêneres; 2) informar e justificar suas atividades, trimestralmente, preferencialmente pelo balcão virtual de atendimento no seguinte endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou presencialmente no Fórum de Santa Maria para utilização do balcão virtual mediante sala passiva.

Não sendo possível acesso pelo balcão virtual, deverá fazer a justificação via telefones institucionais (99214-2604 / 3103-5795 ou 3103-5796); 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação em acompanhamento psicossocial perante o NAFAVD.

Em seguida, o acusado foi advertido de que, nos termos do art. 89, § 4º da Lei 9.099/95, eventual descumprimento das condições estabelecidas, no curso do prazo de suspensão, ensejará a revogação do benefício, não se aproveitando o tempo decorrido, vez que suspenso o prazo prescricional.

Indagado, o acusado, depois de consultar seu defensor, disse que aceitava a proposta de suspensão do processo, comprometendo-se a cumprir integralmente as condições estabelecidas.

A SEGUIR, PELA MM(ª).

JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “ACOLHO o acordo formulado entre as partes e, com base no art. 89, §§ 1º e 2º da Lei 9.099/95, suspendo o curso do presente processo, pelo prazo de 02 anos, ou seja, até o dia 4/12/2025, condicionado ao cumprimento das condições acima estabelecidas.

Oficie-se ao INI, conforme art. 25, parágrafo único, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça.

Decisão proferida, publicada em audiência, dela saindo intimadas as partes, cientes Ministério Público e a Defesa.” Em seguida, o acusado foi advertido de que sua primeira justificação perante o juízo, deverá ocorrer no dia 4/3/2024, no horário compreendido entre 12 e 19 horas.

Na hipótese de impossibilidade justificação pelos canais disponibilizados no item 3 do presente acordo, deverá comparecer presencialmente no Fórum de Santa Maria no horário de expediente da Serventia (12 às 19h) para o uso da sala passiva e acesso ao balcão virtual.

Diligencie a secretaria o encaminhamento da presente ata para o telefone do requerido 61 98129-7255.

Encaminhe-se o réu para atendimento psicossocial perante o NAFAVD, cuja adesão constitui a condição nº 5 do benefício penal ofertado nesta assentada.

Diligencie a secretaria o encaminhamento da vítima para acompanhamento psicossocial perante o NAFAVD.

Defiro à defesa o prazo de cinco (5) dias para juntada de procuração nos autos.

Publique-se.

REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA a pedido expresso da vítima nesta audiência, ficando esclarecida de que poderá reativá-las a qualquer tempo durante o cumprimento das condições processuais do acordo firmado nesta data.” Registre-se que a presente audiência foi realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, com requerimento expresso das partes para que o ato fosse integralmente realizado de maneira virtual, reiterado nesta assentada, nos termos ao art. 4º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional e Justiça.

Lido o presente termo, todos concordaram.

Nada mais havendo foi determinado o encerramento do presente.

Eu, Luciana Assunção, secretária de audiência, o digitei.

Santa Maria-DF, Terça-feira, 05 de Dezembro de 2023 18:49:30.
04/01/2024 17:33

Juntada de Certidão
20/12/2023 15:13

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 19:07

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
05/12/2023 19:07

Suspensão Condicional do Processo
29/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 10:39

Expedição de Mandado.
20/11/2023 10:37

Expedição de Mandado.
31/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
04/07/2023 16:51

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
18/06/2023 18:52

Recebidos os autos
18/06/2023 18:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/06/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
16/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:07

Recebidos os autos
22/03/2023 16:07

Outras decisões
22/03/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
21/03/2023 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:11

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
08/09/2022 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 17:53

Expedição de Mandado.
27/07/2022 17:48

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/05/2022 16:17

Recebidos os autos
31/05/2022 16:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/05/2022 15:37

Juntada de Certidão
22/05/2022 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
20/05/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/04/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2022 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2022 03:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 03:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 03:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005363-85.2017.8.07.0006

Distribuidora de Bebidas Rio Preto LTDA

Elpides Rocha

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2020 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0710838-88.2020.8.07.0001

Rosangela Correa Alves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2020 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0717111-63.2023.8.07.0006

Wanda dos Santos Souza

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Fernando Arsego Lela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0717179-13.2023.8.07.0006

Kennedy Monsuete Alves

Tim Celular S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0700170-44.2023.8.07.0004

Jeronima Martins de Jesus

Wam Multipropriedade Participacoes S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2023 11:35

Exibir Processo