26/07/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:01

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:57

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

SISTEMA UNIMED.

TEORIA DA APARÊNCIA.

SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS.

RISCO À SAÚDE E/OU VIDA DA PACIENTE.

LESÕES CARDÍACAS GRAVES E CRÔNICAS.

ANGIOPLASTIA.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.

MULTA FIXADA.

PROPORCIONALIDADE.

PRAZO RAZOÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

REVERSIBILIDADE DA MEDIDA MEDIANTE RESSARCIMENTO MONETÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na petição inicial.

Sua concessão está condicionada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, identificada por prova sumária, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018; AgInt no REsp n. 1.923.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3.

As astreintes constituem meio de coerção para o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial, devendo serem aplicadas de forma razoável e limitada, de forma a impossibilitar o enriquecimento ilícito. 4.

O valor fixado a título de multa diária atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mormente diante do bem da vida protegido, no caso, a saúde da segurada que se encontra com grave lesão cardíaca necessitando do procedimento para correção do problema. 5.

A autorização de uma cirurgia constitui procedimento administrativo comum e bastante corriqueiro para os planos de saúde, razão pela qual não se verifica concretamente quais seriam os percalços a impedir o cumprimento no prazo assinalado. 6.

Não há risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista que, em caso de improcedência do pedido, a agravante poderá requerer o ressarcimento do tratamento custeado, no intuito de se evitar eventual enriquecimento ilícito. 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.
02/07/2024 23:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:26

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 21:36

Recebidos os autos
08/03/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0749393-75.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: JOSEFINA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: FRED DOS SANTOS BARBOSA D E S P A C H O Na origem, o i. magistrado deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que os réus autorizem e custeiem, no prazo de 48 horas, a internação da autora para a realização de angioplastia (ID 176244882 do processo originário).

Nesta instância recursal, indeferi o pedido de efeito suspensivo (ID 53731696).

No ID 54554370, a agravante CENTRAL NACIONAL UNIMED agravo interno com pedido de reconsideração.

Por ora, mantenho a decisão liminar conforme lançada anteriormente, por seus próprios fundamentos.

Com fulcro no art. 1021, §2º do CPC, intime-se a agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, o agravo interno interposto.

Após, reautue-se como agravo de instrumento para julgamento simultâneo.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
19/12/2023 18:11

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:10

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:05

Recebidos os autos
19/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/12/2023 16:58

Juntada de Certidão
17/12/2023 16:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/12/2023 20:14

Juntada de Petição de agravo interno
01/12/2023 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2023 06:59

Recebidos os autos
22/11/2023 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/11/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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