21/06/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:19

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 14:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
21/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:14

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/06/2024 10:23

Recebidos os autos
20/06/2024 10:23

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de HILDEBRANDO ANTONIO BAZANA SELI em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:14

Recebidos os autos
06/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 15:14

Recebidos os autos
06/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 15:14

Recurso Especial não admitido
06/06/2024 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/06/2024 09:03

Recebidos os autos
06/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/06/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/05/2024 12:18

Recebidos os autos
16/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:21

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 02:23

Publicado Intimação de Pauta em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739105-05.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: HILDEBRANDO ANTONIO BAZANA SELI CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/04/2024 a 18/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) , Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de Abril de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/04/2024 a 18/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
06/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:24

Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2024 19:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 21:19

Recebidos os autos
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de HILDEBRANDO ANTONIO BAZANA SELI em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/02/2024 10:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/02/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739105-05.2022.8.07.0000 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: HILDEBRANDO ANTONIO BAZANA SELI ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: HILDEBRANDO ANTONIO BAZANA SELI, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 30 de janeiro de 2024.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
30/01/2024 11:12

Juntada de ato ordinatório
30/01/2024 11:12

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2024 02:22

Publicado Ementa em 22/01/2024.
22/01/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1.

SOLIDARIEDADE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

FACULDADE DO CREDOR.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

INCOMPATIBILIDADE.

LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

DESNECESSIDADE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO NA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E EXTRATOS.

DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É desnecessária a liquidação de sentença pelo procedimento comum quando dispensável a análise ou produção de fato novo. 2.

Tendo sido reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, afigura-se possível o direcionamento do cumprimento de sentença a qualquer um dos devedores solidários, podendo a parte optar por perseguir seu crédito apenas contra a instituição financeira com quem celebrou a avença. 3.

A legislação consumerista foi promulgada após a celebração do contrato objeto da liquidação de sentença.

Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese dos autos, em observância ao princípio da irretroatividade, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4.

A parte exequente apresentou cópia da Cédula de Crédito Rural (CCR) na inicial, demonstrando indícios mínimos da existência do contrato bancário. 5.

As instituições bancárias têm o dever de guardar e exibir os documentos que estão em seu poder, enquanto não estiver prescrita a eventual ação.

No caso, a ação civil pública, questionando a relação jurídica do banco com os seus clientes relativa às cédulas de crédito rural, foi ajuizada dentro do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que sequer se operou o trânsito em julgado na ação civil pública. 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
03/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:50

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2023 17:18

Recebidos os autos
14/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/09/2023 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:28

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 14:56

Recebidos os autos
27/07/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
27/07/2023 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:29

Recebidos os autos
17/07/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/06/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:43

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:08

Publicado Acórdão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:09

Conhecido o recurso de HILDEBRANDO ANTONIO BAZANA SELI - CPF: *89.***.*40-15 (EMBARGANTE) e provido
11/05/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2023 15:02

Recebidos os autos
10/02/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2023 23:59.
06/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:22

Juntada de ato ordinatório
06/12/2022 16:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/12/2022 16:05

Juntada de Petição de agravo interno
28/11/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:03

Recebidos os autos
28/11/2022 10:03

não conhecido
27/11/2022 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/11/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/11/2022 10:29

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/11/2022 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 00:42

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 16:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
17/11/2022 21:53

Recebidos os autos
17/11/2022 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/11/2022 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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