TJDFT - 0706910-91.2023.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706910-91.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN NOGUEIRA DA GAMA REU: JOSE ELMIRO SANTANA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o pleito pretendido pela parte autora não pode ser julgado perante esta Justiça Especializada, conforme preconiza o inciso I do art. 3º da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, consta no instrumento Particular de Cessão de Direitos de ID 172556315 – Pág. 1 que o imóvel ali indicado foi negociado entre as partes pelo valor de R$ 700.000,00.

Dessa forma, certo que o valor da causa deve expressar o proveito econômico pretendido pela parte, torna-se clara a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito.

A propósito do tema, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A IMPOSTOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.

VALOR DA CAUSA.

ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI.

PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto em face a sentença que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais para processar a demanda em que os recorrentes pleiteiam o ressarcimento dos valores gastos para quitação dos impostos relativos ao imóvel vendido aos requeridos, os quais deixaram de honrar com o pagamento do IPTU desde o ano de 2012, danos materiais e morais decorrentes da inscrição dos recorrentes na dívida ativa, bem como a condenação dos requeridos na obrigação de efetuarem a transferência do imóvel negociado.

Em suas razões recursais, sustentam que houve contradição na sentença objurgada porquanto o pedido é referente a valores de imposto e demais despesas que não o valor do imóvel, como entendeu o juízo a quo.

Em contrarrazões, os recorridos impugnaram a gratuidade justiça e pedem a manutenção da sentença.

II.

Recurso próprio e tempestivo.

III.

Gratuidade de justiça.

Os recorrentes formularam pedido de gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência, contracheque e cópia da CTPS (ID. 48474258), que indicam renda mensal líquida no valor de R$ 3.690,79.

Os recorridos, em contrarrazões, apresentaram impugnação à gratuidade de justiça; todavia, não trouxeram elementos aptos a rebater a concessão do benefício.

Desse modo, demonstrada a carência de recursos financeiros pelos recorrentes, fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária.

Gratuidade de Justiça Deferida.

Impugnação rejeitada.

IV.

Constata-se que a pretensão da parte autora, além do ressarcimento dos danos materiais e compensação pelos danos morais, inclui a obrigação de fazer para transferência do imóvel objeto da compra e venda, cujo valor alcança R$ 67.529,12(ID 48178073), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais.

V.

O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

Ademais, nos termos do art. 292, II, do CPC: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".

Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a confirmação da sentença.

VI.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VII.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça ora concedida.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão n. 1732737, 07029328520238070019, Segunda Turma Recursal, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 24/07/2023, Publicado no DJE: 03/08/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta para julgamento do feito em razão do valor da causa e EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Oportunamente, dê-se baixa com as cautelas necessárias.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.