04/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
29/08/2025 18:18

Recebidos os autos
29/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:00

Recebidos os autos
14/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 16:56

Recebidos os autos
31/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/07/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0033511-61.2016.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte credora para se manifestar acerca da petição de ID 72764194 e os documentos que a acompanham (ID 72764195).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
27/06/2025 17:12

Recebidos os autos
27/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:01

Recebidos os autos
30/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
29/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:32

Recebidos os autos
29/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
19/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:34

Expedição de Ofício.
19/02/2025 11:34

Recebidos os autos
06/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:53

Recebidos os autos
19/12/2024 18:53

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/11/2024 17:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:39

Apensado ao processo #Oculto#
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
30/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:59

Recebidos os autos
30/10/2024 17:59

Deferido o pedido de
02/10/2024 09:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
02/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:03

Recebidos os autos
20/08/2024 07:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
20/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:24

Recebidos os autos
28/06/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
25/06/2024 16:14

Juntada de Petição de agravo interno
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0033511-61.2016.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO: BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA D E C I S Ã O A parte exequente, por meio da petição de ID 55305626, optou expressamente pelo recebimento do crédito sem a expedição de precatório, uma vez que o montante não excede a 20 (vinte) salários mínimos.

Determinada a intimação dos litigantes para se manifestarem acerca da possível aplicação da tese firmada no RE 729.107/DF - Tema 792, sujeito à repercussão geral, cujo acórdão foi publicado no dia 15/9/2020, a executante sustentou a inaplicabilidade do precedente qualificado ao presente caso (ID 58154027).

Por sua vez, o Distrito Federal, conquanto tenha sido regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 59109639. É o breve relato.

Decido.

Atualmente, com base na legislação em vigor, é possível a desistência em relação ao crédito excedente a 20 (vinte) salários mínimos.

Ressalte-se que a presente execução foi iniciada na vigência da Lei 3.624/2005, pois a Lei 5.475/2015 foi declarada inconstitucional por esta egrégia Corte (ADI nº 2015.00.2.015077-2 e ADI nº 2015.00.2.014329-8).

Reitero que o teto para pagamentos de Requisição de Pequeno Valor – RPV – contra o Distrito Federal à época do início da demanda, nos termos do art. 1º da Lei 3.624/2005, é de 10 (dez) salários mínimos.

Como o mencionado normativo foi declarado inconstitucional com efeitos ex nunc (sem retroatividade), ele se aplica ao caso em exame.

O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe: Art. 87.

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (sem negrito no original) Como se observa, ficou a cargo de cada unidade da Federação, a definição do que seria considerado de pequeno valor.

Acentue-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729.107/DF, fixou a seguinte orientação: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 792 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a viabilidade da execução controvertida neste processo mediante o sistema que exclui o precatório, nos termos do voto do Relator.

Foi fixada a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Portanto, em virtude da impossibilidade de retroagir a situações pretéritas, deve-se aplicar o regramento e o limite estabelecido no art. 1º da Lei 3.624/2005, qual seja, 10 (dez) salários mínimos.

Como o pedido envolve valor acima de 10 (dez) salários mínimos, compreendo que não merece acolhida, já que deferir o pleito em quantitativo menor do que o pretendido importaria, mutatis mutandis, na prolação de decisório extra petita.

Em face de todo o exposto, indefiro o pedido de ID 55305626.

Preclusa a presente decisão, mantenham-se os autos na Secretaria aguardando o pagamento integral do precatório, de acordo a ordem cronológica constitucional.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
27/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:12

Recebidos os autos
27/05/2024 10:12

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
15/05/2024 08:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:40

Recebidos os autos
21/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/03/2024 11:50

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
29/01/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.
04/01/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVOS INTERNOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXPEDIÇÃO RPV.

HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA. 1.

Ressai indevido o pedido de modificação do índice de correção monetária, seja por não se tratar de erro material do requisitório, seja por estar preclusa a matéria, sob pena de violação da coisa julgada. 2.

Recursos não providos.
19/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA - CPF: *76.***.*40-97 (AGRAVANTE) e não-provido
14/12/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 19:33

Recebidos os autos
02/10/2023 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
01/08/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:30

Recebidos os autos
31/07/2023 15:30

Juntada de ato ordinatório
03/07/2023 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/06/2023 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 19:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/05/2023 18:46

Recebidos os autos
31/05/2023 18:46

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 20:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
24/05/2023 20:11

Juntada de Petição de agravo interno
28/04/2023 17:37

Juntada de Petição de agravo interno
18/04/2023 00:06

Decorrido prazo de BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:30

Recebidos os autos
31/03/2023 10:30

Indefiro
15/03/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/03/2023 01:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/03/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
28/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 18:16

Recebidos os autos
24/02/2023 18:15

Juntada de ato ordinatório
08/02/2023 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
04/02/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:50

Juntada de Ofício de requisição
16/04/2021 02:50

Juntada de Ofício de requisição
03/12/2020 14:06

Juntada de Certidão
02/12/2020 13:32

Recebidos os autos
02/12/2020 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro.
23/11/2020 17:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro para Contadoria - (em diligência)
23/11/2020 17:51

Juntada de Certidão
23/11/2020 11:19

Recebidos os autos
23/11/2020 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro.
19/11/2020 14:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro para Contadoria - (em diligência)
19/11/2020 14:25

Juntada de Certidão
10/11/2020 12:13

Recebidos os autos
10/11/2020 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2020 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/08/2020 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/08/2020 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 03/08/2020.
04/08/2020 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.
26/06/2020 19:28

Juntada de Certidão
26/06/2020 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 15:15

Juntada de ato ordinatório
25/06/2020 21:56

Transitado em Julgado em 25/06/2020
25/06/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:15

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 18:26

Juntada de Certidão
30/04/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 13:44

Recebidos os autos
30/04/2020 13:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2020 19:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
07/01/2020 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
07/01/2020 14:53

Juntada de Certidão
28/11/2019 09:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2019.
09/11/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 16:52

Juntada de Certidão
07/11/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 10:06

Recebidos os autos
05/11/2019 10:06

Juntada de ato ordinatório
31/10/2019 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
31/10/2019 14:47

Juntada de Certidão
31/10/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 18:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 16/08/2019.
21/08/2019 18:55

Juntada de Certidão
17/08/2019 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 17:11

Decorrido prazo de BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA - CPF: *76.***.*40-97 (EXEQUENTE) em 19/07/2019.
26/07/2019 17:11

Juntada de Certidão
20/07/2019 02:37

Decorrido prazo de BETY MEYRE RODRIGUES DE LIMA em 19/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:18

Publicado Certidão em 28/06/2019.
27/06/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 19:28

Juntada de Certidão
25/06/2019 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 18:42

Juntada de Certidão
24/06/2019 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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