24/02/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:48

Processo Desarquivado
25/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:59

Juntada de comunicações
21/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:42

Expedição de Ofício.
19/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:00

Expedição de Ofício.
14/11/2024 15:57

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 01:26

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0732216-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: HERIQUES DE ANDRADE MOURA Inquérito Policial nº: 1022/2023 da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina) SENTENÇA Cuidam de autos de Ação Penal Pública, na qual o Ministério Público imputa ao acusado HERIQUES DE ANDRADE MOURA a prática de fatos, os quais se amoldam, em tese, ao tipo penal descrito no 33, caput, da Lei 11.343/06.

Por preencher os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal, foi entabulado acordo de não persecução penal.

Destarte, em sede de audiência, em 19/12/2023 (ID 182296041), o acusado, assistido por sua Defesa Técnica, aceitou a proposta formulada pelo Ministério Público, conforme descrito na ata de audiência em alusão.

Durante o período de prova, não houve notícias de fatos que justificassem a revogação obrigatória ou facultativa do benefício legal.

Em razão disso, o Ministério Público manifestou-se no sentido da declaração da extinção da punibilidade, conforme se observa do ID 215747768.

Diante do todo acima exposto, tenho por bem declarar a extinção da punibilidade em favor de HERIQUES DE ANDRADE MOURA, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no §13 do Art. 28-A do Código de Processo Penal.

Em relação aos bens apreendidos e descritos no AAA n. 598/2023 – 16ª DP (ID 167433365), DETERMINO: a) com fundamento no art. 72, da Lei 11.343/06, a incineração/destruição das substâncias descritas nos itens 4, 6, 7, 8 e 9 do AAA; b) uma vez que o Ministério Público impôs como cláusula do ANPP a renúncia voluntária a este valor, o perdimento em favor da União, da quantia de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), descrita no item 1, depositada na conta judicial indicada no ID 182598244; c) em que pese ter sido imposto como condição a perda do aparelho celular descrito no item 3 em favor da União, tal bem é considerado antieconômico pelo SENAD, motivo pelo qual determino sua destruição; d) quanto aos bens descritos nos itens 2 (pedaço de papel), 05 (uma câmera de vigilância) e 10 (pedaços de gilete), determino sua destruição por serem considerados bens antieconômicos; Sem custas.

Intimem-se as partes.

Após arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
31/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:14

Recebidos os autos
29/10/2024 19:14

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:48

Publicado Ata em 22/01/2024.
12/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0732216-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: HERIQUES DE ANDRADE MOURA Inquérito Policial: 1022/2023 da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18 de dezembro de 2023 , às 14h35min, nesta cidade de Brasília/DF, presente o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, comigo, Luciano Gontijo da Silva, secretário, foi aberta a Audiência de Homologação nos autos do IP 0732216-95.2023.8.07.0001 movida pelo MP contra HERIQUES DE ANDRADE MOURA.

Audiência realizada da forma presencial utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams) para as gravações, sendo autorizado pelo MM.

Juiz presidente a oitiva das testemunhas que não se fizeram presente à sala de forma justificada por videoconferência.

Presentes na sala de videoconferência o MP, Dra.

Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida, Promotora de Justiça, a Dra.

Patrícia Laiane da Conceição, OAB/DF 63727, pela defesa do indiciado.

Abertos os trabalhos, constatou-se a presença do indiciado.

Após o Ministério Público RATIFICOU o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL constante no ID 175290978, aceita pelo indiciado e sua Defesa.

O MM.

Juiz passou a conferir a espontaneidade da confissão do indiciado.

O registro da oitiva se encontra armazenado em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010.

O MM.

Juiz proferiu o seguinte despacho/decisão: “HOMOLOGO, para surtir os devidos efeitos, o Acordo de Não Persecução Penal apresentado pelo Ministério Público”.

Este termo de audiência segue assinado apenas pelo MM.

Juiz, conforme determinado no art. 17 da Resolução 329/2020 – CNJ.

Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 14h45min.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito
20/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:58

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 14:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/12/2023 18:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 14:34

Expedição de Mandado.
03/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 08:53

Juntada de Certidão
28/10/2023 08:51

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 14:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/10/2023 22:03

Recebidos os autos
19/10/2023 22:03

Outras decisões
18/10/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/10/2023 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:06

Recebidos os autos
29/08/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
05/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
04/08/2023 19:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 17:32

Expedição de Alvará de Soltura .
04/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 15:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/08/2023 15:38

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/08/2023 10:45

Juntada de gravação de audiência
04/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 19:52

Juntada de Certidão
03/08/2023 19:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/08/2023 17:54

Juntada de laudo
03/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
03/08/2023 06:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/08/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/08/2023 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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