24/04/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:26

Recebidos os autos
25/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:49

Recebidos os autos
27/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
21/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0751889-77.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: EURACY ALEXANDRE DA SILVA DESPACHO Diante da juntada de documentos pelo Distrito Federal no ID 66430125/66430126, vistas dos autos a parte Impetrante, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de novembro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
31/01/2025 11:36

Recebidos os autos
31/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:24

Recebidos os autos
29/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/11/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0751889-77.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: EURACY ALEXANDRE DA SILVA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da petição da parte Impetrante no ID 65611787/65644788 alegando descumprimento de acórdão, vistas dos autos ao Distrito Federal, em 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília/DF, 28 de outubro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
28/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:56

Recebidos os autos
28/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
25/10/2024 14:16

Processo Desarquivado
25/10/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:45

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2024.
20/04/2024 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:08

Expedição de Mandado.
17/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:04

Concedido o Mandado de injunção a EURACY ALEXANDRE DA SILVA - CPF: *34.***.*81-87 (IMPETRANTE)
17/04/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:45

Juntada de intimação de pauta
19/03/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:17

Recebidos os autos
11/03/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 15:29

Recebidos os autos
28/02/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
24/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de EURACY ALEXANDRE DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.
04/01/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0751889-77.2023.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: EURACY ALEXANDRE DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de mandado de injução impetradopor NEIDE APARECIDA DE ALMEIDA em face do Governador do Distrito Federal, a fim de ver sanada a alegada mora legislativaquanto a regulamentação do direito à aposentadoria especial da impetrante, agente socioeducativa, suprindo a referida lacuna por meio da aplicação da Lei Complementar 51/1985, na forma da EC 103/2019.

Almeja-se, ainda, que o Distrito Federalaprecie se o impetrante preenche os requisitos do art. 1º, inc.

II da Lei Complementar 51/1985, na formaestabelecidano §1º do art. 5º, c/c §2º, inc.

II do art. 10, todos da EC 103/2019, bem como nos termos do §4º-B do art. 40 da Constituição Federal.

Diante do recolhimento das custas, admito o presente mandado de injunção.

Notifique-se a autoridade impetrada, art. 5º, inc.

I, da Lei 13.300/16.

Na mesma oportunidade, dê-se ciência deste mandado de injunção à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, art. 5º, inc.

II, da Lei 13.300/16.

Intimem-se.

Brasília/DF, 15 de dezembro de 2023.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
26/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:34

Expedição de Mandado.
15/12/2023 19:30

Recebidos os autos
15/12/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
06/12/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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