TJDFT - 0719345-85.2023.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA

CPF *23.***.*98-06

Advogados

JOSE VALERIO JUNIOR

OAB: 17529/MT

CPF *31.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ: 33.641.663/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 15:16

    Transitado em Julgado em 18/06/2024

  • 18/06/2024 04:44

    Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 17/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 06:09

    Decorrido prazo de ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA em 13/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 03:01

    Publicado Sentença em 28/05/2024.

  • 27/05/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 23/05/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 17:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2024 12:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 15/05/2024 14:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 10/05/2024 03:23

    Decorrido prazo de ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 03:03

    Publicado Certidão em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719345-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS CERTIDÃO Nos termos da determinação de id 192235292, fica intimada a parte AUTORA para que informe ao Juízo se confere quitação ao débito em discussão nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência e o feito ser extinto pelo pagamento.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 14:51:36.

  • 29/04/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 11:48

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 20/04/2024 03:32

    Decorrido prazo de ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 02:46

    Publicado Certidão em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 12/04/2024 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 17:12

    Outras decisões

  • 04/04/2024 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 03/04/2024 23:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 27/03/2024 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 04:05

    Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 22:38

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 22:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 22:37

    Outras decisões

  • 21/02/2024 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 16/02/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 14:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 07/02/2024 21:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 21:46

    Outras decisões

  • 06/02/2024 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 05/02/2024 16:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 05/02/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 03:04

    Publicado Decisão em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719345-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 5 dias, planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito, incluindo, inclusive, a multa estipulada pelo descumprimento da obrigação de fazer, na forma consignada na sentença de ID 163866526.

    Ressalto, por oportuno, que a multa mencionada no item “c” da petição de ID 178632510 não incide na espécie.

    ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 31/01/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:34

    Outras decisões

  • 29/01/2024 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 29/01/2024 13:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/01/2024 03:42

    Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/01/2024 23:59.

  • 20/11/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 13:14

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/11/2023 13:13

    Processo Desarquivado

  • 20/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 13:08

    Transitado em Julgado em 04/08/2023

  • 04/08/2023 01:25

    Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 03/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 02:48

    Decorrido prazo de ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:06

    Publicado Sentença em 13/07/2023.

  • 12/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB K 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719345-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

    Versam os presentes autos sobre ação declaratória ajuizada por ANA PAULA BARRENSE DE SOUSA em desfavor de FUNDACAO GETULIO VARGAS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

    A autora requer: i) declaração de inexistência de débito, referente ao valor de R$ 4.831,78; ii) exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes; iii) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 7.168,22.

    Designada audiência de conciliação a ré, embora devidamente citada e intimada, deixou de comparecer e tampouco apresentou justificativa legal. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

    DECIDO.

    Narra a autora que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, referente a débito devidamente quitado.

    Tendo em vista que a ré, embora devidamente citada/intimada, deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, DECRETO sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do artigo 20, Lei 9.099/95.

    No caso em apreço, certo é que a autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo com a juntada aos autos do comprovante de negativação – ID n° 155084679; fatura emitida pela ré convencimento datado para 30/11/2022, no valor de R$ 4.831,78; comprovante de pagamento da fatura em favor da ré, datada de 29/11/2022, no valor de R$ 4.831,78 – ID n° 155084680; mensagens enviadas a ré pedindo uma solução para o problema, tendo em vista a quitação do débito – ID 155084682.

    Assim, não vislumbro qualquer elemento apto a infirmar as alegações da autora, uma vez que a requerida nem sequer ingressou ao feito para apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

    Desta forma, declaro a inexistência de débito, referente ao valor de R$ 4.831,78, cujo vencimento ocorreu em 30/11/2022.

    Nesse sentido, condeno a requerida a retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00.

    No que tange ao dano moral, tenho-o por igualmente procedente tendo em vista os desgastes sofridos pela autora, ante a abusividade na conduta adotada pela ré.

    Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais fixado em R$ 2.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

    Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido exordial para: 1) DECLARAR a inexistência de débito, referente ao valor de R$ 4.831,78, cujo vencimento ocorreu em 30/11/2022; 2) CONDENAR a requerida a retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00, em favor da parte autora; 3) CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

    JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, I, do CPC.

    Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

    Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

    Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

    Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

    Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se, sendo a requerida intimada nos termos do art. 346 do CPC.

    ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 10/07/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 20:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 20:49

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/06/2023 16:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 13/06/2023 19:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 13/06/2023 19:51

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 14:46

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 07/06/2023 14:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 07/06/2023 14:46

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 07/06/2023 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 00:22

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 11/04/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/04/2023 10:33

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/04/2023 10:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 11/04/2023 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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