27/05/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 19:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 19:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714508-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Após, ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2025 05:15:11.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
16/05/2025 05:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
15/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 07:17

Arquivado Provisoramente
13/05/2025 04:51

Processo Desarquivado
13/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:35

Arquivado Provisoramente
10/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:56

Expedição de Ofício.
03/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:37

Expedição de Ofício.
31/03/2025 10:22

Processo Desarquivado
31/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:44

Arquivado Provisoramente
27/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 16:58

Processo Desarquivado
25/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:00

Arquivado Provisoramente
14/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:16

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:16

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
23/01/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 21:39

Recebidos os autos
08/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 21:39

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
08/01/2025 04:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/01/2025 04:38

Expedição de Certidão.
22/12/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:18

Recebidos os autos
26/11/2024 20:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2024 20:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 20:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714508-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do julgamento do AGI 0708247-20.2024.8.07.0000, conforme noticiado pela parte exequente, id 207702468, remetam-se os autos ao Contador para que atualize os cálculos, nos termos da decisão de ID 186835928.

Com o retorno, dê-se vista às partes.

Após, caso não ultrapasse o valor de 20 (vinte) salários mínimos, prossiga-se nos termos da decisão de id 207678745.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 15:48:37.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
19/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714508-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido Id 207607733.

Cancele-se o Precatório Id 198562490 e expeça-se RPV, haja vista não ter ultrapassado o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

Sem prejuízo, defiro a transferência dos valores depositados Id 205456236 em favor do causídico, conforme Conta Bancária apresentada Id 207447856: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 48.123.538/0001- 10, registrado no Conselho Seccional da OAB/DF sob o nº 73182/2 por meio de PIX cadastrado no CNPJ: 48.***.***/0001-10.

No que tange à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito incontroverso, aguarde-se o trânsito em julgado do AGI n. 0708247-20.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 14:13:49.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
16/08/2024 19:18

Recebidos os autos
16/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:18

Outras decisões
16/08/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:27

Recebidos os autos
15/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:27

Outras decisões
15/08/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/08/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:07

Arquivado Provisoramente
26/07/2024 04:41

Processo Desarquivado
26/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:30

Arquivado Provisoramente
13/06/2024 04:40

Processo Desarquivado
13/06/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:23

Arquivado Provisoramente
12/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
12/06/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.
30/05/2024 23:37

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 17:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/05/2024 17:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:37

Expedição de Ofício.
15/05/2024 23:00

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:37

Decorrido prazo de HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:43

Recebidos os autos
09/05/2024 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:36

Recebidos os autos
15/04/2024 18:36

Outras decisões
15/04/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:38

Recebidos os autos
18/03/2024 15:38

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2024 15:38

Outras decisões
18/03/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/03/2024 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:16

Recebidos os autos
29/02/2024 12:16

Outras decisões
29/02/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/02/2024 08:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714508-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal e pelo IPREV na qual sustentam, dentre outras questões atinentes à suspensão do processo, haver excesso de execução decorrente do uso dos índices de correção monetária e juros de forma destoante do título executivo judicial.

Viabilizado o contraditório, a parte credora impugnou as alegações trazidas pelo executado. É a exposição.

DECIDO.

Da Suspensão – Tema 1169 Em sede de impugnação, o executado sustenta ser o caso de suspensão do processo até que sobrevenha o julgamento definitivo do Tema 1169, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, o qual versa sobre: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Com efeito, a discussão travada em sede do indigitado Tema versa sobre a aferição de imprescindibilidade de instauração do incidente de liquidação de sentença coletiva genérica que ocorra previamente à formulação do requerimento de cumprimento de sentença advindo daquele título genérico.

Em que pese as disposições precedentes, observa-se que a demanda em comento conta com a discriminação de valores compreendidos pela parte exequente como devidos, em relação aos quais o executado teve a oportunidade de exercer o contraditório sem evidente dificuldade, na medida em que a base do importe devido não é objeto de discussão, uma vez que a impugnação se encontra delimitada ao período efetivamente devido e ao índice de correção monetária a ser aplicado.

Sob essa asserção, à vista do distinguishing estabelecido, tem-se que inexiste óbice ao prosseguimento do presente feito.

Do Excesso de Execução O Distrito Federal também alega excesso de execução em razão da utilização do INPC até a entrada em vigor da EC 113/2021, ao passo que entende ser cabível o uso da Taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 943, de 1º de junho de 2018.

Nesse ponto, junto o trecho do Acórdão que destacou o índice a ser aplicado: Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Como se observa, o julgado determinou expressamente a utilização do INPC, ao passo que restringiu a Taxa SELIC aos termos do artigo 3º da EC 113/2021, em compasso com o entendimento firmado no Tema 905 do STJ quanto aos débitos de natureza previdenciária, como é o caso posto.

Dessa forma, a Taxa SELIC deve ser aplicada apenas a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, não acarretando efeitos retroativos, por ausência de previsão legal; ao passo que os juros de mora devem observar a caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ, até o dia 08 de dezembro de 2021.

Por conseguinte, a partir da vigência da EC 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC sobre a somatória do principal os com juros e a correção monetária até tal data.

Sendo assim, não é possível o acolhimento da tese distrital neste ponto.

Compulsando-se os termos da impugnação colacionada ao feito pela parte devedora, deles se extraem que para além dos índices de correção objeto da insurgência, sobressaem, igualmente, as circunstâncias de que a parte credora teria deixado de incluir em seu cálculo as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, não tendo havido valores relacionados a rubrica 10735 GPS - LEI 5184/2013 nos meses de novembro e dezembro de 2015.

Nesta diretriz, verifica-se que razão assiste à parte executada quanto ao fato de que o cálculo apresentado pela parte credora necessita de reparo.

Neste particular, verifica-se que a parte exequente não se insurgiu especificamente quanto às arguidas inconsistências, de modo que, considerando-se a necessidade de se atentar com o rigor do abatimento de diferenças já adimplidas e a higidez dos valores discriminados, tem-se que nestas questões em específico o cálculo apresentado pela parte executada deve ser observado.

Desta forma, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelas razões acima elencadas.

Considerando-se a sucumbência mínima da parte exequente, deixo de condená-la no pagamento de honorários sucumbenciais.

Assim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos conforme o disposto na presente decisão (a qual determina a observância dos valores discriminados na planilha apresentada pelos executados), mas com os índices de atualização fixados nesta decisão.

Juntada a Planilha de Cálculo, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, expeçam-se as requisições de pagamento em desfavor do IPREV.

Em relação à RPV: a) fica o IPREV intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o IPREV a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 18:54:58.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
19/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:38

Recebidos os autos
16/02/2024 19:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 19:38

Outras decisões
15/02/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714508-78.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 04:51:22.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
31/01/2024 04:51

Expedição de Certidão.
30/01/2024 23:34

Juntada de Petição de impugnação
18/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714508-78.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por HYRLLA KARINNE DOS REIS DE AZEVEDO em desfavor do IPREV e, subsidiariamente, do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que determinou suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais – GPS devida aos substituídos do SINDSASC, bem como restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Intime(m)-se o IPREV e subsidiariamente o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o IPREV a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o IPREV a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº 181697133) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas, ID 181703651.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
13/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:56

Recebidos os autos
13/12/2023 14:56

Outras decisões
13/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/12/2023 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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