TJDFT - 0710098-56.2022.8.07.0003

1ª instância - 4ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

VANESIA DA ROCHA COUTO TEIXEIRA

CPF *38.***.*80-49

Advogados

JOSE AVELARQUE DE GOIS

OAB: 20686/DF

CPF *07.***.*71-34

Polo Passivo

Partes

GONCALO PEREIRA DA SILVA

CPF *08.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 19:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 03:53

    Decorrido prazo de VANESIA DA ROCHA COUTO TEIXEIRA em 22/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:29

    Publicado Certidão em 22/02/2024.

  • 21/02/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0710098-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: V.

    D.

    R.

    C.

    T.

    REQUERIDO: G.

    P.

    D.

    S.

    CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso, no prazo de dois dias úteis.

    Ceilândia-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 17:16:08.

    ITALO SAVIO GONCALVES RODRIGUES Diretor de Secretaria

  • 20/02/2024 12:07

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 20/02/2024 07:32

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 19/02/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 02:44

    Publicado Edital em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo Nº 0710098-56.2022.8.07.0003 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: V.

    D.

    R.

    C.

    T.

    REQUERIDO: G.

    P.

    D.

    S.

    O Dr.

    LEANDRO PEREIRA COLOMBANO, Juiz de Direito da Quarta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio leva a conhecimento público a INTERDIÇÃO de G.

    P.

    D.

    S. (CPF n. *08.***.*09-49), tendo o MM.

    Juiz nomeado como curador(a) do(a) requerido(a), o(a) Sr.(a) V.

    D.

    R.

    C.

    T. (CPF n. *38.***.*80-49).

    Tudo conforme sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil.

    O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

    Ceilândia, 15 de fevereiro de 2024.

    Subscrito e assinado pelo Diretor de Secretaria.

    ARTHUR ALVARES PEDROSA Servidor Geral __________________________________________________________________________________ QNM 11, 1º andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 E-mail: [email protected]; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00

  • 15/02/2024 16:13

    Expedição de Termo.

  • 15/02/2024 14:05

    Expedição de Edital.

  • 15/02/2024 14:02

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2024 13:57

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 15/02/2024 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 03:01

    Publicado Sentença em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 16:49

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2024 10:22

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    34.

    Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de decretar a interdição de Gonçalo Pereira da Silva, nomeando-lhe Vanésia da Rocha Couto Teixeira da Silva sua curadora, tão somente para a prática de atos e negócios jurídicos de natureza negocial e patrimonial, não podendo o curatelado, salvo mediante assistência da curadora, alienar onerosamente ou emprestar valor ou coisa móvel, transigir acerca de qualquer direito, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado em juízo, obrigar-se contratualmente, ou, de qualquer modo, assumir quaisquer dívidas, ônus ou encargos e, ainda, praticar disposições de última vontade; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 35.

    Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada, ainda que assistida por sua curadora, permutar, doar ou ceder gratuitamente qualquer bem, móvel ou imóvel, valor ou direito, casar-se sob regime diverso da separação de bens, renunciar a ou ceder, gratuita ou onerosamente, direitos hereditários ou, ainda, alienar, gratuita ou onerosamente, bem imóvel, salvo mediante prévia autorização judicial. 36.

    Deverá a curadora prestar contas ao Juízo, anualmente, conforme obrigação prevista no § 4º, artigo 84 da Lei 13.146/2015. 37.

    Por fim, conforme recomendado em Perícia Médica Judicial N° 739/2022, anexada em id Num. 176572051 - Pág. 1/8, deverá o interditado passar por nova avaliação médico-pericial, no prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da presente sentença, a fim de avaliar a permanência do seu atual estado. 38.

    Intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 39.

    Nos termos do art. 88 do CPC, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro nos termos do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC. 40.

    Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não impugnado. 41.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil, observando o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, dispensada a comunicação à Justiça Eleitoral, conforme § 1º do art. 85 da Lei n. 13.146/2015. 42.

    Cumprido o acima disposto, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 43.

    Sem prejuízo, nos termos do art. 189 do CPC, promova a secretaria o levantamento do segredo de justiça deste feito, tendo em conta que o conhecimento da interdição e curatela do interditando é de interesse público e deverá ser averbada à margem de seu assento de nascimento ou casamento, conforme o caso, para dar publicidade a terceiros. 44.

    Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

    Registre-se.

    Intime-se, inclusive o Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Ceilândia, DF, 30 de janeiro de 2024.

    LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

  • 30/01/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 15:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/01/2024 16:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

  • 10/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/01/2024 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

  • 03/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0710098-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, manifeste-se a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do esclarecimento solicitado pelo parquet (ID 182661704).

    Ceilândia-DF, Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023 15:06:49.

    ARTHUR ALVARES PEDROSA Servidor Geral

  • 29/12/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2023 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 21/12/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 21/12/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 17:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

  • 18/12/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/12/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 17:22

    Deferido o pedido de VANESIA DA ROCHA COUTO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*80-49 (REQUERENTE).

  • 01/11/2023 09:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

  • 31/10/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/10/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 08:10

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/10/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 16:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

  • 19/09/2023 17:25

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 13/07/2023 12:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 13/07/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 01:40

    Decorrido prazo de VANESIA DA ROCHA COUTO TEIXEIRA em 10/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 00:12

    Publicado Certidão em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 14/06/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 15:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

  • 12/06/2023 16:38

    Juntada de parecer

  • 30/05/2023 17:23

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 23/04/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 02:26

    Publicado Certidão em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 10:31

    Expedição de Termo.

  • 03/02/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 15:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 13/12/2022 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 00:38

    Decorrido prazo de VANESIA DA ROCHA COUTO TEIXEIRA em 01/12/2022 23:59.

  • 18/10/2022 01:41

    Publicado Certidão em 18/10/2022.

  • 17/10/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 13/10/2022 23:16

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de GONCALO PEREIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59:59.

  • 08/09/2022 17:42

    Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2022 14:00, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

  • 08/09/2022 17:42

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 30/08/2022 07:30

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 29/08/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 02:25

    Publicado Certidão em 16/08/2022.

  • 15/08/2022 17:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 09/08/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/08/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 14:37

    Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 14:00, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

  • 20/07/2022 01:37

    Decorrido prazo de GONCALO PEREIRA DA SILVA em 19/07/2022 23:59:59.

  • 20/07/2022 01:37

    Decorrido prazo de VANESIA DA ROCHA COUTO TEIXEIRA em 19/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 00:28

    Decorrido prazo de VANESIA DA ROCHA COUTO TEIXEIRA em 23/06/2022 23:59:59.

  • 15/06/2022 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2022 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2022 14:25

    Expedição de Termo.

  • 06/06/2022 07:03

    Publicado Decisão em 06/06/2022.

  • 06/06/2022 07:03

    Publicado Certidão em 06/06/2022.

  • 03/06/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 03/06/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 03/06/2022 00:10

    Publicado Decisão em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 01/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/06/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/06/2022 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:02

    Audiência Vistoria Judicial e Entrevista designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 14:00, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

  • 31/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/05/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 11:49

    Decisão interlocutória - recebido

  • 31/05/2022 09:00

    Decorrido prazo de VANESIA DA ROCHA COUTO TEIXEIRA em 30/05/2022 23:59:59.

  • 13/05/2022 18:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

  • 11/05/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 11/05/2022 00:09

    Publicado Decisão em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 21:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 21:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 21:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

  • 06/05/2022 08:54

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 03/05/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 10:51

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 26/04/2022 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO

  • 26/04/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

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R$ 0,00

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