03/03/2024 21:44

Arquivado Definitivamente
03/03/2024 21:43

Expedição de Certidão.
03/03/2024 21:27

Juntada de Certidão
03/03/2024 21:22

Juntada de Certidão
03/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
03/03/2024 10:18

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:15

Expedição de Carta.
28/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
28/02/2024 18:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 14:43

Recebidos os autos
08/02/2024 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de Brasília.
08/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
07/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 18:11

Expedição de Mandado.
07/02/2024 18:05

Transitado em Julgado em 05/02/2024
29/01/2024 17:49

Expedição de Ofício.
29/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 08:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
29/01/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
28/01/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 02:42

Publicado Intimação em 24/01/2024.
23/01/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0743828-30.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: RODRIGO DO NASCIMENTO NUNES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ofereceu denúncia em desfavor de RODRIGO DO NASCIMENTO NUNES, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal, por três vezes (denúncia de ID 176609567).

O réu encontra-se preso preventivamente.

Na forma do art. 316, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

DECIDO.

Ao compulsar os autos, verifica-se que remanescem os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar do acusado.

De fato, como bem verificado pelo juízo que realizou a audiência de custódia em ID 176233585, permanecem presentes os elementos que levaram à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva visto que poucos dias antes desse evento havia sido agraciado com a liberdade mesmo após ter sido preso em flagrante delito por roubo.

Colaciono o teor de parte da decisão: (...) No caso em análise, após os relatos do preso e analisando os elementos concretos existentes nestes autos, entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado.

A regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos relatos colhidos neste auto de prisão e nos autos de reconhecimento de pessoa constantes deste APF.

Na hipótese em tela, quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, o delito imputado, em tese, ao autuado comina abstratamente pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I, do art. 313, do CPP).

Verifica-se que o atuado é primário, porém a tese de primariedade por si só não é suficiente para afastar a necessidade da decretação da prisão preventiva. “In verbis”: “3.

As condições pessoais favoráveis dos pacientes, como primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e exercício de atividades laborativa lícita e escolares, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a eles imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. (Acórdão n.1032027, 20170020134046HBC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/07/2017, Publicado no DJE: 20/07/2017.

Pág.: 224/225)”.

Igualmente, os pressupostos da prisão provisória encontram amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, cuja garantia, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

No caso em análise, convém ressaltar que o autuado foi recentemente apresentado neste Núcleo de Audiência de Custódia, no dia 14/10/2023, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157 e 158 do Código Penal e 244-B do ECA, ocasião em que lhe foi concedida a liberdade provisória.

Apesar disso, poucos dias depois, torna o autuado a este Núcleo em razão da suposta prática do delito previsto no art. 157 do CP, por três vezes, na forma do art. 71 do CP.

Tal fato demonstra que a ordem pública precisa ser resguardada, visto que o flagranteado não pretende se curvar à atuação do estado, já que em curto período se voltou novamente à prática de delitos patrimoniais cometidos com grave ameaça.

Ante todas as circunstâncias fáticas, acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

No mais, indefiro o pleito defensivo de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pois ausentes as hipóteses legais para tanto." Verifica-se que o réu, apesar de primário, foi preso em flagrante duas vezes em pouco tempo em razão da pratica de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Por outro lado, não há notícia de qualquer fato superveniente que justifique a alteração de sua condição.

Permanecem preenchidos todos os requisitos dos art. 312, 313 e 314 do Código de Processo Penal.

Dentre esses, vale ressaltar que há fortes indícios de autoria e que se tratam de crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e, ainda, praticados com o emprego de violência.

Há, também, a multirreincidência no cometimento desse tipo penal.

Nesse contexto, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado (como residência fixa e ocupação lícita) acabam por sucumbir diante do interesse maior de se resguardar a sociedade.

Destarte, constato que, em liberdade, o réu oferece risco à ordem pública e que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes ao caso.

Fica mantida, portanto, a prisão a preventiva do réu.

No mais, verifica-se que os autos estão com tramitação diligente, com audiência de instrução e julgamento marcada para ocorrer em data próxima, dia 29 de janeiro de 2024 às 8h.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 19 de janeiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
19/01/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:43

Recebidos os autos
19/01/2024 17:43

Mantida a prisão preventida
19/01/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:17

Recebidos os autos
08/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:15

Expedição de Ofício.
07/01/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0743828-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, retifico a certidão de ID nº 181415427, onde lê-se "...fica designado o dia 19/01/2024 às 08:00 horas...", leia-se "fica designado o dia 29/01/2024 às 08:00 horas." 04/01/2024 15:25 DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
04/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
04/01/2024 15:20

Expedição de Ofício.
04/01/2024 15:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:46

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 10:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 08:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
12/12/2023 10:28

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
07/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 14:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/01/2024 16:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
07/12/2023 14:00

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 13:46

Desentranhado o documento
07/12/2023 13:45

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 13:45

Desentranhado o documento
07/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/01/2024 16:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
20/11/2023 18:05

Recebidos os autos
20/11/2023 18:05

Outras decisões
20/11/2023 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/11/2023 18:15

Recebidos os autos
17/11/2023 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/11/2023 15:28

Recebidos os autos
09/11/2023 15:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/11/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
06/11/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:20

Recebidos os autos
26/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
26/10/2023 07:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/10/2023 19:26

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/10/2023 15:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/10/2023 14:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/10/2023 14:59

Homologada a Prisão em Flagrante
25/10/2023 11:19

Juntada de gravação de audiência
25/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/10/2023 10:05

Juntada de laudo
24/10/2023 03:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 18:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/10/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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