07/06/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 18:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:23

Transitado em Julgado em 13/05/2024
07/06/2024 18:21

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:42

Recebidos os autos
13/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:42

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/05/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
08/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 02:21

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709577-42.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ELIANE CRISTINA PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a Eliane Cristina Pinto, mediante as seguintes condições (Id. 106440502): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 1037/20021 - 16ªDP. 2ª Cláusula: Reparação dos danos à vítima, no valor de R$ 1503,00 (mil quinhentos e três reais), com correção monetária. 3ª Cláusula: Prestação pecuniária, no valor de R$ 1650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, a qual poderá ser pago em três parcelas, no prazo de até 90 (noventa) dias. 4ª Cláusula: É dever do autor do fato comunicar ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Não praticar outra infração penal ou ser processado no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 178859645.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Não há bens ou fiança vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação, devendo indicar a instituição a ser beneficiada, bem como os dados bancários da pessoa jurídica para recebimento do valor.

Ressalta-se que não será aceita a indicação de pessoas físicas para recebimento da prestação pecuniária/conversão de fiança.

Caso haja necessidade de contatar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
12/12/2023 19:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/12/2023 16:13

Recebidos os autos
12/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/12/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 08:24

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:42

Recebidos os autos
29/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 14:45

Expedição de Carta.
26/10/2023 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:21

Expedição de Carta.
15/06/2023 15:12

Recebidos os autos
15/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
09/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
09/06/2023 13:27

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
15/09/2022 18:48

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:48

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
01/02/2022 19:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/10/2021 15:32

Recebidos os autos
21/10/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/10/2021 16:02

Juntada de Certidão
20/10/2021 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753565-12.2023.8.07.0016

Vilma Vieira de Sousa Melo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0715021-85.2023.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Nilvan Pereira de Vasconcellos

Advogado: Aline Pereira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0704016-54.2023.8.07.0009

Pr Distribuidor de Produtos Alimenticios...

Tim S A

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0716794-05.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Luiz Ribeiro Sousa

Advogado: Rodrigo da Cruz Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/12/2022 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0714047-41.2020.8.07.0009

Hbg Engenharia LTDA - ME

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2020 16:55

Exibir Processo