14/04/2025 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:09

Recebidos os autos
10/04/2025 15:09

Outras decisões
10/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716609-27.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA MACHADO CORREIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Intime-se a parte autora quanto à decisão de id 223611186.

Após, decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
18/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:49

Recebidos os autos
17/03/2025 17:49

Outras decisões
24/01/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/01/2025 17:58

Recebidos os autos
24/01/2025 17:58

Outras decisões
22/01/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:46

Recebidos os autos
26/11/2024 13:46

Outras decisões
08/11/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MARISA DE OLIVEIRA MACHADO CORREIA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716609-27.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA MACHADO CORREIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa, pois não se manifestou acerca da inversão do ônus da prova bem como sobre a necessidade produção de prova pericial.

Não assiste razão à parte embargante.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Com efeito, a decisão saneadora é clara ao inverter o ônus da prova (id 202518045, in verbis: " A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois conforme relatado a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência técnica.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade" grifei.

Outrossim, a decisão anterior determinou a conclusão para apreciação de necessidade de produção de prova pericial, conforme se verifica ao ID 206791868.

Desse modo, antes mesmo da preclusão da aludida decisão a autora comparece aos autos com a interposição destes embargos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Nos termos do art. 1.026 do CPC, com fundamento no princípio da cooperação, advirto a parte para que se abstenha de interpor embargos protelatórios, sob pena de multa.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
10/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:28

Recebidos os autos
10/10/2024 15:28

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:10

Recebidos os autos
07/08/2024 18:10

Outras decisões
25/07/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716609-27.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA MACHADO CORREIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com danos morais proposta por MARISA DE OLIVEIRA MACHADO CORREIA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Banco Ficsa S.A.), vivisando a anulação de empréstimo consignado contratado, em tese, de forma fraudulenta (“golpe da falsa portabilidade”).

Narra a autora que, em 28/1/2022, foi contatada pela sra.

Beatriz, que se identificou com consultora financeira do Banco Itaú.

A suposta funcionária propôs a portabilidade de empréstimo para o banco em questão, consistindo na redução das parcelas de 4 [quatro] contratos consignados.

Informa que lhe foi ofertada a redução da taxa de juros de 1% a 0,98%, “sem alteração do prazo, um mês isento da parcela com iniciação do desconto somente no mês de março “ e mais um “troco” de R$ 10.021,32.

A autora efetivou a contratação nos termos oferecidos.

Após algum tempo se deu conta que a portabilidade não foi concretizada, a partir daí começou a desconfiar da negociação e que fora vítima do golpe da falsa portabilidade.

Gratuidade de justiça concedida ao ID 180533750.

Foi indeferida a tutela de urgência.

Em contestação (ID182874344) apresenta preliminar de incompetência territorial pela falta de documento (comprovante de residência).

Impugnou o valor da causa, sob o argumento de que deve corresponder ao valor do contrato.

No mérito, sustenta o réu a regularidade da contratação que ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida da autor.

Aduz que o crédito do empréstimo foi repassado à autor na conta corrente de sua titularidade.

Reforça que as informações constantes no contrato deixam claro tratar-se de empréstimo consignado, restando claro que não se tratava de uma portabilidade.

Em réplica -ID 193158928 sustenta a autora irregularidades de inconsistências na contratação do empréstimo.

Em especificação de provas pugna o réu pela produção de prova oral com depoimento pessoal da autora.

A autora, por sua vez, requer a perícia judicial. É o relatório.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de comprovante de residência em nome da autora tendo em vista que a ausência de tal requerimento não impede o ajuizamento desta demanda, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Rejeito, ainda, a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, pois reflete o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, V do CPC ( o suposto benefício do réu de R4 13.543,48 mais o valor bruto do contrato R$ 24.500,28 e danos morais pretendido R$ 30.000,00).

No mais, estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Trata-se de relação de consumo.

Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços.

Neste sentido, se a parte autora teria sido levada a erro e teria contratado empréstimo consignado quando pretendia a portabilidade de operações. 2) a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima descritas.

A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois conforme relatado a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência técnica.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e da inversão do ônus probatório, indefiro, no momento, a produção de prova testemunhal.

Faculto, contudo, à parte ré a juntada de documentos ou outras provas que entenda como pertinentes.

Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, §1º, do CPC).

Ademais, o contrato de mútuo bancário apresenta assinatura digital (biometria facial) da autora.

Oportunizo a manifestação da parte autora acerca dos argumentos deduzidos na contestação pelo réu, bem como sobre os documentos que a instruíam, se impugna a regularidade da assinatura aposta no contrato, com o fim de analisar a necessidade de prova pericial.

Prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão.

Caso transcorra em aberto, anote-se conclusão para sentença.

Aguarde-se o prazo de estabilização desta decisão de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça e os prazos acima fixados para as partes, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
02/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:19

Recebidos os autos
01/07/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/05/2024 11:28

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:23

Juntada de Petição de especificação de provas
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:24

Recebidos os autos
22/04/2024 16:24

Outras decisões
15/04/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
14/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
14/03/2024 07:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
14/03/2024 07:43

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:32

Recebidos os autos
12/03/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de MARISA DE OLIVEIRA MACHADO CORREIA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
22/12/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716609-27.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA MACHADO CORREIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/03/2024 15:00 Sala 15 - NUVIMEC2.

CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES
19/12/2023 19:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 19:11

Recebidos os autos
19/12/2023 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 19:11

Outras decisões
19/12/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/12/2023 17:27

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:23

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:45

Recebidos os autos
15/12/2023 14:45

Outras decisões
14/12/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/12/2023 18:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 16:55

Recebidos os autos
05/12/2023 16:55

Outras decisões
04/12/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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